norma nº 227/1993

Oamara Municipal de Quissamã
Estado do Rio de Janeiro
AUTÓGRAFO
11 nº 04/m 09 mu alo DE 1993,
à CÂMARA MUNICIPAL IE QUISSALNÃ,
DELIBLRA É EU SANCIONO A SEGUIN
TE LEI,
Art, 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado » expedir ato unilateral
a favor de Celso Frencisco da Silva, a título precário, de |!
permissão de uso de um Pequeno espaço existente sobre o pas —
seio público no local situado em frente Bo prédio nº 292, de
Rua Barão de Vila Franca, estabelecendo-se, exclusivemente ,
com um reduzido ponto de venda de sorvete,
Art. 22 - AS instalações do peruissionário deverão ser facilmente remo-
víveis, sendo-lhes proibido, na área cedida pera uso, reali —
zar quelquer obra ou benfeitorias, por meis úteis ou necessá-
ries que sejam, sob pena de ser imediatamente cancelada a per
missão de uso autorizada.
Arte 3º - Lota Lei entrerá em vigor na data de sua publicação, revoga -
das es disposições em contrário.
Prefeitura ll, de |fuissanã, em 0 de
de 1993.
Arnaido Ge 3. Q 8 liattoso
Preídito Jiunicipal