| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1976 / 2020 |
| Date | 2020-11-06 |
| Ementa | Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial na importância de R$63.422,10. |
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República Federativa do Brasil — Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Quissamã Av. Francisco de Assis C. da Silva, 497 — Alto Alegre CEP 28.735-000 — Quissamã AUTÓGRAFO LEINºA2AIG DE OG DENovemBRODE 2020. Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial na importância de R$ 63.422,10. A CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÁÃ, delibera e eu sanciono a seguinte LEI: Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 63.422,10 (sessenta e três mil quatrocentos e vinte e dois reais e dez centavos), para atender despesas não previstas no orçamento. Parágrafo único - Essas despesas poderão sofrer alterações orçamentárias através de abertura de créditos suplementares, em conformidade com a Lei Orçamentária 1.901/2019. Artigo 2º - Os recursos para atender o art. 1º serão provenientes das ANULAÇÕES PARCIAIS EM IGUAL IMPORTÂNCIA, nas dotações orçamentárias constantes no ANEXO I, nos termos do art. 42, combinado com o art. 43, 81º, Item III, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. Artigo 3º - Esta LEI entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Quissamã, oc de Nove de 2020. publicado no Jornal Diário Oficial de Quissamã Câmara Municipal ge) | Quissamã - RJ | 06 | AA 19090 APROVADO " Maria de Lt boneco MC AZãO TURNO ÚNICO Prefeita Edição: 5 AA e | Assinatura uciano Pessanha Presidente Câmara Municipal de Quissamã CEP 28.735-000 — Quissamã ANEXO I Doo “cópicos. o PROGRAMA DE TRABALHO | o REST DESPESA | 'PREFEITURA MUNICIPAL 39.01 - 17.512.0048.1.001 | 1454 | 4490551 39.01 - 15.451.0041.1.017 | 1455 | 449051 39.01 - 15.451.0038.1.024 | 1338 | 4490.51 'FMS [36.01 - 10.123.0001.2.003 | 1456 | 3390.39 36.01 - 10.123.0001.2.003 | 1457 | 3390.39 [36.01 - 10.123.0001.2.003 | 1458 | 3390.92 36.01 - 10.123.0001.2.003 | 1459 | 3390.92 [36.01 - 10.122.0059.1.051 | 898 | 449052 36.01 - 10.302.0009.2.028 | 1367 | 3390.30 36.01 - 10.302.0009.1.066 [1371 | 4490,52 L — TOTAL. Presidente Câmara Municipal de Quissamã - RJ APROVADO TURNO ÚNICO OS JAM | 2090 | uciário Pessanha | | | | | | | | | | | República Federativa do Brasil - Estado do Rio de Janeiro Av. Francisco de Assis C. da Silva, 497 — Alto Alegre 1 — VALORES. = | REFORÇO | ANULAÇÃO. | | 43.760,00 | | 19.000,00 | 62.760,00 | 400,00 | 150,00, | 57,15 | 54,95) | | 457,15] | 150,00 | 54,95.