norma nº 1969/2020

República Federativa do Brasil - Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Quissamã
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, 497 - Alto Alegre
CEP 28.735-000 - Quissamã
AUTÓGRAFO
LEINSAAGADE2ADE OUTUBRO DE 2020.
Autoriza a abertura de Crédito Suplementar na
importância de R$ 1.394.000,00.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÁ, delibera e eu sanciono a seguinte LEI:
Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar na
importância de R$ 1.394.000,00 (um milhão, trezentos e noventa e quatro mil reais).
Artigo 2º - Os recursos para atender o art. 1º serão provenientes do EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO até o mês de setembro/2020 (fontes: royalties), nos termos do art. 42,
combinado com o art. 43, 8 1º, Item II, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Quissamã, 24 de outubas” de 2020.
Maria de ma Pacheco
GA as me Prefeit
Câmara Municipal eu |
Quissamã - RJ
APROVADO
TURNO ÚNICO Publicado no Jornal
DÃO , go | Diário Oficial de Quissamã
Assinatura
República Federativa do Brasil - Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Quissamã
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, 497 - Alto Alegre
CEP 28.735-000 - Quissamã
ANEXO I
PREVISÃO (ATÉ SETEMBRO/2020) Fontes: royalties 94.254.562,50
ARRECADAÇÃO (ATÉ SETEMBRO/2020) Fontes: royalties 105.666.243,05
EXCESSO APURADO (ATE SETEMBRO/2020) Fontes: royalties 11.411.680,55
UTILIZADO NO DECRETO N.º 2947/2020 5.379.651,45
UTILIZADO NO DECRETO N.º 2950/2020 2.934.570,94
UTILIZADO NO DECRETO N.º 2968/2020 450.000,00
UTILIZADO NO DECRETO N.º 2969/2020 125.000,00
UTILIZADO NA MENSAGEM N.º 0052/2020 500.000,00
UTILIZADO NESTE PROJETO DE LEI “1.394.000,00
SALDO DISPONÍVEL: 628.458,16
36.01-10.302.0009.2.083
36.01-10.302.0009.2.028
36.01-10.303.0016.2.058
TOTAL o RR 1.394.000,00
| Câmara Municipal de |
Quissamã - RJ
APROVADO
TURNO Único
HA 1h sro