norma nº 1978/2020

República Federativa do Brasil — Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Quissamã
Au. Francisco de Assis C. da Silva, 497 — Alto Alegre
CEP 28.735-000 — Quissamã
AUTÓGRAFO
LEINºAGI8 DE O6 DENovemBRODE 2020.
Autoriza a abertura de Crédito Suplementar
na importância de 404.413,14.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, delibera e eu sanciono a seguinte LEI:
Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar na
importância de R$ 404.413,14 (quatrocentos e quatro mil quatrocentos e treze reais e
quatorze centavos), para reforço das Dotações Orçamentárias constantes no ANEXO I.
Artigo 2º - Os recursos para atender o art. 1º serão provenientes do SUPERÁVIT
FINANCEIRO , nas Dotações Orçamentárias constantes do ANEXO I, nos termos do art.
42, combinado com o art. 43, 8 1º, Item I, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Quissamã, o6 de Novembarde 2020.
Maria de Fátniá Bácheco
= Prefeita
Câmara Mu: Municipal de |
Quissamã - Publicado no Jornal
APROVADO | Diário Oficial de Quissamã
o ÚNICO ! em OG| MA |[ACIO
44 2030 | Edição: DES (o,
Luciano Pessanha ig
Presidente
República Federativa do Brasil — Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Quissamã
Av. Francisco de Assis C. da Silva, 497 — Alto Alegre
CEP 28.735-000 — Quissamã
ANEXO I
o CÓDIGOS o — VALORES |
PROGRAMA D DE TRABALHO | | FICHA | DESPESA | REFORÇO a
PREFEITURA MUNICIPAL |
33.01 - 12.361.0020.1.058 = 404 | 449052 | 404.413,14.
| TOTAL 404.413,14
Câmara Municipal de |
Quissamã - RJ
APROVADO
TURNO ÚNICO
LS 020 |
Luciano Pessanha
Presideine