norma nº 1/2018

CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RESOLUÇÃO Nº 162 DE 12 DE JULHO DE 2018
EMENTA: Dispõe sobre revogação da resolução
nº 033/92 e dá nova redação ao Regimento Interno.
"FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL, APROVOU E EU PROMULGO A
SEGUINTE RESOLUÇÃO":
TITULO I
DA CÂMARA MUNICIPAL
CAPÍTULO I
DAS FUNÇÕES DA CÂMARA
Art.1º - O Poder Legislativo do Município de Quissamã é exercido pela Câmara Municipal que
desempenha funções Legislativas, de fiscalização financeira e de controle externo do Executivo,
competindo-lhe o julgamento político-administrativo, competindo-lhe ainda, além das funções que
lhe são inerentes, o exercício de funções atinentes à gestão dos assuntos de sua economia interna.
Art.2º - As funções Legislativas da Câmara Municipal consistem na elaboração de emendas à Lei
Orgânica Municipal, Leis Complementares, Leis Ordinárias, Decretos Legislativos e Resoluções
sobre quaisquer matérias de competência do Município, observado o princípio da simetria
constitucional, além de outros atos do processo legislativo.
Art.3º - A fiscalização financeira consiste no exercício de controle do Poder Executivo e demais
entes da administração pública por ele criadas, principalmente quanto à execução orçamentária e
ao julgamento das contas apresentadas pelo Prefeito e por seus respectivos responsáveis legais,
integradas a da própria Câmara, com auxílio do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro
ou outro órgão que vier a sucedê-lo.
Art4º— A função de controle externo da Câmara implica a vigilância dos negócios do Executivo
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, nº 497 - Alto Alegre - Quissamã - RJ
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em geral, tendo como parâmetro os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade,
publicidade, transparência, eficiência e da ética político-administrativa, cabendo-lhe adotar as
medidas sanatórias que se fizerem necessárias.
Art.5º - Compete à Câmara Municipal, privativamente processar € julgar o Prefeito e o Vice-
Prefeito e os Vereadores na forma da Lei e como estabelece a Lei Orgânica do Município, sem
prejuízo do exercício de outras atribuições.
Art.6º- A gestão dos assuntos de economia interna da Câmara realiza-se através de disciplina
Regimental de suas atividades e da estruturação de suas funções complementares e auxiliares, bem
como da administração de recursos financeiros, devendo observar as legislações pertinentes.
CAPITULO II
DA SEDE DA CÂMARA
Art. 7º - A Câmara Municipal de Quissamã tem sede na Avenida Francisco de Assis Carneiro da
Silva, número 497, Bairro Alto Alegre, Município de Quissamã.
Art. 8º - No recinto de reuniões do Plenário não poderão ser afixados quaisquer símbolos, quadros,
faixas, cartazes ou fotografias que impliquem propaganda política partidária ideológica, de cunho
promocional, de entidade de qualquer natureza ou de estabelecimentos comerciais, excetuando o
previsto no 83º, do art. 37 da Lei nº9.504/97.
Parágrafo Único — O disposto neste artigo não se refere à colocação de símbolos Oficiais, Brasões
ou Bandeiras do País, Estado ou Município, observada a legislação aplicável.
Ay. Francisco de Assis Carneiro da Silva, nº 497 - Alto Alegre - Quissamã - RJ
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Art.9º - Somente por deliberação da Mesa e quando o interesse público exigir, o recinto de reuniões
da Câmara poderá ser utilizado para fins estranhos à sua finalidade.
Art.10 - A Câmara Municipal instalar-se-á, em Sessão preparatória a partir do dia 01 de Janeiro
às 19 horas, inicio da Legislatura, quando será presidida pelo Vereador mais votado entre os
eleitos e diante da recusa deste, o mais idoso.
81º - A instalação ficará adiada para o dia seguinte, no mesmo horário se a Sessão que lhe
corresponder não registrar o comparecimento de, pelo menos, 1/3(um terço) dos Vereadores.
$2º Mantida a falta de quorum, até o último dia do prazo ao qual se refere o artigo 13, a instalação
será provisória para todos os efeitos legais a partir desta data.
Art.11- Os Vereadores, munidos do respectivo diploma, tomarão posse na Sessão de instalação
perante o Presidente provisório ao qual se refere o artigo 10. O termo de posse será lavrado em
livro próprio por Vereador Secretário “ad hoc” indicado pelo Presidente “Provisório”. Após a
posse, haverá manifestação de compromisso lido pelo Presidente nos seguintes termos:
“PROMETO CUMPRIR A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, A CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E A LEI
ORGÂNICA MUNICIPAL, OBSERVAR AS LEIS, DESEMPENHAR O MANDATO QUE ME FOI
CONFIADO E TRABALHAR PELO PROGRESSO DO MUNICÍPIO E BEM ESTAR DO SEU
POVO”.
Art.12- Prestado compromisso pelo Presidente, o Vereador Secretário “ad hoc” fará a chamada
nominal de cada Vereador, que declarará “ASSIM PROMETO”.
Art.13- O Vereador que não tomar posse na Sessão prevista no Artigo 11, deverá fazê-lo no prazo
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de 15(quinze) dias, salvo motivo justo comunicado e aceito pela Câmara Municipal.
Parágrafo único- Na hipótese prevista no caput, quando do retorno do Vereador o mesmo prestará
compromisso individualmente utilizando a fórmula do Artigo 11.
Art.14- O Vereador que não se encontrar em situação compatível com o exercício do mandato na
data da Posse, poderá ser empossado no prazo previsto no art. 13, ressalvando o cumprimento de
determinação judicial.
Art.15 - No ato da posse, os Vereadores apresentarão declaração de bens, devendo apresentá-la
também quando do término do mandato.
Art.16 — Após a entrega das declarações de bens, o Presidente provisório facultará a palavra por
o5(cinco) minutos a cada um dos Vereadores e as autoridades presentes o tempo de 3(três) minutos
aos que desejarem se manifestar.
Art.17- Seguir-se-á a eleição da Mesa nos termos do artigo 21 deste Regimento na qual somente
poderão votar ou ser votados os Vereadores empossados.
Art.18 - O Vereador que, sem justo motivo apresentado deixar de se empossar no prazo previsto no
Artigo 13 e 14 aplicar se à 0 disposto no Artigo 90 que prevê a Vacância do Cargo determinando a
convocação do respectivo suplente.
TÍTULO II
DOS ÓRGÃOS DA CÂMARA MUNICIPAL
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CAPÍTULO I
DA MESA DA CÂMARA
SEÇÃO I
DA FORMAÇÃO DA MESA E DE SUAS MODIFICAÇÕES
Art.19- A Mesa compõe-se dos cargos de Presidente, Vice-Presidente, 1º Secretário e 2º Secretário,
com mandato de 02(dois) anos, permitida a reeleição para o mesmo cargo na eleição subsequente
dentro da mesma Legislatura.
Art.20 -Findos os mandatos dos membros da Mesa, proceder-se-á a renovação desta.
$1º-A eleição para a renovação da Mesa se realizará na primeira sessão da 2º quinzena do mês de
dezembro;
$2º-Poderá ocorrer antecipação da data prevista no parágrafo primeiro, desde que, referendado
por maioria simples dos Vereadores e deferido pelo Presidente, vedada a solicitação de
antecipação antes de 30 (trinta) de julho do segundo ano do mandato.
Art.21-No início de uma nova Legislatura e imediatamente após a posse, os Vereadores se reunirão
no plenário da Câmara Municipal para a eleição da Mesa Diretora sob a Presidência do Vereador
mais votado nos termos do art. 10 que presidirá a Sessão verificando o quorum de maioria
absoluta dos Vereadores e procederá a eleição, proclamando o resultado e empossando os eleitos.
$1º— Na hipótese de não haver número suficiente para a eleição da Mesa, o Presidente provisório
permanecerá na Presidência e convocará Sessões diárias até que seja formado o quorum
necessário à realização da eleição.
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82º - A eleição dos membros da mesa será feita por maioria simples, assegurando-se o direito de
voto inclusive aos candidatos a cargos na Mesa e Vereadores suplentes. A votação será nominal e a
chamada será feita mediante sorteio e logo após o escrutínio será proclamado o resultado e
empossado os eleitos.
Art22 - O suplente de Vereador poderá exercer o direito de voto, porém será vedada sua
candidatura para compor a Mesa Diretora.
Art.23- Na hipótese da instalação provisória da Câmara a que se refere o 82º do art. 10, em
havendo 1(um) ou 2(dois) Vereadores presentes será empossado automaticamente como Presidente
o mais votado dentre os dois. Em havendo somente 1(um) vereador este assumirá a presidência da
Mesa com todas as prerrogativas legais, cumprindo-lhe observar o disposto nos artigos 87, 88 e 90
e marcar a eleição para a Mesa Diretora.
Art.24 - Em caso de empate nas eleições para membro da Mesa, proceder-se-á segundo escrutínio.
Mantida a indefinição, o concorrente mais votado nas eleições municipais será proclamado
vencedor.
Art.25 - Será considerado vago qualquer cargo na Mesa nos casos de:
I- extinção do mandato político do respectivo ocupante por morte, renúncia ou cassação;
II — licença do mandato por prazo superior a 120(cento e vinte) dias por biênio;
III - renúncia ao cargo da Mesa pelo seu titular;
IV - destituição do cargo da Mesa por decisão do Plenário.
Art.26- A renúncia do Vereador ao cargo que ocupa na Mesa deverá ser precedida de justificativa
escrita apresentada ao Plenário.
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Art.27- Qualquer componente da Mesa poderá ser destituído, pelo voto da maioria absoluta dos
membros da Câmara Municipal quando faltoso e ou ineficiente no desempenho de suas atribuições,
observado o disposto neste Regimento.
Art.28 - Para o preenchimento do cargo vago na Mesa, haverá eleições suplementares na 1º
(primeira) Sessão Ordinária seguinte âquela na qual se verificar a vacância, observado o disposto
nos artigos 21, 22 e 23.
SEÇÃO II
DA COMPETÊNCIA DA MESA
Art.29- A Mesa é o órgão diretor de todos os trabalhos legislativos e Administrativos da Câmara.
Art.30 - Compete à Mesa da Câmara, privativamente:
I - propor ao Plenário Projeto de Lei relativa a criação, transformação e extinção de cargos,
empregos ou funções da Câmara Municipal, dispondo inclusive sobre a fixação de remuneração
inicial;
II — propor projetos de lei para a fixação do subsídio do Prefeito, Vice-Prefeito, dos Vereadores e
de agentes políticos do Poder Executivo na forma estabelecida na Lei Orgânica Municipal;
III- propor as Resoluções e Os Decretos Legislativos referentes à concessão de licenças e
afastamento do Prefeito e dos Vereadores;
IV. Elaborar e encaminhar ao Prefeito, até 30 (trinta) de outubro, a proposta parcial do
Orçamento da Câmara para inclusão na proposta Geral do Orçamento do Município, sendo esta
submetida previamente a apresentação ao Plenário para ciência.
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V- decretar perda de mandato de Vereador por provocação de qualquer dos membros da Câmara,
nos casos previstos na Lei Orgânica Municipal, assegurada a ampla defesa e o contraditório;
VI- organizar cronograma de desembolso das dotações da Câmara, vinculado ao repasse mensal
pelo Executivo;
vII- deliberar sobre convocação de sessões extraordinárias da Câmara;
VIII- assinar, pela maioria dos seus membros, projetos de Resoluções e de Decretos Legislativos;
IX- deliberar sobre a realização de Sessões Solenes fora da sede da Edilidade;
XV- determinar, no início da Legislatura, o arquivamento das Proposições não apreciadas na
Legislatura anterior nos termos do art. 127 deste regimento.
Art.31 - A Mesa decidirá sempre por maioria de seus membros.
Art32- O Vice-Presidente substitui o Presidente nas suas faltas e impedimentos e será substituído,
nas mesmas condições pelo 1º Secretário.
Art33- No início das sessões será verificada a presença dos membros da mesa e, verificadas as
ausências estes deverão ser substituídos nos termos deste regimento
Art.34- revogado
SEÇÃO III
DAS ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS DOS MEMBROS DA CÂMARA
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Art.35 - O Presidente da Câmara é autoridade máxima, cabendo-lhe a condução e direção dos
trabalhos administrativos, assim como os do Plenário, de acordo com as atribuições que lhe
conferem este Regimento Interno.
