norma nº 1968/2020

República Federativa do Brasil - Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Quissamã
Av, Francisco de Assis Carneiro da Silva, 497 - Alto Alegre
. CEP 28.735-000 - Quissamã
AUTÓGRAFO
LEINº 4AGS DES% DE OCTUBRO | DE 2020.
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial na
importância de R$ 500.000,00
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÁÃ, delibera e eu sanciono a seguinte LEI:
Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial
na importância de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), para atender despesas não
previstas no orçamento.
Parágrafo único - Essas despesas poderão sofrer alterações orçamentárias através de
abertura de créditos suplementares, em conformidade com a Lei Orçamentária
1.901/2019.
Artigo 2º - Os recursos para atender o art. 1º serão provenientes do EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO até o mês de setembro/2020 (fontes: royalties), nos termos do art. 42,
combinado com o art. 43, 8 1º, Item II, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Quissamã/“de cotulbrs de 2020.
Câmara Municipal de |
papai Publicado no Jornal
no NES Maria de k demo Pacheco Diário Oficial de Quissamã
refeita
Em 30 /40 |2040
0 ) 050) | Edição; ALGO
- Lucian essanha “Assinatura
Presidente
República Federativa do Brasil - Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Quissamã
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, 497 - Alto Alegre
CEP 28.735-000 - Quissamã
ANEXO I
PREVISÃO (ATÉ SETEMBRO/2020) Fontes: royalties 94.254.562,50
ARRECADAÇÃO (ATÉ SETEMBRO/2020) Fontes: royalties 105.666.243,05
EXCESSO APURADO (ATE SETEMBRO/2020) Fontes: royalties 11.411.680,55
UTILIZADO NO DECRETO N.º 2947/2020 5.379.651,45
UTILIZADO NO DECRETO N.º 2950/2020 2.934.570,94
UTILIZADO NO DECRETO N.º 2968/2020 450.000,00
UTILIZADO NO DECRETO N.º 2969/2020 125.000,00
UTILIZADO NESTE PROJETO DE LEI 500.00 Ê
SALDO DISPONÍVEL: 2.022.458,16
VALORES
| REFORÇO |
[o códigos CT
PROGRAMA DE TRABALHO | FICHA | DESPESA |
| Câmara Municipal de
Quissamã - RJ
APROVADO
TURNO ÚNICO
jarró Vassanha
Presidente