norma nº 225/1993

Oâmara Manicipal de Quissamã
Estado do Rio de Janeiro
AUTÓGRAFO
LEI Nº 0995 DE 02 DE Yao DE 1993.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSANÃ,
DELIBERA E EU SANCIONO A SEGUIN
TE LEI.
Dispõe sobre o Convênio da Empresa de Assistência Técnica e Extensão '
Rural do Estado do Rio de Janeiro - EMATER-RIO e a Prefeitura Munici —
pal de Quissamã,
Art. 1º —
Arte 2º —
Arte 3º —
Fica o Prefeito Municipal representando o Município de Quig-
samã, autorizado a celebrar convênio com a Empresa de Assis-
tência Técnica e Extensão Rural do Estado do Rio de Janeiro-
EMATER-RIO, tendo por objetivo a cooperação técnica e mate -
rial pare a execução de atividades de extensão rural, nos /
termos do incluso instrumento, que fica fazendo parte inte -
grante desta Lei,
As despesas em razão de execução desta Lei correrão por con-
ta da verba orçamentada,
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, surtin-
do os seus efeitôs a partir de 30 de abril de 1993, revoga -
das as disposições em contrário,
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Prefeitura M. del Quisgamã, em 02 de olho de 1993,
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a Sw Queirós Mattoso
Prefeito Municipal
Amaldo Ge