Art.36 - Compete ao Presidente da Câmara:
I- representar a Câmara Municipal em Juízo e perante as demais esferas da administração pública
e ou privada;
II- dirigir, executar e disciplinar os trabalhos Legislativos e Administrativos da Câmara;
III- interpretar e fazer cumprir este Regimento Interno;
IV- promulgar as Resoluções, os Decretos Legislativos e as Leis que receberem sanção tácita, bem
como os vetos rejeitados pelo Plenário que não tenham sido sancionados pelo Prefeito Municipal;
V- fazer publicar os Atos da Mesa, bem como as Resoluções, os Decretos Legislativos e as Leis
promulgadas;
VI- apresentar ao Plenário, até o trigésimo dia de cada mês, o balanço relativo aos recursos
recebidos e as despesas realizadas no mês anterior;
VII- requisitar o numerário destinado às despesas da Câmara;
VIII- exercer a Chefia do Executivo Municipal nos casos de substituição previstos em lei;
IX- Criar comissões especiais nos termos deste Regimento Interno, observadas as indicações
partidárias, promovendo a designação de seus respectivos membros;
X- Prestar informações por escrito e expedir certidões requeridas para a defesa de direitos e
esclarecimento de situações, salvo pedido especialmente direcionado a determinado Vereador;
XI- realizar audiências públicas;
XIL- administrar os serviços da Câmara Municipal, fazendo lavrar os atos oficiais;
XIII- revogado
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XIV- autorizar o credenciamento dos agentes da Imprensa, rádio e televisão para acompanhamento
dos trabalhos Legislativos;
XV. fazer expedir convites para as solenidades da Casa Legislativa;
XVI- atender aos cidadãos, a seu critério, em dias e horas prefixadas;
XVII- requisitar o auxílio da força competente, quando necessária à preservação da regularidade
de funcionamento da Câmara;
XvVIII- declarar extintos os mandatos do Prefeito, do Vice-Prefeito, de Vereadores e de Suplentes
nos casos previstos em Lei, em decorrência de decisão Judicial ou de deliberação do Plenário,
expedindo o competente Decreto Legislativo de perda de Mandato;
XIX- convocar suplente de Vereador nos termos do art. 90 deste Regimento Interno
XX- declarar destituído membro da Mesa ou de Comissão Permanente, nos casos previstos nos
termos do artigo 27 deste Regimento Interno;
XXI- revogado
XXII- convocar verbalmente os membros da Mesa para as reuniões;
XXIII — revogado
XXIV — Declarar empossados os Vereadores, bem como o Vereador suplente nos casos previstos
neste regimento interno, o Prefeito e o Vice-Prefeito após a investidura dos mesmos nos respectivos
cargos perante o Plenário;
XXV - dirigir as atividades Legislativas da Câmara em geral, em conformidade com as normas
legais e regimentais, praticando todos os atos inerentes às suas atribuições e, em especial:
1. convocar sessões extraordinárias da Câmara conforme determina o artigo 37 inciso II da
Lei Orgânica Municipal e comunicar aos Vereadores sobre as convocações advindas do
Prefeito ou a requerimento da maioria absoluta dos membros da Casa, inclusive durante o
recesso;
2. superintender a organização da pauta dos trabalhos Legislativos;
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3. presidir as sessões da Câmara, suspendendo-as quando necessário;
4. determinar a leitura, pelo Vereador Secretário, das atas, pareceres, requerimentos e outras
peças escritas sobre as quais deva deliberar o Plenário, de acordo com o expediente de
cada sessão;
5. cronometrar a duração do expediente e da ordem do dia, bem como do tempo dos oradores
inscritos, anunciando o início e o término respectivo expediente;
6. manter a ordem no recinto da Câmara, conceder e cassar a palavra aos oradores inscritos,
disciplinando os apartes e advertindo todos os que incidirem em excesso;
7. resolver as questões de ordem;
8. interpretar o Regimento Interno para aplicação das questões emergentes, sem prejuízo de
competência do Plenário para deliberar a respeito, se assim o requerer qualquer Vereador ;
9. anunciar a matéria a ser votada e proclamar o resultado da votação;
10.Verificar o “quorum” de ofício ou a requerimento de Vereador;
11.encaminhar os processos e os expedientes às Comissões Permanentes para parecer,
controlando o prazo para manifestação. Esgotado o prazo sem apresentação do
pronunciamento, será nomeado relator “ad hoc”, nos termos previstos neste Regimento.
XXVI - praticar os atos essenciais de intercomunicação com o Poder Executivo, notadamente:
a) receber as Mensagens de Propostas Legislativas, fazendo-as protocolizar;
b) encaminhar ao Prefeito por meio de Oficio, os Projetos de Lei aprovados e comunicar-lhe os
Projetos reprovados;
c) solicitar ao Prefeito as informações pretendidas pelo Plenário, acompanhadas de documentos
instrutórios, se for o caso e convidá-lo a comparecer ou fazer comparecer à Câmara os seus
auxiliares para explicações, quando há uma convocação da Edilidade em forma regular;
d) solicitar mensagem com propositura de autorização Legislativa para suplementação dos
recursos da Câmara, quando necessário;
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e) revogado
XXVII - ordenar as despesas da Câmara Municipal e assinar cheques nominativos ou ordem de
pagamento em conjunto com o servidor responsável pelo setor financeiro;
XXVIII - determinar licitação para contratações administrativas de competência da Câmara;
XXIX — administrar o quadro de servidores da Câmara, competindo-lhe lavrar e assinar os atos de
nomeação, promoção, reclassificação, exoneração, aposentadoria, concessão de férias, e de
licença, atribuir vantagens legalmente autorizadas, determinar a instauração de procedimento
administrativo para apurar a responsabilidade de servidores nos casos previstos em Lei com a
garantia da ampla defesa e do contraditório;
XXX- exercer atos de Poder de polícia em quaisquer matérias relacionadas com as atividades fim
da Câmara Municipal, dentro ou fora do recinto da mesma;
XXXI - dar provimento ao pedido de que trata o artigo 53-caput;
Art.37 — Revogado
Art.38 - Revogado
Art39 - O Presidente da Câmara e os demais Vereadores ficam impedidos de votar nos processos
em que forem interessados ou denunciados.
Art.40 - Compete ao Vice-Presidente da Câmara:
I- substituir o Presidente da Câmara em suas faltas, ausências, impedimentos ou licença;
II — promulgar a fazer publicar obrigatoriamente as Resoluções e os atos Legislativos sempre que o
Presidente, ainda que se ache em exercício, deixar de fazê-lo no prazo estabelecido;
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III — promulgar e fazer publicar obrigatoriamente as Leis quando o Prefeito e o Presidente da
Câmara sucessivamente, tenham deixado de fazê-lo, sob pena de perda do mandato de membro da
Mesa.
Art.41 - Compete ao privativamente ao 1ºsecretário e na sua ausência ou impedimento ao 2º
Secretário:
I- organizar o expediente e a ordem do dia;
II- fazer a chamada dos Vereadores na abertura da sessão em ocasiões determinadas pelo
Presidente, anotando os comparecimentos e as ausências;
III ler a Ata, as proposições e demais papéis que devem ser de conhecimento da Casa;
IV- fazer o sorteio dos oradores na pauta dos trabalhos;
V— acompanhar e supervisionar a redação das Atas das Sessões e proceder à sua leitura;
VI- gerir a correspondência da Casa, providenciando a expedição de ofícios em geral e de
comunicados individuais aos Vereadores:
VII - substituir os demais membros da Mesa, quando necessário;
VIII- redigir as atas das reuniões da Mesa;
IX - registrar em livro próprio os precedentes firmados na aplicação deste Regimento
CAPÍTULO II
DO PLENÁRIO
Art42- O Plenário é o órgão deliberativo da Câmara, composto pelo conjunto dos Vereadores em
exercício reunindo-se em sessões cujas deliberações demandam a existência de “quorum”.
$1º- As sessões são realizadas na sede da Câmara Municipal e, apenas em situações excepcionais,
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geradas por motivo de força maior, o Plenário se reunirá em local diverso, desde que por decisão
de 2/3(dois terços) de seus membros;
82º- As deliberações são discutidas e aprovadas durante as sessões;
$3º- “Quorum” é o número determinado na Lei Orgânica Municipal ou neste Regimento para a
realização das sessões e para as deliberações.
84º- revogado
$5º- revogado
Art.43 - São atribuições do Plenário, dentre outras:
I- elaborar as Leis Municipais observadas as atribuições do Legislativo;
II- discutir e votar o Orçamento Anual, o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias;
III- apreciar os vetos do Poder Executivo, rejeitando-os ou mantendo-os;
IV- autorizar, na forma da Lei e observadas as restrições constantes da Constituição e da
Legislação incidente, a prática dos seguintes atos e negócios administrativos:
1. a abertura de créditos suplementares e especiais, inclusive para atender as subvenções e
auxílios financeiros;
2, obtenção e concessão de empréstimos e operações de crédito, assim como as disposições
sobre a forma e os meios de pagamento;
3. aceitação de bens imóveis por meio de doação;
4. alienação e oneração real de bens imóveis;
5. revogado
6. concessão de direito real de uso de bens municipais;
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7. celebração de convênios com entidades públicas ou particulares e participação em
consórcios com outros Municípios.
8. Propor denominação de próprios, vias e logradouros públicos, proibida a designação de
pessoas vivas.
V- expedir Decretos Legislativos, nos casos de competência privativa, notadamente nas hipóteses
de:
1. perda de mandato de Vereador;
2. aprovação e rejeição das contas de Governo;
3. concessão de licença ao Prefeito e Vice-Prefeito nos casos previstos em Lei;
4. consentimento para a Prefeito se ausentar do Município por prazo superior a 15 (quinze)
dias;
eJconcessão de título honorífico ou de homenagem a pessoas que, reconhecidamente, tenham
praticado relevantes serviços ao Município ou nele tenham se destacado;
fsuspensão dos atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos
limites da delegação Legislativa.
VI — expedir resoluções sobre assuntos de sua gestão interna, notadamente quanto aos seguintes:
aJelaboração e alteração do Regimento Interno;
b)revogado
c)concessão de licença a Vereador, nos casos permitidos em lei;
d)julgamento de recursos de sua competência, nos casos previstos na Lei Orgânica Municipal ou
neste Regimento;
e)Criação de Comissão Especial de Inquérito sobre fato determinado que se inclua na competência
da Câmara Municipal, sempre que houver requerimento de 1/3(um terço) dos Vereadores;
Prevogado
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VII- Instaurar o processo para o julgamento de Vereador pela prática de infração político-
administrativa;
VIII- Solicitar informações ao Prefeito Municipal sobre assuntos referentes à Administração;
IX- convocar os Agentes políticos ou ocupantes de cargos da mesma natureza para explicações
sobre matérias sujeitas à fiscalização da Câmara ou sobre temas de relevante interesse público;
X- eleger a Mesa Diretora bem como destituí-la, assim também com relação às Comissões
Permanentes, observado o disposto neste Regimento Interno e na Lei Orgânica Municipal;
XI- autorizar filmagens, gravações, bem como a transmissão por rádio ou televisão das sessões da
Câmara.
XII- revogado;
XIII- autorizar a utilização do recinto da Câmara para fins estranhos a sua finalidade, desde que
justificada por fundadas razões de interesse público;
XIV- propor a realização de consulta popular nos casos previstos em lei ou quando a relevância do
tema assim recomendar.
CAPÍTULO II
DAS COMISSÕES
SEÇÃO I
DA FINALIDADE DAS COMISSÕES E SUAS MODALIDADES
Art. 44- As Comissões são órgãos técnicos compostos por O3(três) Vereadores com a finalidade de
examinar matéria em tramitação na Câmara e emitir parecer sobre a mesma, de realizar estudos
sobre assuntos de natureza específica ou ainda, de investigar fatos determinados de interesse da
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Administração.
Art.45 - As Comissões da Câmara classificam-se em Permanentes e Especiais.
Art.46 - Às Comissões Permanentes incumbe estudar as proposições e os assuntos distribuídos ao
seu exame, manifestando sua opinião sobre eles para orientação ao Plenário.
Parágrafo Único — As Comissões Permanentes, em total de três, terão as seguintes denominações:
I— Comissão de Justiça e redação, Finanças e Orçamentos, Obras e serviços públicos;
II — Comissão de Assistência Social, Saúde, Educação e Cultura;
III — Comissão de Assuntos Residuais;
Art.47- As Comissões Especiais, destinadas a realizar estudos sobre assuntos de especial interesse
do Legislativo, terão sua finalidade especificada na Portaria que as constituir, a qual indicará
também o prazo para apresentarem o relatório de seus trabalhos.
Art.48- A Câmara poderá constituir Comissões Especiais de Inquérito e Comissões Processantes,
com a finalidade de apurar irregularidades administrativas do Executivo, da Administração
Indireta e da própria Câmara.
Parágrafo Único — As denúncias sobre irregularidades e a indicação das provas deverão constar
do requerimento que solicitou a constituição da Comissão de Inquérito.
Art. 49 - As Comissões Especiais de Inquérito, que terão poderes de investigação, serão criadas
pela Câmara mediante requerimento de 1/3(um terço) de seus membros, para apuração de fatos
determinados por prazo certo e suas conclusões poderão ser encaminhadas ao Ministério Público,
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para que este promova a responsabilidade civil e criminal dos infratores, se for o caso.
Art50-A Câmara constituirá Comissão Especial Processante a fim de apurar a prática de
infração político-administrativa de Vereador, observado o disposto na Lei Orgânica do Município.
Art.51- Em cada Comissão será assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional
dos Partidos ou Blocos Parlamentares que participem da Câmara.
Art.52- Às Comissões Permanentes, em razão da matéria de sua competência cabe:
I- discutir e votar as proposições que lhes forem distribuídas sujeitas a deliberação do Plenário;
II -realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil;
III — convocar Secretários Municipais ou ocupantes de cargos da mesma natureza para prestar
informações sobre assuntos inerentes a suas atribuições, os quais deverão comparecer no prazo de
15(quinze) dias prorrogáveis uma vez, por igual período desde solicitado e devidamente
justificado;
IV -receber petições reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa contra atos ou
omissões das autoridades ou entidades públicas;
V-solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão;
VI — apreciar programas de obras e planos e sobre eles emitir parecer;
VII - revogado
Art.53 - Qualquer entidade da sociedade civil poderá solicitar ao Presidente da Câmara que lhes
permita emitir conceitos ou opiniões sobre temas em análise por parte das Comissões.
Parágrafo Único - O Presidente da Câmara enviará o pedido ao Presidente da respectiva
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Comissão, a quem caberá deferir ou indeferir o requerimento, deferido o pedido, indicará dia e
hora para pronunciamento, bem como, tempo para a exposição oral.
Art.54- O Presidente da Câmara poderá constituir Comissão Especial de representação, destinada
a representar a Câmara em atos externos de caráter cívico ou cultural, dentro ou fora do território
do Município.
SEÇÃO II
DA FORMAÇÃO DAS COMISSÕES E DE SUAS MODIFICAÇÕES
Art.55 - Os membros das Comissões Permanentes serão eleitos anualmente na primeira Sessão
Legislativa, sendo permitida a reeleição.
$1º- A eleição ocorrerá mediante escrutínio público e será considerado eleito o Vereador que
obtiver o maior número de votos. Em caso de empate, prevalecerá inicialmente o Vereador do
partido ainda não representado em outra Comissão. Prevalecendo o empate, será escolhido o
Vereador ainda não eleito para nenhuma Comissão ou, como último critério de desempate,
prevalecerá o Vereador mais votado nas eleições Municipais;
82º revogado
83º - Na organização das Comissões Permanentes deverá ser observado o disposto no Artigo 52
deste Regimento, não podendo ser eleito para integrá-las o Presidente da Câmara;
84º- O Vice-Presidente e o 1º Secretário somente poderão participar de Comissão Permanente
quando não for possível compô-la de outra forma adequadamente.
Art.56 - As Comissões Especiais serão instituídas pela Mesa composta por pelo menos O3(três)
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Vereadores, através de Portaria que atenderá ao disposto no Artigo 47.
Art57- A Comissão de Inquérito poderá examinar documentos, ouvir testemunhas e solicitar as
informações necessárias aos Órgãos da Administração Pública e privada a fim de elucidar os fatos
em apuração;
81º- A partir das conclusões apresentadas no Relatório da Comissão Especial, o Plenário decidirá
sobre as providências cabíveis no âmbito político-administrativo através de Decreto Legislativo,
aprovado por 2/3 dos Vereadores;
$2º— Deliberará ainda o Plenário sobre a conveniência do envio de cópias de peças do inquérito
ao Ministério Público Estadual ou Federal, visando a deflagração das competentes ações judiciais,
se for o caso.
