| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1970 / 2020 |
| Date | 2020-10-29 |
| Ementa | Autoriza a Abertura de Crédito Suplementar na importância de R$2.397.700,00 |
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República Federativa do Brasil - Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Quissamã Av. Francisco de Assis C. da Silva, 497 — Alto Alegre CEP 28.735-000 — Quissamã AUTÓGRAFO LEINº4990 DE 2% DE OUTUBKO DE 2020. Autoriza a abertura de Crédito Suplementar na importância de R$ 2.397.700,00. A CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ delibera e eu sanciono a seguinte LEI: Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar na importância de R$ 2.397.700,00 (dois milhões trezentos e noventa e sete mil setecentos reais), para reforço das Dotações Orçamentárias constantes no ANEXO 1. Artigo 2º - Os recursos para atender o art. 1º serão provenientes das ANULAÇÕES PARCIAIS EM IGUAL IMPORTÂNCIA, nas Dotações Orçamentárias constantes no ANEXO I, nos termos do art. 42, combinado com o art.43, 81º, Item III, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Quissamã,“ de octubas de 2020. Maria acheco Prefeita Cârnara Municipal de | Quissamã - RJ APROVADO Publica ) | TURNO ÚNICO ublicado no Jorna . Diário Oficial de Quissamã SA ÃO pI | im 03) MM [2020 Edição: Ad Luciario Pessanha Presidente assinatura ANEXO I o nx CC cópIGOs. P FMS 36.01 - 10.302.0009.2.028 | 36.01 - 10.302.0009.2.028 | 36.01 - 10.302.0009.2.028 | 36.01 - 10.302.0009.2.083 | 36.01 - 10.122.0034.2.225 | 36.01 - 10.122.0059.2.095 36.01 - 10.302.0009.2.083 36.01 - 10.302.0009.2.083 | PREFEITURA MUNICIPAL 39.01 - 04.122.0038.1.023 39.01 - 04.122.0038.2.171 1 —————— PROGRAMA DE T RABALHO FICHA DESPESA | | 1002 | 1008 1010 | 1016 893 923 | 1014 1015 1077 República Federativa do Brasil — Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Quissamã Av. Francisco de Assis C. da Silva, 497 — Alto Alegre CEP 28.735-000 — Quissamã 3390.30 | 3390.39 | 3390.92 | 3350.39 3390.39 3390.49 3350.39 3350.39 4490.51 | 3390.39 — TOTAL! à RR 400.000,00 127.000,00 20.700,00 1.628.000,00 | | | 220.000,00, 2.000,00 Câmara Municipal Quissamã - RjJ APROVADO TURNO ÚNICO de | Presidente 2.397.700,00. 1 | REFORÇO | ANULAÇÃO | 427.700,00 | 120.000,00 | 1.217.000,00] 411.000,00