norma nº 224/1993

LEI nº 044» 02 m
Oamara Aid de Quissamã
Estado do Rio de Janeiro
pellho LE 1993,
à CÂLARA MUNICIPAL DE QUISSAX,
IELIBERA E EU SANCIONO 4 SEGUI
TÓGCRAPO
a
TE LEI.
Dispõe sobre o reajuste dos Servidores lunicipais de Quissesã,
Arte
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22
28
3º
48
al
e
os salários dos Servidores e dos Ocupantes de Cergo em Couis —
são, bex como os de função gretificada, serão reajustados, no
mínimo mensaluente, pelo Índice de inflação IGrI/FGV.
à Prefeitura comunicaré menselmente à Cêmora o Índice conçedi=
ão.
AB despefes decorrentes deste Lei correrão por conte da verba!
*” a
propria consignade no Orçamentos,
Lsta Lei entreré em vigor ne data de sua publicação, revogados
as disposições em contrário e seus efeitos cessarão em 31 de
dezembro de 1993
prefeitura 1, del fuigsenã, em 0d) de qeu de 1993.
“Peêninal fe Quissamã «
Prefeito lunicipel Em AP e OV AD. 9
2/86 14993
Presidente