Art.58 — O membro da Comissão Permanente poderá, por motivo justificado, solicitar dispensa da
mesma.
Parágrafo Único — Para efeito do disposto neste Artigo serão observadas as condições previstas
no Artigo 26.
Art.59 - Os membros das Comissões Permanentes serão destituídos caso não compareçam à
o3(três) reuniões consecutivas ordinárias, ou O5(cinco) intercaladas da respectiva Comissão, salvo
motivo de força maior devidamente comprovado.
81º A destituição dar-se-á por simples petição de qualquer Vereador, dirigida ao Presidente da
Câmara que, após comprovar a autenticidade da denúncia, declarará vago o cargo;
82º - Contra a decisão de destituição caberá recurso para o Plenário, no prazo de O3(três) dias
contados da ciência da mesma pelo Vereador destituído.
Art.60- O Presidente da Câmara poderá efetuar a substituição de qualquer membro da Comissão
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Especial desde que apresente justificativa.
Parágrafo Único — O disposto neste Artigo não se aplica aos membros de Comissão Processante e
de Comissão de Inquérito.
Art.61- A substituição das vagas nas Comissões motivadas por renúncia, destituição, extinção ou
perda de mandato de Vereador, serão supridas nos termos do art. 55 deste Regimento.
SEÇÃO III
DO FUNCIONAMENTO DAS COMISSÕES PERMANENTES
Art.62 — As Comissões Permanentes deverão eleger os respectivos Presidentes e Vice-Presidentes
bem como fixar os dias e horários em que se reunirão ordinariamente, tão logo sejam constituídas.
Parágrafo Único — O Presidente será substituído pelo Vice- Presidente e este pelo terceiro membro
da Comissão.
Art.63 - Compete aos Presidentes das Comissões Permanentes:
I - convocar reuniões extraordinárias da Comissão respectiva por aviso afixado no recinto da
Câmara;
II — presidir as reuniões da Câmara e zelar pela ordem dos trabalhos;
III — receber as matérias destinadas à Comissão e designar-lhe o relator ou reservar-se para
relatá-las pessoalmente;
IV - fazer observar os prazos dentro dos quais a Comissão deverá desincumbir-se de seus misteres;
V- representar a Comissão nas relações com a Mesa e o Plenário;
VI- conceder vistos de matérias por O3(três) dias, ao membro da Comissão que o solicitar, salvo no
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caso de tramitação em regime de urgência;
VII- avocar o expediente para emissão de parecer em 48(quarenta e oito) horas quando não o
tenha feito o relator no prazo.
Parágrafo Único — Dos atos dos Presidentes das Comissões, com os quais não concorde qualquer
de seus Membros, caberá recurso para o Plenário no prazo de O3(três) dias, exceto para as
hipóteses de parecer;
Art.64- As Comissões Permanentes se reunirão para emitir parecer em matéria sujeita a Regime de
Urgência Especial no período destinado à Ordem do Dia da Câmara. Neste caso, a Sessão
Plenária será suspensa de ofício pelo Presidente da Mesa.
Art.65- As Comissões Permanentes poderão reunir-se extraordinariamente sempre que necessário,
desde que presentes pelo menos 2 (dois) dos seus membros. A convocação para as reuniões
extraordinárias deverá ocorrer durante a reunião ordinária da Comissão.
Art.66 — As reuniões das Comissões Permanentes serão reduzidas a termo e lavradas em atas
assinadas por todos os membros participantes. As atas serão registradas em livro próprio pelo
servidor incumbido de assessorar a Comissão.
Art.67- As Comissões Permanentes terão o prazo de 20 (vinte) para se pronunciar, a contar da
data do recebimento da matéria pelo Presidente.
$1º- O prazo a que se refere este artigo será duplicado quando se tratar de Projeto de Codificação.
82º. O prazo a que ser refere este artigo será reduzido pela metade quando se tratar de matéria
colocada em Regime de Urgência e de Emendas e Subemendas apresentadas à Mesa e aprovadas
pelo Plenário.
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Art.68- As Comissões poderão solicitar ao Plenário que sejam requisitadas as informações que
julgarem necessárias, desde que se refiram a proposições sob sua apreciação, caso em que o prazo
para emissão de parecer ficará automaticamente prorrogado por tantos dias quantos restarem para
o esgotamento.
Parágrafo Único- O disposto neste Artigo aplica-se aos casos em que as Comissões, atendendo a
natureza do assunto, solicitem assessoramento externo de qualquer tipo.
Art. 69- As Comissões Permanentes deliberarão por maioria de votos sobre o pronunciamento do
Relator. Aprovado o pronunciamento, o mesmo valerá como o Parecer da Comissão.
$1º- Rejeitadas as conclusões do Relator, o pronunciamento integrará o Parecer da Comissão
como voto vencido.
$2º- O membro da Comissão que concordar com o Relator subscreverá a expressão “pelas
conclusões” seguida de sua assinatura.
$3º- A aquiescência às conclusões do Relator poderá ser parcial, com fundamentação diversa,
hipótese em que o membro da Comissão que a manifestar usará a expressão “de acordo, com
restrições”.
$ 4º - O Parecer da Comissão poderá sugerir substituto à proposição, ou emendas à mesma.
$ 5º- O Parecer da Comissão deverá ser assinado por todos os seus membros sem prejuízo da
apresentação do voto vencido em separado, quando assim o requerer o seu Relator, mediante
anuência do Presidente da Comissão.
Art.70- Quando a Comissão de Justiça e Redação, Finanças e Orçamento, Obras e Serviços
Públicos manifestar-se sobre o veto (ver art.79) apresentará, além do parecer o Projeto de Decreto
Legislativo propondo a rejeição ou a aceitação do mesmo.
Art.71 - Quando a proposição for distribuída a mais de uma Comissão Permanente da Câmara,
cada uma delas emitirá o respectivo parecer separadamente, a começar pela Comissão de Justiça
Redação, Finanças e Orçamentos, Obras e serviços públicos;
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Parágrafo Único -Os expedientes serão encaminhados de uma Comissão para outra por seus
respectivos Presidentes.
Art.72 - Qualquer Vereador ou Comissão poderá requerer ao Plenário, por escrito e
fundamentadamente, a audiência da Comissão à qual a proposição não tenha sido previamente
distribuída.
Parágrafo Único - Caso o Plenário acolha o requerimento, a proposição será enviada à Comissão
que se manifestará nos mesmos moldes a que se referem os artigos 67 e 68.
Art.73 - Sempre que determinada proposição tenha tramitado sem a observância do prazo para à
apresentação do respectivo Parecer, inclusive na hipótese do artigo 66, inciso VII, o Presidente da
Câmara designará relator “ad hoc” para produzir-lo no prazo de O5(cinco) dias.
Parágrafo Único — Escoado o prazo do relator “ad hoc” sem que tenha sido proferido o Parecer, a
matéria será incluída na mesma Ordem do Dia da proposição a que se refira, cabendo ao Plenário
se manifestar sobre a dispensa do mesmo.
Art74 — Além da hipótese descrita no parágrafo único do artigo anterior, somente serão
dispensados os pareceres das Comissões por deliberação do Plenário mediante requerimento
escrito de Vereador ou solicitação do Presidente da Câmara por despacho nos autos ou quando se
tratar de proposição colocada em Regime de Urgência Simples na forma do artigo 139 e seu
parágrafo único.
$ 1º- A dispensa do parecer será determinada pelo Presidente da Câmara quando se tratar das
matérias dos artigos 79, 80 e 130, parágrafo terceiro.
$ 2º- Quando o Plenário recusar a dispensa do parecer, o Presidente sorteará relator para
proferi-lo oralmente antes de iniciar-se a votação da matéria.
SEÇÃO IV
DA COMPETÊNCIA DAS COMISSÕES PERMANENTES
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Art. 75- Compete à Comissão de Justiça e Redação, Finanças Orçamentos, Obras e Serviços
Públicos manifestar-se sobre todos os assuntos sob os aspectos constitucionais e legais. Quando já
aprovados pelo Plenário, compete analisá-los sob os aspectos lógicos e gramaticais, de modo a
adequar o texto das proposições ao vernáculo.
$1º- Salvo expressa disposição em contrário deste Regimento, é obrigatória a audiência da
Comissão de Justiça e Redação, Finanças Orçamentos, Obras e Serviços Públicos sobre todos os
Projetos de Lei, Decretos Legislativos e Resoluções que tramitarem pela Câmara.
$2º- O Parecer que concluir pela ilegalidade ou inconstitucionalidade de um Projeto será levado â
discussão em Plenário. Rejeitado o Parecer, será retomada a tramitação.
$3º- A Comissão manifestar-se-á sobre o mérito da proposição, sob o prisma da conveniência e
oportunidade, principalmente nos seguintes casos:
I — organização administrativa da Prefeitura e da Câmara;
II - criação de entidade de administração indireta ou fundação;
III — aquisição e alienação de bens imóveis;
IV - participação em consócios;
V - concessão de licença ao Prefeito ou a Vereador;
VI — alteração de denominação de próprios, vias e logradouros públicos.
$4 - A Comissão opinará sobre todas as matérias de natureza financeira nas hipóteses de:
I- Plano Plurianual;
II - Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias;
III- Projeto de Lei Orçamentária;
IV-proposições referentes a matéria tributária, abertura de créditos, empréstimos públicos e as
que direta ou indiretamente alterem a despesa ou receita do Município, acarretem
responsabilidades ao erário municipal ou interessem ao crédito e ao patrimônio público municipal;
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V-proposições que fixem ou aumentem a remuneração do servidor e que fixem o valor do subsídio
do Prefeito do Vice-Prefeito, dos Vereadores e Agentes Políticos do Poder Executivo.
85º — Compete ainda opinar sobre matérias referentes a quaisquer obras, empreendimentos e
execução de serviços públicos locais e ainda sobre assuntos ligados às atividades produtivas em
geral.
Art, 76 - revogado
Art. 77 - revogado
Art.78 — Será proferido parecer único pelas comissões no caso de tramitação de proposições em
regime de urgência especial, e nos casos previstos nos artigos 63 e 74, 82º;
Parágrafo Único - Na hipótese deste artigo, o Presidente da Comissão de Justiça e Redação,
Finanças e Orçamento, Obras e Serviços Públicos presidirá as Comissões reunidas, substituindo-o
quando necessário, o Presidente de outra Comissão por ele indicado.
Art.79 - Quando se tratar de veto, somente se pronunciará a Comissão de Justiça e Redação,
Finanças e Orçamento, Obras e Serviços Públicos, salvo se esta solicitar a audiência de outra
Comissão, com a qual poderá reunir-se em conjunto, observado o disposto no Parágrafo Único do
Artigo 78.
Art.80 - A Comissão de Comissão de Justiça e Redação, Finanças e Orçamento, Obras e Serviços
Públicos serão distribuídos a proposta de Lei orçamentária, a Lei de Diretrizes Orçamentárias, o
Plano Plurianual e o processo referente às contas do Governo, este acompanhado do parecer
prévio correspondente, sendo-lhe vedado solicitar a audiência de outra Comissão.
Parágrafo Único — No caso deste Artigo, aplicar-se-á, se a Comissão não se manifestar no prazo,
o disposto no Parágrafo 1º do Artigo 73
Art.81- Encerrado o prazo de apreciação pela última Comissão a que tenha sido distribuída, a
proposição e os respectivos pareceres serão remetidos à Mesa até a sessão subsequente, para
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serem incluídos na Ordem do Dia.
TITULO III
DOS VEREADORES
CAPÍTULO I
DO EXERCÍCIO DA VEREANÇA
Art.82 - Os Vereadores são agentes políticos investidos de mandato Legislativo Municipal para
uma Legislatura de 04 (quatro) anos, eleitos pelo sistema partidário e por voto secreto e direto.
Art. 83 - É assegurado ao Vereador:
I- participar de todas as discussões e votar nas deliberações do Plenário; salvo quando tiver
interesse particular na matéria, o que deverá ser comunicado ao Presidente;revogado
II- votar e ser votado na eleição da Mesa e das Comissões Permanentes;
III- apresentar proposições e sugerir medidas que visem o interesse coletivo, ressalvadas as
matérias de iniciativa exclusiva do Executivo;
IV- concorrer aos cargos da Mesa e das Comissões, salvo impedimento legal ou regimental;
V — usar da palavra em defesa das proposições apresentadas que visem ao interesse do Município
ou em oposição às que julgar prejudiciais ao interesse público, observadas as limitações deste
Regimento.
Art. 84 - São deveres do Vereador dentre outros:
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I- quando investido no mandato, não incorrer nas incompatibilidades previstas na Constituição ou
na Lei Orgânica do Município;
II — observar as determinações legais relativas ao exercício do mandato;
III - desempenhar fielmente o mandato que lhe fora outorgado; atendendo ao interesse público e às
diretrizes partidárias;
IV — exercer a contento o cargo que lhe seja conferido na Mesa ou em Comissão, não podendo
escusar-se, salvo o disposto nos artigos 25 e 28:
V- comparecer às sessões pontualmente e participar das votações, salvo em casos de impedimento
legal ou por motivo de força maior devidamente comprovado;
VI — manter o decoro parlamentar;
VII -revogado
VIII - conhecer e observar este Regimento Interno.
Art.85 — O Presidente, ao verificar conduta inadequada dos Vereadores em plenário, poderá adotar
as seguintes medidas, isoladamente e ou cumulativamente:
I- advertência em Plenário;
II — cassação da Palavra;
III — determinação para retirar-se do Plenário;
IV - suspensão da sessão, para entendimento na sala da Presidência;
V- proposta de perda do mandato, nos termos de Legislação vigente.
CAPÍTULO II
DA INTERRUPÇÃO, DA SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO DA VEREANÇA E DA VACÂNCIA
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Art. 86- O Vereador poderá licenciar-se mediante requerimento dirigido à Presidência e sujeito à
deliberação do Plenário, nos seguintes casos
I- por motivo de saúde, devidamente comprovado. Neste caso o Vereador licenciado poderá receber
seu subsídio desde que aprovado por 2/3(dois terços) dos membros da Câmara;
II- para tratar de interesse particular sem remuneração, desde que o período de licença não seja
inferior há 30(trinta) dias e nem superior a 120(cento e vinte) dias por biênio.
