norma nº 1973/2020

República Federativa do Brasil - Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Quissamã
Av. Francisco de Assis C. da Silva, 497 — Alto Alegre
CEP 28.735-000 — Quissamã
AUTÓGRAFO
LEINº4933 DE OG DENoveMBRO DE 2020.
Autoriza a abertura de Crédito Suplementar na
importância de R$ 75.000,00
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÁÃ, delibera e eu sanciono a seguinte LEI:
Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar na
importância de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais).
Artigo 2º - Os recursos para atender o art. 1º serão provenientes do EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO até o mês de outubro/2020 (fontes: royalties), nos termos do art. 42,
combinado com o art. 43, 8 1º, Item II, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Quissamã, 06 de Novena de 2020.
Maria de Fátima Pacheco
eira meme Prefeita
Cámara Municipal de
Quissamã - RJ
APROVADO
TURNO ÚNICO Publicado no Jornal
Diário Oficial de Quissamã
OS JAS | JM
= em 06/44 2020
essanha Edição: EE G
Presidente
Assinatura
República Federativa do Brasil — Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Quissamã
Av. Francisco de Assis C. da Silva, 497 — Alto Alegre
CEP 28.735-000 — Quissamã
ANEXO I
PREVISÃO (ATÉ OUTUBRO/2020) Fontes: royalties 104.685.541,67
ARRECADAÇÃO (ATÉ OUTUBRO/2020) Fontes: royalties 118.331.083,74
EXCESSO APURADO (ATÉ OUTUBRO/2020) Fontes: royalties 13.645.542,07
UTILIZADO NO DECRETO N.º 2947/2020 5.379.651,45
UTILIZADO NO DECRETO N.º 2950/2020 2.934.570,94
UTILIZADO NO DECRETO N.º 2968/2020 450.000,00
UTILIZADO NO DECRETO N.º 2969/2020 125.000,00
UTILIZADO NA MENSAGEM N.º 0052/2020 500.000,00
UTILIZADO NA MENSAGEM N.º 0053/2020 1.394.000,00
UTILIZADO NA MENSAGEM N.º 0055/2020 500.000,00
UTILIZADO NESTE PROJETO DE LEI 75.000,00
SALDO DISPONÍVEL: 2.287.319,68
oa O Tera VALORES | [| VALORES Jj|
PROGRAMA DE TRABALHO | FICHA | DESPESA | REFORÇO
1398 | 4490.52 75.000,00
TOTAL Lo To T ''75.000,00]
PREFEITURA MUNICIPAL
33.01-12.365.0019.1.056
Câmara Munieipar” de |
Quissamã -
APROVADO
TURNO Único
OS 4 (0%.
Pessanha
Presdente