norma nº 1984/2020

República Federativa do Brasil - Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Quissamã
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, 497 - Alto Alegre
CEP 28.735-000 - Quissamã
AUTÓGRAFO
LEINO |ILI DE OU DE VETEVERODE 2020.
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial na
importância de 182.170,22.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÁ, delibera e eu sanciono a seguinte LEI: Artigo
1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial
na importância de R$ 182.170,22 (cento e oitenta e dois mil cento e setenta reais e
vinte e dois centavos), para atender despesas não previstas no orçamento.
Parágrafo único - Essas despesas poderão sofrer alterações orçamentárias através de
abertura de créditos suplementares, em conformidade com a Lei Orçamentária
1.901/2019.
Artigo 2º - Os recursos para atender o art. 1º serão provenientes do SUPERÁVIT
FINANCEIRO apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, nas dotações
orçamentárias constantes no ANEXO |, nos termos do art. 42,combinado com o art. 43,81º,
Item I, da Lei 4.320 de 17 março de 1964.
Artigo 3º - Esta LEI entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Quissamã, QU4 de DETEMEBRO de 2020.
Maria de Fafi checo Publicado no Jornal
Prefeita pes sh de COCO
/
Câmara Municipal de
Quissamã - RJ
APROVADO
Em 1.º Turno 0. 2,/12.12000
Em 2.º Tu o 09 Ny
Luciano Pessanha
Presidente
República Federativa do Brasil - Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Quissamã
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, 497 - Alto Alegre
CEP 28.735-000 - Quissamã
ANEXO |
| o — *cópicos VALORES. +
'PROGRAMA DE TRABALHO FICHA | DESPESA | REFORÇO |
FMS |
36.01 - 10.122.0059.2.095 | 4462 | 339093 182.170,22 |
TOTAL 182.170,22)
Câmara Municipal de
Quissamã - RJ
APROVADO
Em 1.º Turno À) [12 ROM
Luciano Pessanha
Presidente