$1º- A apreciação dos pedidos de licença se dará no expediente das Sessões sem discussão, terá
preferência sobre qualquer outra matéria;
$2º — Na hipótese do inciso I a decisão do Plenário será meramente homologatória.
83º- Na hipótese do inciso II o pedido poderá ser rejeitado pelo “quorum” de 2/3 (dois terços) dos
Vereadores presentes;
$4º- O Vereador investido no cargo de Secretário Municipal ou equivalente será considerado
automaticamente licenciado, podendo optar pela percepção dos subsídios referentes à Vereança;
85º- O afastamento para o desempenho de missões temporárias de interesse do Município, não
superior há 20(vinte) dias, não será considerado como licença, permitindo que o Vereador faça jus
ao subsídio estabelecido.
Art.87- A vacância na Câmara dar-se-á por extinção ou perda do mandato do Vereador.
$1º- A extinção do mandato se verificará por morte, renúncia, falta de posse no prazo legal ou
regimental, perda ou suspensão dos direitos políticos, ou qualquer outra causa legal hábil a
impedir o exercício da Vereança.
$2º- A perda do mandato dar-se-á por deliberação do Plenário na forma e nos casos previstos na
legislação vigente.
Art.88- A extinção do mandato se torna efetiva por declaração do ato ou do fato extintivo pelo
Presidente, que a fará constar da Ata e também por meio do Decreto Legislativo, promulgado pelo
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Presidente e devidamente publicado.
Art.89 - A renúncia do Vereador deverá ser comunicada por meio de petição dirigida à Câmara,
considerando-se a vacância a partir de sua leitura na Ordem do Dia em Plenário.
Art.90- Em qualquer caso de vacância, licença ou investidura no cargo de Secretário Municipal ou
equivalente, o Presidente da Câmara convocará o respectivo suplente que, após cumpridas todas
as formalidades necessárias, deverá tomar posse no prazo legal.
$1º- O suplente convocado deverá tomar posse dentro do prazo previsto para o Vereador a partir
do conhecimento da convocação, salvo motivo justo aceito pela Câmara, sob pena de ser
considerado renunciante.
$2º- Em caso de vacância sem a existência de suplente, o Presidente comunicará o fato dentro de
48 (quarenta e oito) horas ao Tribunal Regional Eleitoral.
$3º- Enquanto a vaga a que se refere o parágrafo anterior não for preenchida, calcular-se-á o
“quorum” em função do número de Vereadores remanescentes.
CAPÍTULO III
DA LIDERANÇA PARLAMENTAR
Art.91-São considerados Líderes os Vereadores escolhidos pelas representações partidárias para,
em seus nomes, expressarem em Plenário ponto de vista sobre assuntos em debates.
Art.92-No início de cada Sessão Legislativa os Partidos comunicarão à Mesa a escolha de seus
Líderes e Vice-Líderes.
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Parágrafo Único — Na falta de indicação considerar-se-ão Líder e Vice-Líder respectivamente, O
primeiro e segundo Vereadores mais votados de cada bancada.
Art.93 - As lideranças Partidárias não restringem o acesso de qualquer Vereador ao Plenário,
desde que observadas as restrições constantes deste Regimento.
CAPÍTULO IV
DAS INCOMPATIBILIDADES E DOS IMPEDIMENTOS
Art.94- As incompatibilidades para o exercício da Vereança serão somente aquelas previstas na
Constituição e na Lei Orgânica do Município.
Art.95- Os impedimentos para o exercício da Vereança são indicados neste Regimento Interno.
CAPÍTULO V
SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS
Art.96 - Os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito, de agentes políticos do Poder Executivo e dos
Vereadores para a Legislatura serão fixados pela Câmara Municipal no último ano da Legislatura
anterior e antes das Eleições Municipais. Deverão ser observadas as disposições contidas na
Constituição Federal, determinando-se o valor em moeda corrente do País, vedada qualquer
vinculação.
$1- O Prefeito, o Vice-Prefeito, agentes políticos do Poder Executivo e os Vereadores serão
remunerados exclusivamente por subsídio.
$2º- Os subsídios do Vice Prefeito e dos agentes políticos do Poder Executivo serão fixados no
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último ano da legislatura antes das eleições municipais.
83º- Os subsídios fixados no parágrafo anterior serão revistos anualmente, na mesma data de
revisão dos vencimentos dos Servidores Municipais, observado o mesmo índice.
$4º- O subsídio dos Vereadores corresponderá a 30% (trinta por cento), dos subsídios dos
Deputados Estaduais.
$5º-revogado
Art.97- É vedado, sobre qualquer hipótese, o pagamento de verba de representação ou outra
espécie remuneratória, bem como gratificação, adicional, abono e prêmio.
Parágrafo Único — Durante o período de recesso, o pagamento dos subsídios dos Vereadores será
efetuado de forma integral.
Art98 - A remuneração dos Vereadores terá como limite máximo o valor percebido como
remuneração pelo Prefeito.
Art.99 - revogado
Art.100- A omissão quanto a fixação dos subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos agentes
políticos e dos Vereadores até a data prevista na Lei Orgânica Municipal, importará na suspensão
do pagamento dos subsídios dos Vereadores pelo restante do Mandato.
Art.101- revogado
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Art102 - Ao Vereador em viagem a serviço da Câmara e ou participação de cursos de
aperfeiçoamento, é assegurado o ressarcimento de despesas com locomoção, hospedagem e
alimentação, desde que devidamente comprovadas.
TÍTULO IV
DAS PROPOSIÇÕES E SUA TRAMITAÇÃO
CAPÍTULO I
DAS MODALIDADES E FORMAS DE PROPOSIÇÃO
Art.103- Proposição é toda matéria sujeita à deliberação do Plenário, qualquer que seja o seu
objeto.
Art.104 - São modalidades de Proposição:
I- os Projetos de Lei;
II- os Projetos de Decreto Legislativo
III- os Projetos de Resolução
IV- os Projetos substitutivos
V- as Emendas e Subemendas;
VI- os Pareceres das Comissões Permanentes;
VII- os Relatórios das Comissões Especiais de qualquer natureza;
VIII- as Indicações;
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IX- os Requerimentos;
X- os Recursos;
XI- as Representações;
XII- as Moções de Aplausos e Repúdio;
Parágrafo Único — Os projetos de Moção de Aplausos e Repúdio apresentados na Secretaria da
Câmara Municipal estarão limitados, por semestre, ao número de 02(dois) para cada Parlamentar,
excluídos desse número as Moções entregues em datas comemorativas.
Art. 105 - As proposições deverão ser redigidas em termos claros, objetivos e concisos, em língua
nacional e ortografia oficial, devendo ser assinada por seu autor.
Art.106 — Com exceção das Emendas e das Subemendas, as Proposições deverão conter ementa
indicativa de assunto ao qual se referem.
Art.107 - As Proposições deverão ser acompanhadas de justificativa por escrito.
Art. 108 - Nenhuma Proposição poderá incluir matéria estranha ao seu objeto.
CAPÍTULO II
DAS PROPOSIÇÕES EM ESPÉCIE
Art. 109 - O Decreto Legislativo destina-se às matérias de exclusiva competência da Câmara e que
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tenham efeito externo, não sujeitas à sanção ou veto do Prefeito como as arroladas no Art.43,
inciso V deste Regimento.
Art.110 - As Resoluções destinam-se a regular matérias de competência exclusiva da Câmara, de
natureza político-administrativa relativas a assunto de economia interna, como as arroladas no
Art.43, Inciso VI, não sujeitas à sanção ou veto do Prefeito.
Art.111 - A iniciativa dos Projetos de Lei cabe a qualquer Vereador, às Comissões Permanentes, ao
Prefeito e aos cidadãos, ressalvados os casos de iniciativa exclusiva do Executivo, conforme
determinação legal e constitucional.
Art.112 - Substitutivo é o Projeto de Lei, de Resolução ou de Decreto Legislativo apresentado por
um Vereador ou Comissão para substituir outro já apresentado sobre o mesmo assunto.
Parágrafo Único - Não é permitido substitutivo parcial ou mais de um substitutivo ao mesmo
Projeto.
Art.113- Emenda é a Proposição apresentada como acessória de outra.
$1º- As Emendas podem ser supressivas, substitutivas, aditivas e modificativas.
I- Emenda supressiva é a Proposição que manda erradicar qualquer parte de outra.
II- Emenda substitutiva é a Proposição apresentada como sucedânea de outra.
III- Emenda aditiva é a Proposição que deve ser acrescentada à outra.
IV- Emenda modificativa é a Proposição que vise alterar a redação de outra.
$2º- A Emenda apresentada à outra denomina-se subemenda.
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Art.114 - Parecer é o pronunciamento por escrito de Comissão Permanente sobre matéria que lhe
tenha sido regimentalmente distribuída.
$1º- O Parecer será individual e verbal somente na hipótese do Parágrafo 2º do Artigo 74.
82º O Parecer poderá ser acompanhado de Projeto Substitutivo ao Projeto de Lei, Decreto
Legislativo ou Resolução que suscitarem manifestação da Comissão. A apresentação do Projeto
será obrigatória nas hipóteses previstas nos artigos 70, 137 e 214 deste Regimento.
Art.115 - Relatório da Comissão Especial é o pronunciamento escrito que encerra as suas
conclusões sobre o assunto que motivou a sua constituição.
Parágrafo Único - Quando as conclusões de Comissões Especiais indicarem a adoção de medidas
Legislativas, o Relatório poderá ser acompanhado de Projeto de Lei, Decreto Legislativo ou
Resolução.
Art. 116 - Indicação é a Proposição escrita pela qual o Vereador sugere medidas de interesse
público aos Poderes competentes.
Parágrafo Único — Após o decurso de cada Legislatura, a Indicação apresentada e não atendida
caducará, admitido novo encaminhamento por interesse de qualquer Vereador.
Art.117- Requerimento é todo pedido verbal ou escrito de Vereador ou de Comissão feito ao
Presidente da Câmara ou por seu intermédio, sobre assunto do expediente, da Ordem do Dia ou de
interesse pessoal.
$1º- Serão verbais e decididos pelo Presidente da Câmara os requerimentos que solicitem:
I- o uso da palavra ou desistência dela;
II- revogado
III- a leitura de qualquer matéria para conhecimento do Plenário;
IV- a observância de disposição regimental;
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V- a retirada, pelo autor, de requerimento ou proposição ainda não submetida à deliberação do
Plenário;
vI- a requisição de documento, processo, livro ou publicação existente na Câmara sobre
proposição em discussão;
VII- a transcrição em ata da justificativa de voto;
VIII- a verificação de “quorum”.
IX - Manifestação de louvor, congratulações, pesar ou repúdio.
$2º-Serão igualmente verbais e sujeitos à deliberação do Plenário os requerimentos que solicitem:
I- prorrogação de sessão ou adiamento da mesma;
IL- dispensa da leitura da matéria constante de Ordem do Dia;
III- destaque da matéria para votação (art.194);
IV - revogado
V- encerramento de discussão (art.178);
VI - manifestação do Plenário sobre aspectos relacionados à matéria em debate;
VII — revogado
$3º-Serão escritos e sujeitos à deliberação do Plenário os requerimentos que versem sobre:
L- renúncia de cargo na Mesa ou Comissão;
II- licença de Vereador;
III- audiência de Comissão Permanente;
IV- juntada de documentos aos autos de processo ou seu desentranhamento;
V- inserção de documentos em Ata;
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VI- preferência para discussão de matéria ou redução de interstício regimental por discussão;
VII- inclusão de Proposição em Regime de Urgência;
VIII- retirada de Proposição já colocada sob a deliberação do Plenário;
IX- juntada de proposições com objetos idênticos;
X- informações solicitadas ao Prefeito ou por seu intermédio, ou a entidades públicas ou
particulares, permitida a juntada de documentos que permitam a compreensão do tema;
XI- constituição de Comissões Especiais
XIL- convocação de agentes políticos para prestar esclarecimentos em Plenário.
Art.118 - Recurso é toda petição de Vereador ao Plenário contra ato do Presidente nos casos
expressamente previstos neste Regimento Interno.
Art.119 - Representação é a exposição escrita e circunstanciada de Vereador ao Presidente da
Câmara ou ao Plenário, visando a destituição de membro da Comissão Permanente, ou a
destituição de membro da Mesa, nos casos previstos neste Regimento Interno.
Parágrafo Único — Para efeitos Regimentais, equipara-se à Representação a denúncia contra o
Prefeito ou o Vereador, sob acusação de prática de ilícito político-administrativo.
CAPÍTULO II
DA APRESENTAÇÃO E DA RETIRADA DE PROPOSIÇÃO
Art.120- Com exceção dos casos previstos nos incisos V; VI e VII do Art.104 e dos Projetos
Substitutivos oriundos das Comissões, todas as demais Proposições serão apresentadas na
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Secretaria da Câmara, que as protocolizará com a aposição de data e número, fichando-as em
seguida para encaminhamento ao Presidente.
Art.121 - Os Projetos Substitutivos das Comissões, os Vetos, os Pareceres bem como os relatórios
das Comissões Especiais, serão apresentados nos próprios processos com encaminhamento ao
Presidente da Câmara.
Art.122- As Emendas e Subemendas serão apresentadas à Mesa até 48 (quarenta e oito) horas
antes do início da sessão em cuja Ordem do Dia se ache incluída a Proposição a que se referem
para fins de sua divulgação, salvo se forem apresentadas por ocasião dos debates ou quando se
tratar de Projeto em Regime de Urgência ou quando estejam elas assinadas pela maioria absoluta
dos Vereadores.
$1º- As Emendas à Proposta Orçamentária, à Lei de Diretrizes Orçamentárias e ao Plano
Plurianual serão oferecidas no prazo de 10 (dez) dias a partir da inserção da matéria no
expediente.
$2º-As Emendas aos Projetos de Codificação serão apresentadas no prazo de 20(vinte) dias à
Comissão de Justiça e Redação, contados da data em que esta receber o processo, sem prejuízo
daquelas oferecidas por ocasião dos debates.
Art 123- As Representações deverão ser obrigatoriamente acompanhadas de documentos hábeis
que a instruam e, a critério de seu autor, de rol de testemunhas, devendo ser oferecidas em tantas
vias quantas forem os Representados.
