norma nº 2277/2022

República Federativa do Brasil - Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Quissamã
Avenida Francisco de Assis da Silva, 497 - Alto Alegre
CEP 28.735-000 - Quissamã
AUTÓGRAFO
LEI Nº22** DE21 DE Dezemeco DE 2022.
Autoriza a abertura de Crédito Suplementar na
importância de R$ 50.000,00.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÁÃ, delibera e eu sanciono a seguinte LEI:
Artigo 1º — Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar na
importância de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), para reforço da Dotação Orçamentária
constante no ANEXO 1.
Artigo 2º — Os recursos para atender o art. 1º serão provenientes do EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO até o mês de novembro/2022 (fonte: 1.552), nos termos do art. 42,
combinado com o art. 43, 8 1º, Item II, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.
Artigo 3º — Esta LEI entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Quissamã,21 de aum de 2022,
icado no Jornal
| Diário cial de Quissamã
Maria-dê F Pacheco
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Câmara Municipal d
Quissamã - RJ
APROVADO Prefeita
TURNO ÚNICO E E
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Marcio Oliveira Pessanha
Presidente
República Federativa do Brasil - Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Quissamã
Avenida Francisco de Assis da Silva, 497 - Alto Alegre
CEP 28.735-000 - Quissamã
ANEXO I
PREVISÃO (ATÉ NOVEMBRO/2022) Fonte 1.552
ARRECADAÇÃO (ATE NOVEMBRO/2022) Fonte 1.552
EXCESSO APURADO (ATE NOVEMBRO/2022) Fonte 1.552
UTILIZADO NESTE PROJETO DE LEI
SALDO DISPONÍVEL:
413.508,33
501.349,09
87.840,76
50.000,00
37.840,76
CÓDIGOS VALORES
PROGRAMA DE TRABALHO | FICHA | DESPESA | REFORÇO |
PREFEITURA MUNICIPAL
33.01-12.361.0084.2.012 3390.30 50.000,00
Lo | º'1 so.000,00
Câmara Municipal de
Quissamã - RJ
APROVADO
TURNO Único
|
Marcio Oliveir
Iveira Pes,
Fesidente sanha