norma nº 2279/2022

República Federativa do Brasil - Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Quissamã
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, 497 - Alto Alegre
CEP 28.735-000 — Quissamã
AUTÓGRAFO
LEI Nº9M4 DE 22 DE Dezempro DE 2022.
Autoriza o Poder Legislativo o pagamento
no ticket alimentação de Abono Natalino
aos servidores efetivos e comissionados da
Câmara Municipal de Quissamã.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÁÃ, delibera e a Excelentíssima Senhora Prefeita
sanciona e pública a seguinte LEI:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Legislativo o pagamento no mês de dezembro de 2022,
Abono Natalino no valor de R$ 600,00 (Seiscentos reais) no ticket alimentação, aos
servidores efetivos e comissionados da Câmara Municipal de Quissamã.
Art. 2º As despesas decorrentes da presente Lei serão custeadas por meio de dotação
própria constante do orçamento vigente.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Quissamã, 22 de dugembrs de 2022.
Câmara Municipal de
Quissamã - RJ
APROVADO
TURNO ÚNICO
Publicado no Jornal
cial de Quissamã
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Marcio Oliveira Pessanha Má di A
Presidente
ko. Souza
Coordenador de Apoio
Administrativo de Governo
Matrícula: 207