Art.124- O Presidente ou a Mesa conforme o caso, não aceitarão proposições:
I- que visem delegar a outro Poder as atribuições privativas do Legislativo, salvo hipótese de Lei
Delegada;
II- que tenham sido rejeitadas na mesma sessão Legislativa, salvo se tiverem sido subscritas pela
maioria absoluta do Legislativo;
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III- que sejam formalmente inadequadas, por inobservância dos requisitos dos Arts. 105, 106, 107
e 108 deste Regimento;
IV- quando a Emenda ou Subemenda for apresentada fora do prazo, não observar a restrição
Constitucional ao Poder de Emendar ou não tiver relação com a matéria da Proposição principal;
V- quando a Indicação versar sobre matéria que, nos termos deste Regimento, seja objeto de
Requerimento;
VI - quando a Representação não se encontrar devidamente documentada ou arguir fatos
irrelevantes ou impertinentes, fundamentada a negativa;
Parágrafo Único — Exceto nas hipóteses dos incisos II e IV, caberá recurso do autor ou autores ao
Plenário no prazo de 10 (dez) dias. A análise do Recurso competirá à Comissão de Justiça e
Redação.
Art.125- O autor do Projeto que receber Substitutivo ou Emenda estranha ao seu objeto poderá
manifestar sua oposição por meio de Reclamação, competindo ao Presidente decidir. Contra a
decisão do Presidente caberá recurso ao Plenário pelo autor do Projeto ou emenda, conforme o
caso.
Parágrafo Único - Na decisão sobre o recurso, O Plenário poderá determinar que as Emendas
estranhas à matéria do Projeto sejam destacadas para constituírem Projetos separados.
Art 126- As Proposições poderão ser retiradas mediante requerimento de seus autores ao
Presidente da Câmara, dispensada a anuência do Plenário quando ainda não estiverem sob
deliberação.
$1º- A retirada de Proposição subscrita por mais de um autor dependerá da anuência de todos,
expressamente declarada.
$2º- Quando o autor for o Executivo, a retirada deverá ser comunicada através de ofício, vedada a
recusa.
Art.127- No início de cada Sessão Legislativa a Mesa ordenará o arquivamento de todas as
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, nº 497 - Alto Alegre - Quissamã - RJ
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Proposições apresentadas na Sessão Legislativa anterior que se achem sem parecer, exceto as
sujeitas à deliberação em prazo certo.
Parágrafo Único - O Vereador autor de Proposição arquivada na forma deste artigo, poderá
requerer o seu desarquivamento e a retomada da tramitação.
Art.128- Os Requerimentos a que se refere o Parágrafo 1º do Artigo 117, serão indeferidos por
decisão irrecorrível quando impertinentes, repetitivos ou manifestados contra expressa disposição
Regimental.
CAPÍTULO IV
DA TRAMITAÇÃO DAS PROPOSIÇÕES
Art.129- Recebida qualquer Proposição escrita, a mesma será encaminhada ao Presidente da
Câmara que determinará a sua tramitação no prazo máximo de O3(dias), observado o disposto
neste Capítulo.
Art.130- Quando a Proposição consistir em Projeto de Lei, Decreto Legislativo, Resolução, ou
Projeto Substitutivo uma vez lida pelo Secretário durante o expediente, será encaminhada pela
secretaria, com autorização do Presidente, às Comissões competentes para os pareceres técnicos.
$1º- No caso do Parágrafo 1º do Art. 122, 0 encaminhamento se fará após escoado o prazo para as
Emendas ali previsto.
$2º- No caso de Projeto Substitutivo oferecido por determinada Comissão, ficará prejudicada a
remessa do mesmo à sua própria autora.
$3º- Os Projetos originários elaborados pelas Comissões Permanente ou Especial em assuntos de
sua competência, dispensarão pareceres para sua apreciação pelo Plenário sempre que o requerer
o seu próprio autor e a audiência não for obrigatória na forma deste Regimento.
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, nº 497 - Alto Alegre - Quissamã - RJ
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Art.131 - As Emendas a que se referem os 8 1º do art.113, serão apreciadas pelas Comissões na
mesma fase que a Proposição originária.
Art.132- Sempre que o Prefeito vetar no todo ou em parte determinada proposição aprovada pela
Câmara, a matéria será imediatamente encaminhada à Comissão de Justiça e Redação Finanças e
orçamentos, obras e serviços públicos que poderá proceder da forma do Artigo 79.
Art.133- Os Pareceres das Comissões Permanentes serão obrigatoriamente incluídos na Ordem do
Dia em que serão apreciadas as proposições a que se referem.
Art.134- Após a leitura das Indicações durante o Expediente, as mesmas serão encaminhadas por
meio de ofício a quem de direito, através da secretaria da Câmara e independentemente de
deliberação do Plenário.
Parágrafo Único- Caso o Presidente discorde do encaminhamento da Indicação, dará
conhecimento da decisão ao autor e solicitará o pronunciamento da Comissão competente, que
emitirá Parecer a ser incluído na Ordem do Dia independentemente de sua previsão no Expediente.
Art.135- Os Requerimentos a que se referem os 88 2º e 3º do artigo 117, serão apresentados em
qualquer fase da Sessão e postos imediatamente em tramitação, independentemente de sua
inclusão no Expediente ou na Ordem do Dia.
$1º- Qualquer Vereador poderá manifestar a intenção de discutir os Requerimentos a que se refere
o parágrafo 3º do art. 117, com exceção daqueles previstos nos incisos II, IV; V, VI e VII. A
discussão será incluída no Expediente e na Ordem do Dia da Sessão seguinte.
Art.136- Durante os debates da Ordem do Dia poderão ser apresentados Requerimentos que se
refiram estritamente ao assunto discutido. Esses requerimentos estão sujeitos à deliberação do
Plenário sem prévia discussão admitindo-se, entretanto, encaminhamento de votação pelo
Ay. Francisco de Assis Carneiro da Silva, nº 497 - Alto Alegre - Quissamã - RJ
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proponente e pelos líderes partidários.
Art.137- Os recursos contra atos do Presidente da Câmara serão interpostos dentro do prazo de
Os(cinco) dias contados da data da ciência da decisão, por simples petição e distribuídos à
Comissão de Justiça e Redação, finanças e orçamentos, obras e serviços públicos que emitirá
parecer para adoção das medidas legais.
Art.138- A concessão de Urgência Especial estará sujeita a assentimento do Plenário e dependerá
de provocação por escrito da Mesa, de proposta de maioria absoluta dos Vereadores ou de
manifestação da Comissão autora de proposição em assuntos de sua especialidade ou de sua
competência.
$1º- O Plenário somente considerará a urgência especial quando a proposição, por sua natureza,
exigir apreciação imediata, sem o que perderá a oportunidade ou a eficácia.
82º Concedida a urgência especial para o Projeto ainda sem Parecer, será suspensa a Sessão para
que as Comissões competentes se manifestem em conjunto e imediatamente, após o que o Projeto
será colocado na Ordem do Dia da própria Sessão.
$3º- Caso não seja possível obter-se de imediato o Parecer conjunto das Comissões competentes, o
Projeto passará a tramitar no Regime de Urgência Simples.
Art.139- O Regime de Urgência Simples será concedido pelo Plenário ou a requerimento de
qualquer Vereador quando se tratar de matéria de relevante interesse público que exigir, por sua
natureza, a pronta deliberação do Plenário.
Parágrafo Único- Serão incluídas no regime de Urgência Simples, independentemente de
manifestação do Plenário, as seguintes matérias:
I- o Projeto de Lei Orçamentária, Diretrizes Orçamentárias e o Plano Plurianual a partir do
escoamento de metade do prazo de que disponha o Legislativo para apreciá-lo;
II - os Projetos de Lei do Executivo sujeitos à apreciação em prazo certo, a partir das O3(três)
últimas sessões anteriores ao esgotamento do prazo;
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III — o veto, quando escoados 2/3(dois terços) do prazo para a sua apreciação.
Art. 140- As Proposições em Regime de Urgência Especial ou Simples, as com Pareceres e aquelas
para as quais não sejam estes exigíveis ou tenham sido dispensados, prosseguirão sua tramitação
na forma do disposto no Título V.
Art.141- Quando, por extravio ou retenção indevida não for possível o andamento de qualquer
Proposição já estando vencidos os prazos Regimentais, o Presidente fará reconstituir o respectivo
processo e determinará a sua tramitação, ouvida a Mesa.
TÍTULO V
DAS SESSÕES DA CÂMARA
CAPÍTULO I
DAS SESSÕES EM GERAL
Art. 142 - As Sessões serão Preparatórias, Ordinárias, Extraordinárias ou Solenes, assegurado o
acesso público em geral.
81º - revogado
82º - A sessão preparatória é a que precede a inauguração dos trabalhos da Câmara Municipal na
primeira sessão legislativa de cada legislatura nos termos do art. 21 deste regimento.
83º Qualquer pessoa poderá assistir às sessões da Câmara na parte do recinto reservado ao
público, desde que:
I- apresente-se convenientemente trajado;
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II- não porte arma, sem permissão legal;
III- conserve-se em silêncio durante os trabalhos;
IV- atenda às determinações do Presidente;
V- não manifeste apoio ou desaprovação ao que se passa em Plenário de forma desrespeitosa,
desordeira e ou barulhenta assegurado o direito de manifestação silenciosa, coletiva ou individual.
$4º- O Presidente determinará que se retire do recinto aquele que se conduzir de forma a perturbar
os trabalhos e promoverá a evacuação do local da Sessão sempre que julgar necessário.
Art.143- Serão realizadas 2 (duas) Sessões Ordinárias semanais, sempre às quartas-feiras e
quintas-feiras, com início às 17:00h (dezessete horas) com duração de até 2(duas) horas,
automaticamente prorrogáveis por até mais 2(duas) horas quando da necessidade de conclusão de
debates parlamentares ou apreciação de Proposição.
$1º- A prorrogação das Sessões Ordinárias poderá ser determinada pelo Plenário por proposta do
Presidente ou a requerimento verbal de Vereador, pelo tempo estritamente necessário e jamais
inferior a 15(quinze) minutos, para a conclusão da votação de matérias discutida.
$2- O tempo de prorrogação será previamente estipulado no requerimento e somente será
apreciado se apresentado até 10 (dez) minutos antes do encerramento da Ordem do Dia.
$3º- Antes de findar a prorrogação autorizada, o Plenário poderá prorrogá-la mais uma vez e
obedecendo, no que couber, o disposto no parágrafo anterior devendo o novo requerimento ser
oferecido em até O5(cinco) minutos antes do término da primeira prorrogação.
$4º- Havendo 02(dois) ou mais pedidos simultâneos de prorrogação, todos serão submetidos a
escolha do plenário;
Art.144 - As Sessões Extraordinárias serão realizadas em qualquer dia da semana e a qualquer
hora, inclusive domingos e feriados ou após as Sessões Ordinárias.
$1º- Somente se realizarão Sessões Extraordinárias quando se tratar de matérias altamente
relevantes e urgentes. A convocação dar-se-á na forma estabelecida no artigo 165 e parágrafo
único deste Regimento.
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82º- A duração e a prorrogação da Sessão Extraordinária regem-se pelo disposto no art. 154 e
parágrafos, no que couber.
$3º- As Sessões Extraordinárias não serão remuneradas .
83º - A convocação para as sessões extraordinárias se darão mediante provocação do Prefeito, do
Presidente da Câmara ou mediante requerimento da maioria absoluta dos vereadores.
Art 145 - As Sessões Solenes serão realizadas a qualquer dia e hora, para fim específico, não
havendo prefixação do tempo para sua duração.
Parágrafo Único- As Sessões Solenes poderão ser realizadas fora do recinto da Câmara em local
seguro e acessível, a critério da Mesa.
Art.146- revogada
Art.147- As Sessões da Câmara serão realizadas no recinto destinado ao seu funcionamento,
considerando-se nulas as que se realizarem fora dele salvo motivo de força maior, deliberado por
2/3(dois terços) dos membros da Câmara.
Parágrafo Único — Será considerará como falta a ausência de Vereador à Sessão que se realize
fora da sede da Edilidade.
Art. 148 - A Câmara observará o recesso Legislativo determinado na Lei Orgânica do Município.
$1º- Nos períodos de recesso Legislativo, a Câmara poderá reunir-se em Sessão Legislativa
Extraordinária quando regularmente convocada pelo Prefeito, pelo Presidente da Câmara ou a
requerimento da maioria absoluta dos Membros da Câmara, para apreciar matéria de interesse
público relevante e urgente.
82º. Na Sessão Legislativa Extraordinária, a Câmara somente deliberará sobre a matéria para
qual foi convocada.
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Art.149- A Câmara somente se reunirá quando tenha comparecido à Sessão pelo menos 1/3(um
terço) dos Vereadores que a compõe, sendo presidida pelo Vereador mais votado.
Parágrafo Único — O disposto neste Artigo não se aplica às Sessões Solenes, que se realizarão com
qualquer número de Vereadores presentes.
Art.150- Durante as Sessões, somente os Vereadores poderão permanecer na parte do recinto do
Plenário que lhes é destinado, além dos funcionários da Casa necessários ao andamento dos
trabalhos.
$1º- A convite da Presidência ou sugestão de qualquer Vereador, poderão se assentar na parte
destinada aos Vereadores para assistir à Sessão, as autoridades públicas Federais, Estaduais,
Distritais ou Municipais presentes ou personalidades que estejam sendo homenageadas.
82º- Os visitantes recebidos em Plenário em dias de Sessão poderão usar da palavra para
agradecer à saudação que lhe tenha sido feita pelo Legislativo.
Art.151- De cada Sessão da Câmara será lavrada Ata dos trabalhos, contendo a descrição sucinta
dos assuntos tratados. A Ata será submetida ao Plenário na forma do artigo 155 deste Regimento.
$1º- As Proposições e os documentos apresentados em Sessão serão indicados na Ata somente com
a menção do objeto a que se referirem, salvo requerimento de transcrição integral aprovado pelo
Plenário.
$2º- revogado
$3º- A Ata da última Sessão de cada Legislatura será redigida e submetida à aprovação na própria
Sessão com qualquer quórum, antes de seu encerramento.
$4º- No intuito de promover a adaptação aos novos meios tecnológicos, fica permitido que as
transcrições das Atas dos Trabalhos desta Câmara Municipal sejam registradas em folhas avulsas,
que serão objeto de organização por ordem cronológica, devendo receber numeração manual ou
mecânica sequencial em cada folha para posterior encadernação mensal ou anual, a critério do
Presidente, e arquivamento no setor próprio.
