norma nº 226/1993

Omara Municipal de A E
Estado do Rio de Janeiro
AUTÓGRAFO
LEI Nº 09% DE 02 DE spo DE 1993,
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSANÃ,
DELIBERA E EU SANCIONO A SEGUIN
TE LEI.
Dispõe sobre o Convênio da CEHAB - RJ Companhia Estadual de Habitação!
do Rio de Janeiro e a Prefeitura Municipal de Quissamã,
Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a celebrar o Protocolo!
de Intenções com a Companhia Estadual de Habitação do Rio de
Janeiro - CEHAB - RJ, tendo por objetivo estabelecer as con-
dições básicas para a ação conjunta no sentido de promover a
construção de unidades habitacionais de que trata o Programa
denominado Projeto Mutirão da Habitação, em sua 1º fase, de
modo à minimizar o déficit habitacional do Município, nos '
termos da inclusa minuta, que fica fazendo parte integrante/
desta Lei.
Arte 2º - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta da
Verba orçamentada,
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, TeVOga-
das as disposições em contrário,
/
ilessanã, em 02 de
Prefeitura M, de Q
Câmera Municipal de Quissemã - Rj
Amaldo G. À titia fm
APROVADO
Prefeito Municipal j Ê Berto) a ELAS
42 Ame AdlSe/aa
Presidente