norma nº 2282/2022

República Federativa do Brasil - Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Quissamã
Avenida Francisco de Assis da Silva, 497 - Alto Alegre
CEP 28.735-000 - Quissamã
AUTÓGRAFO
LEINOZ 7/27 DE CZDE IIS MERO DE 2022.
Autoriza a abertura de Crédito Suplementar na
importância de R$ 3.326.220,00.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÁÃ, delibera e eu sanciono a seguinte LEI:
Artigo 1º — Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar na
importância de R$ 3.326.220,00 (três milhões, trezentos e vinte e seis mil e duzentos e
vinte reais), para reforço das Dotações Orçamentárias constantes nos ANEXO I, II e III.
Artigo 2º — Os recursos para atender o art. 1º serão provenientes do PROVÁVEL
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO (fontes: Royalties, FUNDEB e Ordinário), nos termos do art.
42, combinado com o art. 43, 8 1º, Item Ile 8 3º, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.
Artigo 3º — Esta LEI entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Quissamã, 2 ZdeneumeRde 2022.
Publicado no Jornal
Diário Oficial de Quissamã
Maria ima Pacheco ma) 1 AD DOMA
Prefei Edição DÃG.
Câmara Municipal de
Quissamã - RJ
APROVADO
TURNO ÚNICO
RN)
dat Oliveira Pessanha
Presidente
uciana Silva dos
oordenador de Apoio
de Atos Oficiais
Matrícula: n9o
República Federativa do Brasil - Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Quissamã
Avenida Francisco de Assis da Silva, 497 - Alto Alegre
CEP 28.735-000 - Quissamã
ANEXO I
FONTES: ROYALTIES
ARRECADAÇÃO ÚLTIMOS 12 MESES
DEZEMBRO/2021 25.058.014,53
JANEIRO A NOVEMBRO/2022 278.599.969,85
TOTAL: 303.657.984,38
MÉDIA DO PERÍODO (DEZEMBRO/2021 A NOVEMBRO/2022) 25.304.832,03
TENDÊNCIA (DEZEMBRO/2022)
ARRECADADO 2022 + TENDÊNCIA 2022
TOTAL ORÇADO 2022
PROVÁVEL EXCESSO A UTILIZAR 2022
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3.375/2022
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3.414/2022
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3.427/2022
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3.450/2022
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3.484/2022
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3.485/2022
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3.489/2022
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3.490/2022
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3.499/2022
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3.500/2022
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3.501/2022
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3.502/2022
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3.506/2022
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3.516/2022
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3.518/2022
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3.537/2022
UTILIZADO NESTE PROJETO DE LEI
21.640.000,00
300.239.969,85
246.011.800,00
54.228.169,85
75.000,00
1.500.000,00
4.700.000,00
5.100.000,00
2.825.700,00
1.548.896,00
1.096.200,00
631.000,00
615.000,00
1.520.000,00
1.000.000,00
4.900.000,00
250.000,00
150.000,00
4.186.000,00
927.187,50
160.000,00
SALDO DISPONÍVEL: 23.043.186,35
CÓDIGOS
VALORES
PROGRAMA DE TRABALHO | FICHA | DESPESA
REFORÇO
PREFEITURA MUNICIPAL
33.01-12.361.0082.2.219 2169 | 3190.13 60.000,00
33.01-12.365.0082.2.221 2172 | 3190.13 50.000,00
33.01-12.365.0085.2.220 2175 | 3190.13 50.000,00
TOTAL 160.000,00 |
Do
N
em
República Federativa do Brasil - Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Quissamã
Avenida Francisco de Assis da Silva, 497 - Alto Alegre
CEP 28.735-000 - Quissamã
ANEXO II
FONTES: FUNDEB
ARRECADAÇÃO ÚLTIMOS 12 MESES
DEZEMBRO/2021 1.982.638,29
JANEIRO A NOVEMBRO/2022 22.324.566,57
TOTAL: 24.307.204,86
MÉDIA DO PERÍODO (DEZEMBRO/2021 A NOVEMBRO/2022) 2.025.600,41
TENDÊNCIA (DEZEMBRO/2022) 1.600.000,00
ARRECADADO 2022 + TENDÊNCIA 2022 23.924.566,57
TOTAL ORÇADO 2022 21.561.000,00
PROVÁVEL EXCESSO A UTILIZAR 2022 2.363.566,57
UTILIZADO NO DECRETO Nº 3,537/2022 1.300.000,00
UTILIZADO NESTE PROJETO DE LEI 1.000.000,00
SALDO DISPONÍVEL: 63.566,57
CÓDIGOS VALORES
PROGRAMA DE TRABALHO | FICHA | DESPESA | REFORÇO
2013 | 3190.11 1.000.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL
33.01-12.361.0082.2.219
Lo TOTAL | | '*'*7 1.000.000,00]
q
Tg a
FONTES: COSIP
Câmara Municipal de Quissamã
CEP 28.735-000 - Quissamã
ANEXO III
República Federativa do Brasil - Estado do Rio de Janeiro
Avenida Francisco de Assis da Silva, 497 - Alto Alegre
ARRECADAÇÃO ÚLTIMOS 12 MESES
DEZEMBRO/2021
15.808.536,15
JANEIRO A NOVEMBRO/2022
TOTAL:
116.849.556,23
MÉDIA DO PERÍODO (DEZEMBRO/2021 A NOVEMBRO/2022)
TENDÊNCIA (DEZEMBRO/2022)
ARRECADADO 2022 + TENDÊNCIA 2022
TOTAL ORÇADO 2022
PROVÁVEL EXCESSO A UTILIZAR 2022
UTILIZADO NESTE PROJETO DE LEI
SALDO DISPONÍVEL:
CÓDIGOS
11.054.841,03 |
13.214.673,60
130.064.229,83
127.736.450,00
2.327.779,83
2.166.220,00
161.559,83
VALORES
PROGRAMA DE TRABALHO | FICHA | DESPESA
REFORÇO
PREFEITURA MUNICIPAL
18.01-06.122.0079.2.095
19.01-26.122.0079.2.095
23.01-04.122.0079.2.095
28.01-28.694.0079.0.001
28.01-28.694.0079.0.001
39.01-04.122.0079.2.095
FMS
36.01-10.302.0120.2.095
36.01-10.122.0118.2.095
28.01-04.122.0079.2.095
33.01-12.365.0082.2.098
3190.11
3190.11
3190.11
3190.11
3290.22
4690.71
3190.11
3190.11
3190.11
3191.13
564.200,00
400.100,00
50.100,00
147.000,00
63.000,00
210.000,00
206.500,00
346.000,00
179.000,00
320,00
e