norma nº 1979/2020

República Federativa do Brasil — Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Quissamã
AUTÓGRAFO
LEI Nº JA TADE OG DENovemB20 DE 2020.
ALTERA A LEI MUNICIPAL No
1549, DE 11 DE DEZEMBRO DE
2015, QUE DISPÕE SOBRE A
CRIAÇÃO DO CONSELHO
MUNICIPAL DE URBANISMO DE
QUISSAMÃ - CONQUISS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE QUISSAMÁ, no uso de suas atribuições legais, faz saber
que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - O art. 1º da Lei Municipal no 1549, de 11 de dezembro de 2015, passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal de Urbanismo de Quissamã —
CONQUISS, órgão de deliberação colegiada, com a função básica de
estudar, analisar e propor diretrizes para questões de formulação e gestão
de Política de Urbanismo do Município de Quissamã.”
Art. 2º - O art. 10 da Lei Municipal no 1549, de 11 de dezembro de 2015, passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 10 - A secretaria/coordenadoria gestora da área de Urbanismo, no
âmbito do Poder Executivo Municipal, prestará ao Conselho o necessário
suporte técnico- administrativo e financeiro, sem prejuízo da colaboração
dos demais órgãos ou entidades nele representados.”
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, 497 — Alto Alegre — Quissamã — RJ
CEP.: 28735-000 Tels.: (22) 2768-1020 / 2768-1024 Fax. (22) 2768-1224
= GS
República Federativa do Brasil — Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Quissamã
Art. 3º - Fica revogado o inciso X, do artigo 2º, da Lei Municipal no 1549, de 11 de
dezembro de 2015.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Quissamã, o6 de Novembes de 2020.
Maria de Jena
Prefeita
Câmara Municipal de
Quissamã - RJ
APROVADO
Em 1.º Turno 2 1/0) gal
Em 2.º Tumo 4144 1900
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Presúeiie
publicado no Jornal
Diário Oficial de Quissamã
im MM | 44 12020
É Assinatura
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