$5º- No caso de adoção da Ata digitada, de mesmo valor oficial que a Ata manuscrita, todas as
vias deverão ser rubricadas e/ou assinadas pelo Presidente da Câmara, pelo Secretário e pelo
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e
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servidor responsável pelo setor de Atas.
CAPÍTULO II
DAS SESSÕES ORDINÁRIAS
Art.152 - As Sessões Ordinárias compôem-se de duas partes: O Expediente e a Ordem do Dia.
Art.153 - À hora do início dos trabalhos e após a chamada dos Vereadores pelo Secretário, o
Presidente declarará aberta a Sessão desde que haja número legal.
$1º- Não havendo número legal, o Presidente efetivo ou eventual aguardará durante 10(dez)
minutos que aquele se complete.
$2º- Se após o decurso do prazo não tiver sido atingido o número legal, o Presidente efetivo ou
eventual solicitará ao Secretário efetivo ou ad hoc, a lavratura de Ata sintética, que conterá o
registro dos nomes dos Vereadores presentes. Após, declarará prejudicada a realização da Sessão.
Art.154 - Havendo número legal a Sessão se iniciará com o Expediente, que terá duração máxima
de 02 (duas) horas, destinando-se à discussão da Ata da Sessão anterior, à leitura dos documentos
de quaisquer origem e uso da palavra na forma prevista neste Regimento.
$1º- Nas Sessões em que estejam incluídos na Ordem do Dia o debate da Proposta Orçamentária e
do Plano Plurianual, o Expediente será de 01 (uma) hora.
$2º- No Expediente serão objeto de deliberação os Pareceres sobre matérias não constantes da
Ordem do Dia, requerimentos comuns e relatórios de comissões especiais, além da Ata da Sessão
anterior.
$ 3º- Quando não houver número legal para deliberação no expediente, as matérias a que se
refere o Parágrafo 2º, automaticamente, ficarão transferidas para o expediente da Sessão seguinte.
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Art155 - As Atas das Sessões Ordinárias e Extraordinárias deverão ficar à disposição dos
Vereadores para verificação, em até 24 (vinte e quatro) horas antes do início da primeira sessão da
semana subsequente. Ao iniciar-se a Sessão, o Presidente colocará cada Ata em discussão e, não
sendo retificadas ou impugnadas, serão consideradas aprovadas, independente de votação.
$1º- Qualquer Vereador poderá requerer a leitura da Ata no todo ou em parte mediante aprovação
do requerimento pela maioria dos Vereadores presentes, para efeito de mera retificação.
$2º- Se o pedido de retificação não for contestado pelo Secretário, a Ata será considerada
aprovada com a retificação. Em havendo contestação, o Plenário deliberará a respeito.
$3º- Levantada a impugnação sobre os termos da Ata, o Plenário deliberará a respeito. Aceita a
impugnação, será lavrada nova Ata.
$4º-A Ata aprovada será assinada pelo Presidente, pelo Secretário e pelo servidor responsável pelo
setor de Atas.
85º - Não poderá impugnar a Ata o Vereador cuja ausência estiver nela consignada.
Art.156- Após a aprovação da Ata, o Presidente determinará ao Secretário a leitura da matéria do
expediente, obedecendo à seguinte ordem;
I — Expediente oriundo do Prefeito;
II — Expedientes diversos;
III- Expedientes apresentados pelos Vereadores
Art.157 - Na leitura das matérias pelo Secretário obedecer-se-á a seguinte ordem:
I- Projeto de Lei;
II- Projeto de Decreto Legislativo;
III- Projetos de Resoluções;
IV- Requerimentos;
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V- Indicações;
VI- Pareceres de Comissões;
VII- Recursos;
VIII- Outras matérias.
Parágrafo Único- Dos documentos apresentados no Expediente serão oferecidas cópias aos
Vereadores quando solicitadas pelos Membros à Secretaria da Casa, exceções feitas aos Projetos
de Lei Orçamentária, de Lei de Diretrizes Orçamentárias, ao Plano Plurianual e ao Projeto de
Codificação, cujas cópias serão entregues independentemente de solicitação.
Art.158- Ao término da leitura do expediente os Vereadores inscritos em lista própria pelo
Secretário usarão da palavra, por ordem de sorteio dentre os inscritos, pelo prazo máximo de 10
minutos.
$1º - o Vereador poderá ser interrompido ou aparteado ;
$2º - quando o Vereador inscrito para falar deixar de fazê-lo pelo decurso do tempo, deverá ter
prioridade de fala na sessão subsegiiente;
$3º - o Vereador que devidamente inscrito para falar não estiver presente do plenário no momento
da chamada, perderá o direito de fazer uso da palavra na respectiva sessão.
Art.159- Decorrida a leitura do expediente e a fala dos Vereadores, o Presidente procederá à
apreciação das matérias constantes da ordem do dia, se houver o quorum previsto neste
Regimento; não havendo quorum, o Presidente encerrará a sessão.
Art.160 - Nenhuma Proposição poderá ser posta em discussão sem que tenha sido regularmente
incluída na Ordem do Dia.
Parágrafo Único — Nas Sessões cuja Ordem do Dia dispuser sobre a apreciação de propostas
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Orçamentárias, Diretrizes Orçamentárias e o Plano Plurianual, nenhuma outra matéria poderá ser
incluída.
Art.161- A organização da pauta da Ordem do Dia obedecerá à seguinte ordem de preferência:
I- matérias em Regime de Urgência especial,
II- matérias em Regime de Urgência Simples,
JII- vetos;
IV- matérias de Redação Final,
V- matérias em discussão única.
VL- matérias em segunda discussão,
VII- matérias em primeira discussão
VIII- recursos;
IX- demais proposições.
Parágrafo Único - As matérias, distribuídas pela ordem de preferência, figurarão na pauta de
acordo com a ordem cronológica de sua apresentação dentre aquelas da mesma natureza.
Art.162 - O Secretário procederá à leitura do que se houver de discutir e votar. A leitura poderá ser
dispensada a requerimento verbal de qualquer Vereador, com aprovação do Plenário.
Art.163 - Esgotada a Ordem do Dia, sempre que possível, o Presidente anunciará a Ordem do Dia
da Sessão seguinte, fazendo distribuir resumo da mesma aos Vereadores.
Parágrafo único- Havendo tempo hábil, o Presidente concederá a palavra para explicação pessoal
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aos que a tenham solicitado ao Secretário durante a Sessão, observadas a precedência da inscrição
e o prazo regimental.
Art.164- Não havendo mais oradores para manifestação em explicação pessoal ou, esgotado o
tempo regimental ainda que haja outros oradores, o Presidente declarará encerrada a Sessão.
CAPÍTULO III
DAS SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS
Art.165 - As Sessões Extraordinárias serão realizadas na forma prevista na Lei Orgânica do
Município, mediante comunicação escrita aos Vereadores com antecedência de O5(cinco) dias e
afixação de edital no átrio do edifício da Câmara, permitida a reprodução pela Imprensa local.
Parágrafo Único - Sempre que possível a convocação far-se-á em Sessão, mantendo-se a
comunicação escrita apenas aos ausentes à mesma.
Art.166 — A sessão extraordinária será composta exclusivamente da ordem do dia que será restrita
“a matéria objeto da convocação.
81º - a ata da sessão extraordinária será submetida à apreciação da sessão subsequente a sua
realização, aplicando-se o disposto no art. 155 deste regimento.
82º - aplica-se à sessão extraordinária, no que couber, as disposições atinentes as sessões
ordinárias.
CAPÍTULO IV
DAS SESSÕES SOLENES
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Art.167 - As Sessões Solenes serão convocadas por escrito pelo Presidente da Câmara, com a
indicação de sua finalidade, podendo conceder as seguintes homenagens:
1 -— Título de Cidadania Quissamaense à Cidadãos naturais de outras Cidades que tenham se
destacado em ações em prol da Municipalidade;
II - Medalha de Mérito Municipal à autoridades que através de seus atos, serviços e
manifestações, beneficiaram a população Quissamaense;
81º- Nas Sessões Solenes não haverá expediente nem Ordem do Dia, dispensadas a apreciação de
Ata e a verificação da presença.
82º- Não haverá tempo predeterminado para o encerramento de Sessão Solene.
83º- Nas Sessões Solenes usarão da palavra, além do Presidente da Câmara, os Vereadores, as
pessoas homenageadas e as autoridades convidadas.
84º- As honrarias instituídas nos incisos T e II serão concedidas por iniciativa dos Vereadores,
mediante Decreto Legislativo do Plenário, aprovado por 2/3 dos membros da Câmara;
$5º- O Projeto de Decreto legislativo instituído no inciso I deverá ser apresentado até a 2º
quinzena de abril e será acompanhado de respectiva justificativa, limitado a cada Vereador no ano
Legislativo a propositura de 01 Título de Cidadania Quissamaense;
$6º- O Projeto de Decreto legislativo a que se refere o inciso II deverá ser referendado por 2/3 dos
Vereadores da Câmara de Vereadores e será acompanhado de justificativa, limitado a uma única
comenda por ano legislativo.
$7º- As honrarias serão entregues na Sessão Solene comemorativa a emancipação Político-
administrativa do Município ou especialmente convocada para esta finalidade.
TÍTULO V
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DAS DISCUSSÕES E DAS DELIBERAÇÕES
CAPÍTULO I
DAS DISCUSSÕES
Art.168- Discussão é o debate, em Plenário, das Proposições constantes da Ordem do Dia antes de
se passar à deliberação sobre a mesma.
$1º- Não estão sujeitos à discussão:
Las Indicações, salvo o disposto no artigo 134 parágrafo único;
II-os Requerimentos aos quais se refere o artigo 117 82º;
III-os Requerimentos aos quais se refere o artigo 117, 83º incisos Tao V.
$2º- O Presidente declarará prejudicada a discussão:
I- de qualquer Projeto com objetivo idêntico ao de outro que já tenha sido aprovado antes ou
rejeitado no mesmo período Legislativo, executando-se nesta última hipótese, aprovação pela
maioria absoluta dos membros da Casa;
II- da proposição original quando houver substitutivo aprovado;
IlI-da emenda ou subemenda idêntica à outra aprovada ou rejeitada;
IV. de Requerimento repetitivo.
Art.169- A discussão e votação da matéria constante da Ordem do Dia só poderá ser iniciada com
a presença da maioria absoluta dos membros da Câmara.
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Art.170 — Seguem o rito de discussão única as matérias:
I- em tramitação sob o Regime de Urgência Especial;
II- constantes de Requerimentos sujeitos a debates.
HI-o veto;
Art.171- Estão sujeitas a duas fases de discussão todas as demais matérias, em especial:
I- em tramitação sob o Regime de Urgência Simples;
II- Projetos de Lei oriundos do Executivo com solicitação de prazo;
III- revogado;
IV. os Projetos de Decreto Legislativo.
V - Demais projetos não tipificados no artigo 170;
Parágrafo Único - Os Projetos de Resolução que disponham sobre o quadro de pessoal da
Câmara serão discutidos com intervalo mínimo de 48 (quarenta e oito) horas entre a primeira e
segunda discussão.
Art.172 - Na primeira discussão será debatido e votado separadamente cada artigo de Projeto; Na
segunda discussão, debaterá e votará o Projeto em bloco.
$1º- Por deliberação do Plenário a requerimento de Vereador, a primeira discussão poderá
consistir de apreciação global do Projeto.
$2º- Quando se tratar de Codificação, o Projeto será debatido por capítulo na primeira discussão,
salvo requerimento de destaque aprovado pelo Plenário.
$3º- Quando se tratar de Projetos de Lei Orçamentária, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Plano
Plurianual, as Emendas possíveis serão debatidas antes dos Projetos, em primeira discussão.
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, nº 497 - Alto Alegre - Quissamã - RJ
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Art.173- Na discussão única e na primeira discussão serão recebidas Emendas, Subemendas e
Projetos Substitutivos apresentados por ocasião dos debates e na segunda discussão somente se
admitirão Emendas e Subemendas.
Art.174- Na hipótese do Artigo anterior, a discussão será suspensa para que as Emendas e Projetos
Substitutivos sejam submetidos às Comissões Permanentes a que sejam inerentes as matérias, salvo
decisão contrária do Plenário.
Art.175 - Em nenhuma hipótese a segunda discussão ocorrerá na mesma Sessão em que tenha
ocorrido a primeira discussão.
Art.176- Sempre que a pauta dos trabalhos incluir mais de uma Proposição sobre o mesmo
assunto, a discussão obedecerá a ordem cronológica de apresentação.
Parágrafo Único — O disposto neste artigo não se aplica a Projeto Substitutivo do mesmo autor da
Proposição originária, o qual preferirá a esta.
Art.177- O adiamento da discussão de qualquer Proposição deverá ser proposto antes de seu início
e dependerá de deliberação do Plenário.
$1º- O adiamento deverá ocorrer por tempo determinado.
$2º- Apresentados 02(dois) ou mais requerimentos de adiamento será votado, preferencialmente, o
que marcar menor prazo.
83º- Não se concederá adiamento de matéria em tramitação sob Regime de Urgência Especial ou
Simples.
84º - O adiamento poderá ser motivado por pedido de vista. Neste caso, havendo mais de um
pedido, será concedida a vista de forma sucessiva e pelo prazo de 3 (três) dias para cada pedido.
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Art.178- O encerramento da discussão de qualquer Proposição se dará pela ausência de oradores,
pelo decurso dos prazos regimentais ou por requerimento aprovado pelo Plenário.
Parágrafo Único - Somente poderá ser requerido o encerramento da discussão após a
manifestação de, pelo menos, 02(dois) Vereadores favoráveis à proposição e de 02(dois)
contrários, dentre os quais o autor do Requerimento, salvo desistência expressa.
CAPÍTULO II
DA DISCIPLINA DOS DEBATES
Art.179 - Os debates deverão realizar-se com dignidade e ordem, cumprindo ao Vereador atender
às seguintes determinações Regimentais:
I- falar de pé ou sentado, devidamente trajado para o exercício da Vereança;
II-dirigir-se ao Presidente da Câmara voltado para a Mesa, salvo quando responder à parte;
III- não usar da palavra sem prévia solicitação e sem consentimento do Presidente;
IV-referir-se ou dirigir-se a outro Vereador pelo tratamento de V.S* e ao Presidente de V.Exa.
Art.180 - O Vereador ao qual for concedida a palavra deverá inicialmente declarar a que título se
pronuncia e não poderá:
I- usar da palavra com finalidade diferente do motivo alegado para solicitá-la;
II- desviar-se da matéria em debate;
III- falar sobre matéria vencida;
IV- usar de linguagem imprópria;
V- ultrapassar o prazo que lhe competir;
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VL- deixar de atender às advertências do Presidente.
