norma nº 2278/2022

República Federativa do Brasil - Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Quissamã
Avenida Francisco de Assis da Silva, 497 - Alto Alegre
CEP 28.735-000 - Quissamã
AUTÓGRAFO
LEIN'222£ DESA DE Dezembro DE 2022.
Autoriza a abertura de Crédito Suplementar na
importância de R$ 85.000,00.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, delibera e eu sansiono a seguinte LEI:
Artigo 1º- Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar na
importância de R$ 85.000,00(oitenta e cinco mil reais), para reforço das Dotações
Orçamentárias constantes no ANEXO I.
Artigo 2º- Os recursos para atender o art. 1º serão provenientes do SUPERÁVIT
FINANCEIRO, nas Dotações Orçamentárias constantes do ANEXO I, nos termos do art.
42, combinado com o art.43, 81º, Item I, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.
Artigo 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Quissamã,2+4 de de meros de 2022.
Câmara Munici ]
Quissamã "83 ua
APROVADO
TURNO Único
o do no Jornal
Maria de Fátima Paçheco Diário Oficial
| de Quissamã
Prefeita M AS 1 202
ASA
Assinatura
uciana Silva dos Santos
? nador de Apoio
Oficiais
la: 6993
Marcio Oliveira Pessanha
Presidente
República Federativa do Brasil - Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Quissamã
Avenida Francisco de Assis da Silva, 497 - Alto Alegre
CEP 28.735-000 - Quissamã
ANEXO I
CÓDIGOS VALORES
PROGRAMA DE TRABALHO | FICHA | DESPESA | REFORÇO
FMS
36.01-10.301.0116.2.304 1299 3390.39 85.000,00
Câmara Municipal de
Quissamã - RJ
APROVADO
TURNO ÚNICO
Jo
JOL
aa e
E
Misa Pessanha
* Presidente