Art.181 - O Vereador somente usará da palavra:
I- no Expediente para solicitar retificação ou impugnação de Ata ou quando se achar regulamente
inscrito;
II- para discutir matéria em debate, encaminhar votação ou justificar o seu voto;
III- para apartear na forma Regimental;
IV- para explicação pessoal;
V- para levantar Questão de Ordem ou pedir esclarecimento à Mesa;
VL- para apresentar Requerimento verbal de qualquer natureza;
VII- quando for designado para saudar qualquer visitante ilustre.
Art.182 - O Presidente solicitará ao orador, por iniciativa própria ou a pedido de qualquer
Vereador, que interrompa o seu discurso nos seguintes casos:
I- para leitura de requerimento de urgência;
II- para comunicação importante à Câmara;
III- para recepção de visitantes;
IV- para votação de requerimento de prorrogação de sessão.
V- para atender ao pedido de palavra “pela ordem”, sobre questão regimental.
Art.183 — Quando mais de um Vereador solicitar a palavra simultaneamente, o Presidente irá
concedê-la atentando para a seguinte ordem:
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I-ao autor da Proposição em debate;
II-ao relator do parecer em apresentação;
III-ao autor da Emenda;
IV- a quem seja pró ou contra a matéria em debate, alternadamente.
Art.184- Em caso de aparte ou interrupção do orador, para indagação ou comentário relativo à
matéria em debate, observar-se-á o seguinte:
I- o aparte deverá ser expresso de forma cortês e não poderá exceder a 01 (um) minuto;
II- não serão permitidos apartes:
A - paralelos
B - sucessivos
C - sem licença expressa do orador;
III- não é permitido apartear o Presidente nem o orador que fala “pela Ordem”, em explicação
pessoal, para encaminhamento de votação ou para declaração de votos;
IV- o aparteante permanecerá de pé ou sentado quando apartear e enquanto ouve a resposta do
aparteado.
Art.185 - Os oradores terão os seguintes prazos para uso da palavra:
I- 02(dois) minutos para apresentar requerimento de retificação ou impugnação da Ata, 1(um)
minuto para falar “Pela Ordem”, 1(um) minuto para apartear e justificar requerimento de
retificação ou para impugnar concessão de Regime de Urgência Especial;
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IL-O5(cinco) minutos para encaminhar votação, justificar voto ou emenda e para proferir
explicação pessoal;
III-O5(cinco) minutos pra discutir requerimento, indicação, redação final, artigo isolado de
proposição e veto;
IV-O5(cinco) minutos, para discutir Projeto de Decreto Legislativo ou de Resolução, 10(dez)
minutos para processo de cassação de Vereador e parecer pela inconstitucionalidade ou
ilegalidade de Projeto;
V-10(dez) minutos para falar no grande expediente e para discutir Projeto de Lei, Proposta
Orçamentária, Diretrizes Orçamentárias, Plano Plurianual, Prestação de Contas e destituição de
Membros da Mesa.
Parágrafo Único — Será permitida a cessão de tempo entre os oradores.
CAPÍTULO III
DAS DELIBERAÇÕES
Art.186 - As Deliberações do Plenário serão tomadas por maioria simples, salvo quando se exigir
maioria absoluta ou a maioria de 2/3(dois terços), conforme as determinações Constitucionais,
Legais ou Regimentais aplicáveis em cada caso.
Parágrafo Único — Para efeito de quorum computar-se-á a presença de Vereador
impedido de votar.
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Art.187- A Deliberação se realiza através de votação.
Parágrafo Único — Considerar-se-á qualquer matéria em fase de votação a partir do momento em
que o Presidente declarar encerrada a discussão.
Art.188 — Nas Deliberações da Câmara, o voto será sempre público.
Parágrafo Único — revogado
Art.189 - Os processos de votação podem ocorrer por duas formas: simbólica e nominal,
$1º-0 processo simbólico consiste na simples contagem de votos a favor ou contra a proposição,
mediante convite do Presidente aos Vereadores para que permaneçam sentados ou se levantem
respectivamente;
$2º-0 processo nominal consiste na expressa manifestação de cada Vereador pela chamada sobre
em que sentido vota, respondendo “a favor” ou “contra A,
Art. 190 - O processo nominal será a regra para a votação, salvo em caso de expressa previsão
legal, norma regimental em contrário ou em razão de requerimento aprovado pelo Plenário;
$1º- Do resultado da votação simbólica qualquer Vereador poderá requerer verificação mediante
votação nominal, vedado o indeferimento por parte do Presidente.
$2º- Não se admitirá segunda verificação de resultado de votação;
$3º- Em caso de dúvida o Presidente poderá, de ofício, repetir a votação simbólica para
recontagem de voto.
84º- revogado
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Art.191- O processo nominal consiste na expressa manifestação verbal de cada Vereador acerca de
seu voto, respondendo a favor ou contra;
$1º- A votação será sempre nominal:
I- no julgamento das contas do Prefeito;
II- quando houver requerimento de urgência Especial;
III- quando se tratar de criação ou extinção de cargo, emprego ou função da Câmara;
IV- na eleição da Mesa ou destituição de seus membros;
V- na eleição ou destituição de Membro da Comissão Permanente;
VI- no julgamento da perda de mandato de Vereador;
VII- na apreciação de veto, conforme disposto no art.63º, 85º da Lei Orgânica Municipal.
82º- revogado
Art.192 - Uma vez iniciada a votação, somente será interrompida se for verificada a falta de
quorum legal, caso em que os votos já acolhidos serão considerados prejudicados.
Parágrafo Único — Não será permitido ao Vereador abandonar o Plenário no curso de votação sob
pena de caracterizar ausência da sessão, estando sujeito ao desconto proporcional do subsídio,
salvo se acometido de mal súbito, caso em que será computado o voto que já tenha sido por ele
proferido.
Art.193- Antes do início da votação será assegurado o uso da palavra a cada uma das Bancadas
Partidárias através de um dos seus integrantes, que poderá falar apenas uma vez para propor aos
seus copartidários a orientação quanto ao mérito da matéria.
Parágrafo Único -Não poderá ser incluída outra proposição na Ordem do Dia para Votação
quando se tratar de projeto de Lei Orçamentária, de Lei de Diretrizes Orçamentárias, do Plano
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Plurianual e julgamento das contas do Governo, de processo de cassação ou de requerimento de
cassação.
Art.194 - Qualquer Vereador poderá requerer ao Plenário que aprecie isoladamente determinadas
partes do texto de Proposição, votando-as em destaque para rejeitá-las ou aprová-las
preliminarmente.
Parágrafo único - Não haverá destaque quando se tratar do projeto de Lei Orçamentária das
Diretrizes Orçamentárias, do Plano Plurianual, do Veto, do julgamento das contas do Governo ou
em quaisquer casos em que o destaque se revele impraticável.
Art.195- Terão preferência para votação:
I - Emendas supressivas
II - Emendas Substitutivas
III — Emendas aditivas
IV -— Emendas modificativas
V- Projetos substitutivos oriundos das Comissões.
Parágrafo Único — Apresentadas 02(duas) ou mais emendas sobre o mesmo artigo ou parágrafo,
será admissível requerimento de preferência para a votação da emenda por ordem de apresentação
cronológica, sendo o requerimento apreciado pelo Plenário, independentemente de discussão.
Art.196 - Sempre que o parecer da Comissão concluir pela rejeição do Projeto, o Plenário deverá
deliberar primeiro sobre o Parecer, antes de entrar nas considerações sobre o Projeto.
Art.197 — Durante a apresentação de seu voto, o Vereador poderá fazer declaração de voto, que
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consiste em indicar as razões pelas quais adota determinada posição em relação ao mérito da
matéria.
Parágrafo Único — revogar
Art.198- Enquanto o Presidente não proclamar o resultado da votação, o Vereador que já tenha
votado poderá retificar o seu voto.
Art.199- Qualquer Vereador poderá impugnar o resultado da votação, mesmo após sua
proclamação, quando for constatada a participação de Vereador impedido de votar.
Parágrafo Único - Na hipótese deste artigo, acolhida a impugnação a votação será repetida,
desconsiderando-se o voto que motivou o incidente.
Art.200- Concluída a votação de Projeto de Lei, com ou sem Emendas, ou de Projeto de Lei
Substitutivo, a matéria será encaminhada à Comissão de Justiça e Redação, Finanças e
Orçamentos, Obras e Serviços Públicos, para adequar o texto à redação técnica legislativa.
Parágrafo Único - Caberá à Mesa a redação final dos Projetos de Decreto Legislativo e de
Resolução.
Art.201- A redação final será discutida e votada antes da publicação do texto. A fase de discussão
poderá ser dispensada mediante requerimento de Vereador.
$1- A emenda à redação final apenas poderá ser admitida se destinada a eliminar eventual
obscuridade, contradição ou impropriedade linguística.
$2º Aprovada a emenda, a matéria retornará à Comissão para nova redação final.
$3º- Em havendo rejeição à nova redação final, o Projeto será novamente encaminhado à
Comissão para reformulação do texto.
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$4º- O texto reformulado somente poderá sofrer nova rejeição por voto da maioria absoluta dos
Vereadores.
Art.202- O Projeto de Lei aprovado pela Câmara será enviado ao Prefeito para sanção e
promulgação ou veto.
Parágrafo Único — Os originais dos Projetos de Leis aprovados serão registrados em livro próprio
e arquivados na Secretaria da Câmara antes da remessa ao Executivo.
CAPÍTULO IV
A CONCESSÃO DA PALAVRA AOS CIDADÃOS EM SESSÕES E COMISSÕES
Art.203 - O Cidadão que assim desejar poderá usar da palavra durante a primeira discussão dos
Projetos de Lei de iniciativa popular para opinar sobre eles, desde que se inscreva em lista
especial na Secretaria da Câmara antes de iniciada a Sessão.
Parágrafo Único — Ao se inscrever na Secretaria da Câmara, o interessado deverá fazer referência
à matéria sobre a qual falará, não lhe sendo permitido abordar temas que não tenham sido
expressamente mencionados na inscrição.
Art.204 - Caberá ao Presidente da Câmara fixar o número de Cidadãos que poderão fazer uso da
palavra em cada Sessão.
Art.205- Ressalvada a hipótese de expressa determinação do Plenário em contrário, nenhum
Cidadão poderá usar da tribuna da Câmara por período maior do que O5(cinco) minutos, sob pena
de ter a palavra cassada.
Parágrafo Único — Será igualmente cassada a palavra do Cidadão que durante sua manifestação
usar linguagem incompatível com a dignidade da Câmara.
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Art.206 - Qualquer associação de classe, clube de serviço ou entidade comunitária do Município
regularmente constituída poderá participar das audiências realizadas pelas Comissões, desde que
previamente inscrita nos termos do art. 205.
TITULO VII
DA ELABORAÇÃO LEGISLATIVA ESPECIAL E DOS PROCEDIMENTOS DE CONTROLE
CAPÍTULO I
DA ELABORAÇÃO LEGISLATIVA ESPECIAL
SEÇÃO I
DO ORÇAMENTO
Art.207 - Recebida a Proposta de Lei Orçamentária dentro do prazo e na forma legal, o Presidente
a tornará pública e distribuirá cópia da mesma aos Vereadores, enviando à Comissão de Justiça e
Redação, Finanças e Orçamento, Obras e Serviços Públicos nos 10(dez) dias seguintes para
parecer.
Parágrafo Único - No decêndio, os Vereadores poderão apresentar Emendas à proposta,
observado o disposto no artigo 122 deste Regimento.
Art.208 - A Comissão de Comissão de Justiça e Redação, Finanças e Orçamento, Obras e Serviços
Públicos pronunciar-se-á em 20(vinte) dias contados do recebimento da Proposta. Após o decurso
do prazo, com ou sem parecer, a matéria será incluída como item único da Ordem do Dia da
primeira Sessão seguinte.
Art.209 - Na primeira discussão os Vereadores poderão se manifestar no prazo previsto no artigo
185 inciso II sobre o Projeto e as Emendas, assegurando-se preferência quanto ao uso da palavra
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pelo Relator do parecer na Comissão de Justiça e Redação, Finanças e Orçamento, Obras e
Serviços Públicos e pelos autores das Emendas.
Art.210- Aprovadas as Emendas, a matéria retornará à Comissão de Justiça e Redação, Finanças e
Orçamento, Obras e Serviços Públicos dentro de 3 (três) dias, para que sejam incorporadas ao
texto no prazo de O5(cinco) dias.
Parágrafo Único - Devolvido o processo pela Comissão ou avocada esta pelo Presidente quando
esgotado aquele prazo, a matéria será reincluída em pauta imediatamente para segunda discussão
e aprovação do texto definitivo, dispensada a fase de redação final.
SEÇÃO II
DAS CODIFICAÇÕES
Art.211 - Código é a reunião de disposições legais sobre a mesma matéria de modo orgânico e
sistemático, visando estabelecer os princípios gerais do sistema adotado e dispor completamente
sobre a matéria tratada.
Art.212- Os Projetos de Codificação apresentados em Plenário serão distribuídos por cópia aos
Vereadores e encaminhados à Comissão de Justiça e Redação, Finanças e Orçamento, Obras e
Serviços Públicos, observando-se para tanto o prazo de 5 (cinco) dias.
$1º- Durante os 15(quinze) dias após a distribuição prevista no caput, os Vereadores poderão
encaminhar à Comissão propostas de Emendas e sugestões a respeito do Projeto.
82º A critério da Comissão de Justiça e Redação, Finanças e Orçamento, Obras e Serviços
Públicos, poderá ser solicitada assessoria de órgão de assistência técnica ou parecer de
especialista na matéria, desde que haja recursos para atender à despesa específica. Nesta hipótese
ficará suspensa a tramitação da matéria.
83º A Comissão de Justiça e Redação, Finanças e Orçamento, Obras e Serviços Públicos terá
vinte dias para exarar Parecer, incorporando as Emendas apresentadas que julgar convenientes ou
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produzindo outras, em conformidade com as sugestões recebidas.
$4º- Exarado o Parecer ou na falta deste, observado o disposto nos arts. 73 e 74, no que couber, O
processo será incluído na pauta da Ordem do Dia mais próxima possível.
Art.213 - Na primeira discussão do Projeto de Codificação, deverá ser observado o rito previsto no
artigo 172 82º deste Regimento.
$1º- Aprovado em primeira discussão, o Projeto voltará à Comissão por mais 10(dez) dias, para
incorporação das Emendas aprovadas.
$2º- Após a incorporação das Emendas o Projeto seguirá a tramitação comum aos demais.
CAPÍTULO II
DOS PROCEDIMENTOS DE CONTROLE
SEÇÃO I
DO JULGAMENTO DAS CONTAS
Art.214 - Recebido o parecer prévio do Tribunal de Contas, independentemente da leitura em
Plenário, o Presidente dará publicidade e fará distribuir cópias do mesmo, bem como do balanço
anual a todos os Vereadores. Em seguida, remeterá o processo à Comissão de Justiça e Redação,
Finanças e Orçamento, Obras e Serviços Públicos, que terá 20(vinte) dias para apresentar ao
Plenário seu pronunciamento e o Projeto de Decreto Legislativo, pela aprovação ou rejeição das
contas.
$1º- Durante 10(dez) dias após o recebimento do Processo, a Comissão de Justiça e Redação,
Finanças e Orçamento, Obras e Serviços Públicos aceitará pedidos escritos dos Vereadores
solicitando informações sobre itens determinados da prestação de contas. (na redação original não
estava claro por qual período e a partir de qual período a Comissão receberia os pedidos. Deve
haver um limite temporal, pois ela precisa preparar seu pronunciamento em 20 dias; desta forma,
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limitando o prazo para pedidos em 10 dias, a Comissão ainda terá 10 dias livres para se dedicar
exclusivamente ao exame do material)
$2º- Para responder aos pedidos de informação, a Comissão poderá realizar quaisquer diligências
e vistorias externas bem como, mediante agendamento prévio com o Prefeito, examinar quaisquer
documentos existentes na Prefeitura. (não pode haver impedimento ao exercício da função
fiscalizadora do Poder Legislativo; por este motivo o termo “entendimento” foi substituído por
“agendamento”)
$3º-Recebido o parecer prévio do Tribunal de Constas ou órgão equivalente, o Plenário votará em
60(sessenta) dias o referido Parecer, concluindo pela rejeição ou pela aprovação das contas.
Art215- O Projeto de Decreto Legislativo apresentado pela Comissão de Justiça e Redação,
Finanças e Orçamento, Obras e Serviços Públicos sobre a prestação de contas será submetido a
uma única discussão e votação, assegurado aos Vereadores o debate da matéria.
Parágrafo Único- Não serão admitidas Emendas ao Projeto de Decreto Legislativo.
Art.216 - Se a deliberação da Câmara for contrária ao parecer prévio do Tribunal de Contas, o
Projeto de Decreto Legislativo deverá explicitar os motivos da discordância.
Parágrafo Único — A Mesa comunicará a deliberação da Câmara ao Tribunal de Contas do Estado
ou órgão equivalente.
Art217 - Nas Sessões em que se discutir as contas do Município, o Expediente terá a duração de
01 (uma) hora e a Ordem do Dia será destinada exclusivamente à matéria.
SEÇÃO II
DO PROCESSO DE PERDA DE MANDATO
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Art.218- A Câmara processará o Vereador pela prática de infração político administrativa, assim
definida pela Legislação, observadas as normas adjetivas, inclusive “quorum”, estabelecidos.
Parágrafo Único - Em qualquer caso, deverão ser assegurados o exercício do contraditório e da
ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.
Art219 - O julgamento será realizado em Sessão Ordinária ou Sessões Extraordinárias
convocadas com esta finalidade específica.
Art.220- Quando a deliberação final concluir pela culpabilidade do acusado, será expedido
Decreto Legislativo de perda de mandato, do qual se dará noticia à Justiça Eleitoral.
SEÇÃO III
DA CONVOCAÇÃO DOS SECRE TÁRIOS MUNICIPAIS
Art.221- A Câmara poderá convocar os Secretários Municipais ou ocupantes de cargos da mesma
natureza para prestarem informações sobre a Administração Municipal, sempre que a medida se
fizer necessária para assegurar a fiscalização Legislativo sobre o Executivo.
Art222- A convocação deverá ser requerida por escrito por qualquer Vereador ou Comissão,
devendo ser discutida e aprovada pelo Plenário.
Parágrafo Único - O requerimento deverá indicar o motivo da convocação de forma objetiva e
fundamentada, informando as questões que deverão ser esclarecidas pelo convocado.
Art.223- Aprovado o requerimento, a convocação será formalizada através de ofício assinado pelo
Presidente em nome da Câmara, indicando dia e hora para o comparecimento e cientificando o
convocado sobre o motivo de sua convocação, respeitado o disposto no artigo 38, inciso III e
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parágrafos da Lei Orgânica Municipal.
Art.224- Aberta a Sessão, o Presidente da Câmara alocará o convocado no assento à sua esquerda
e o informará dos motivos da convocação. Em seguida, concederá a palavra aos Vereadores,
garantida a preferência do Vereador proponente da convocação ou ao Presidente da Comissão que
a solicitou.
$1º- O convocado poderá vir acompanhado de assessores, que não terão direito ao uso da
palavra.
$2º - O convocado poderá ser aparteado durante a sua exposição.
$3º - Ficará sujeito a responder judicialmente o Secretário que não atenda a convocação, sonegue
ou preste informações falsas no procedimento em apuração.
Art.225 - Quando nada mais houver a indagar ou responder ou quando escoado o tempo
regimental o Presidente suspenderá a Sessão, agradecendo o comparecimento do convocado, em
nome da Câmara.
Art.226 - A Câmara poderá optar pelo pedido de informações ao Prefeito por escrito. Neste caso, o
oficio de solicitação será firmado pelo Presidente e redigido contendo os quesitos necessários à
elucidação dos fatos.
Parágrafo Único — O Prefeito deverá responder às informações no prazo indicado no artigo 17 81º
da Lei Orgânica do Município.
Art.227 - Sempre que o Prefeito se recusar a prestar informações à Câmara quando devidamente
solicitado, o autor da proposição deverá produzir denúncia para efeito da cassação do mandato do
Chefe do Executivo.
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SEÇÃO IV
DO PROCESSO DESTITUTÓRIO
Art.228 - Sempre que qualquer Vereador propuser a destituição de membros da Mesa, o Plenário
deverá conhecer da representação e deliberar preliminarmente sobre o processamento da matéria.
$1º- Caso o Plenário se manifeste pelo processamento da representação, a mesma será autuada
pelo Secretário, seguindo para o Presidente ou o seu substituto legal - se for ele o denunciado- que
determinará a notificação do acusado para oferecer defesa no prazo de 15(quinze) dias e arrolar
até 3 (três) testemunhas. A notificação deverá ser acompanhada de cópia da peça acusatória e dos
documentos que a tenham instruído.
$2º- Se houver a apresentação de defesa nos autos, após a juntada da mesma com os documentos
que a acompanharem, o Presidente mandará notificar o autor da Representação para confirmá-la
ou retirá-la no prazo de O5(cinco) dias.
$3º- Se não houver defesa ou se havendo, o Representante confirmar a acusação, será sorteado o
Relator para o processo, convocando-se Sessão Extraordinária para apreciação da matéria, na
qual serão inquiridas as testemunhas de defesa e de acusação, até o máximo de o3(três) para cada
parte.
$4º-Os integrantes da Mesa não poderão atuar como Relator.
85º- Durante a Sessão o Relator, que se será assessorado por servidor da Câmara, inquirirá as
testemunhas perante o Plenário, facultado a qualquer Vereador formular perguntas que constarão
da assentada a ser lavrada.
$6º- Finda a inquirição, o Presidente da Câmara concederá 30(trinta) minutos para a
manifestação individual do Representante, do acusado e do Relator, seguindo-se a votação da
matéria pelo Plenário.
87º- A destituição será definida por maioria absoluta de votos dos Vereadores, caso em que caberá
ao Presidente da Comissão de Justiça e Redação, Finanças e Orçamento, Obras e Serviços
Públicos elaborar o Projeto de Resolução.
TÍTULO VIII
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CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÁ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
DO REGIMENTO INTERNO E DA ORDEM REGIMENTAL
CAPÍTULO I
DAS QUESTÕES DE ORDEM E DOS PRECEDENTES
Art.229- A interpretação de dispositivos do Regimento feita pelo Presidente da Câmara em
assuntos controversos constituirá precedente Regimental desde o que o mesmo assim o declare
perante o Plenário, de oficio ou a requerimento de Vereador.
Art.230 - Os casos não previstos neste Regimento serão resolvidos soberanamente pelo Plenário,
cujas decisões serão consideradas incorporadas ao texto.
Art.231- Questão de Ordem é toda dúvida suscitada em Plenário quanto à interpretação e
aplicação deste Regimento.
Parágrafo Único — As questões de Ordem devem ser formuladas com clareza e com a indicação
precisa das disposições regimentais que se pretende elucidar, sob pena de o Presidente as repelir
sumariamente.
Art.232- Cabe ao Presidente resolver as questões de Ordem, não sendo lícito a qualquer Vereador
opor-se à decisão, sem prejuízo de recurso ao Plenário.
$1º- O recurso será encaminhado à Comissão de Comissão de Justiça e Redação, Finanças e
Orçamento, Obras e Serviços Públicos para parecer.
$2º- O Plenário, ciente do parecer, decidirá o caso concreto, considerando-se a deliberação como
prejulgado.
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Art.233 - Os precedentes a que se referem os Arts. 229, 230, 231 e 232 82º serão registrados pelo
Secretário da Mesa em livro próprio, para aplicação aos casos análogos.
CAPÍTULO II
DA DIVULGAÇÃO DO REGIMENTO E DA SUA REFORMA
Art.234 — A Secretaria da Câmara fará reproduzir periodicamente este Regimento e enviará cópia
à Biblioteca Municipal, ao Prefeito, ao Governador do Estado, ao Presidente da Assembleia
Legislativa, a cada um dos Vereadores e às Instituições interessadas em assuntos Municipais.
Art.235- Ao fim de cada ano Legislativo, a Secretaria da Câmara, sob a orientação da Comissão
de Justiça e Redação, Finanças e Orçamento, Obras e Serviços Públicos elaborará e publicará
este Regimento, contendo as deliberações Regimentais oriundas do Plenário e os precedentes
Regimentais firmados, eliminando-se os dispositivos revogados.
Art.236 - Este Regimento Interno somente poderá ser alterado, reformado ou substituído pelo voto
de 2/3(dois terços) dos membros da Edilidade, após discussão e votação em 2 turnos mediante
proposta:
I-de 1/3 (um terço), no mínimo, dos Vereadores;
H- da Mesa;
III- de uma das Comissões da Câmara.
TITULO IX
DA GESTÃO DOS SERVIÇOS INTERNOS DA CÂMARA
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Art.237- Os Serviços Administrativos da Câmara incubem à sua Secretaria e serão regidos por ato
regulamentar próprio, emitido pelo Presidente.
Art. 238 - As determinações do Presidente à Secretaria sobre expediente serão objeto de Ordem de
Serviço e as instruções aos serviços sobre o desempenho de suas atribuições constarão de
Portarias.
Art.239 - A Secretaria fornecerá aos interessados no prazo de 20(vinte) dias, as certidões que
tenham requerido ao Presidente para defesa de direitos e esclarecimentos de situações de interesse
pessoal, bem como preparará os expedientes de atendimento às requisições Judiciais,
independentemente de despacho, no prazo de O5(cinco) dias.
Art.240- A Câmara manterá os registros necessários aos serviços do Poder Legislativo:
81º - São obrigatórios os seguintes livros nos respectivos setores:
L- Livro de atas das sessões no Departamento de Atas;
IL- Livro de atas das reuniões das Comissões Permanentes no Departamento de Atas ;
III- Livro de Registro de Leis e demais recursos tecnológicos que o auxiliem, na Secretaria;
IV- Decretos Legislativos, na Secretaria;
V- Resoluções, na Secretaria;
VL- Livros de atos da Mesa e Atos da Presidência, na Secretaria;
VII- Livro de termos de posse de servidores, no Departamento de Valores Humanos;
VIII- revogado
IX- Livro de precedentes Regimentais, na Secretaria.
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$2º- Os livros serão abertos, rubricados e encerrados pelo Presidente da Câmara.
Art.241- Os papéis da Câmara serão confeccionados em tamanho oficial e timbrados com símbolo
identificativo, conforme atos da Presidência.
Art.242- As despesas da Câmara serão ordenadas pelo Presidente, observados os limites das
disponibilidades orçamentárias consignadas no orçamento do Município e os créditos adicionais
da Câmara.
Art.243- A movimentação financeira dos recursos Orçamentários da Câmara será efetuada em
instituições financeiras localizadas no território do Município, cabendo à tesouraria movimentar
os recursos.
Art.244 - As despesas miúdas de pronto pagamento definidas em Lei Municipal especifica, poderão
ser pagas mediante a adoção de Regime de Adiantamento.
Art.245- A contabilidade da Câmara encaminhará as suas demonstrações até o dia 15(quinze) de
cada mês, para fins de incorporação à contabilidade central da Prefeitura.
Art.246 - As contas do Governo ficarão à disposição na Câmara Municipal durante 60(sessenta)
dias, a partir de 15 de abril de cada exercício. Qualquer contribuinte poderá examiná-las e
questioná-las, nos termos da Lei Orgânica.
TÍTULO X
DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art.247- A publicação dos expedientes da Câmara observará o disposto em ato normativo a ser
baixado pela Mesa Diretora.
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Art.248- Nos dias de Sessão deverão estar hasteadas no edifício e no recinto do Plenário as
bandeiras do País, do Estado e do Município, observada a Legislação Federal pertinente.
Art. 249 - Não haverá expediente nos dias de ponto facultativo que seja Objeto de Decreto do
Poder Legislativo, bem como os decretados no Município pelo Poder Executivo.
Art.250- Os prazos previstos neste Regimento são contínuos e irrenunciáveis, excluindo-se o dia do
começo e computando-se o do término, suspendendo-se apenas durante o recesso.
Art.251 — A partir da data de vigência deste Regimento, ficarão revogadas quaisquer Resoluções
de matéria regimental, assim como ficam revogados todos os precedentes firmados sob a égide do
regime anterior.
Art.252 — revogado
Art.253 - Este Regimento entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÁÃ, EM 12 de Julho de
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uciano Péssanha Publicado em -. ns
Presidente no Jomal Shoot
Projeto de Resolução nº 2 -
Proc.: 0293/2018
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