norma nº 1964/2020

República Federativa do Brasil - Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Quissamã
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, 497 - Alto Alegre
. CEP 28.735-000 - Quissamã
AUTÓGRAFO
LEI No SQL DECO DE QTUBRO DE 2020.
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial na
importância de R$ 125.000,00
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÁÃ, delibera e eu sanciono a seguinte LEI:
Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial
na importância de R$ 125.000,00 (cento e vinte e cinco mil), para atender despesas não
previstas no orçamento.
Parágrafo único - Essas despesas poderão sofrer alterações orçamentárias através de
abertura de créditos suplementares, em conformidade com a Lei Orçamentária
1.901/2019.
Artigo 2º - Os recursos para atender o art. 1º serão provenientes do EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO até o mês de agosto/2020 (fontes: royalties), nos termos do art. 42,
combinado com o art. 43, 8 1º, Item II, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Publicado no Jornal
Quissamã, O2. de OUTUER He 2020. Diário Oficial de Quissamã
em OA 1 JO | 20920
Câmara Municipal de Edição; UÉ
Quissamã - RJ
APROVADO
. Assinatura
. 7 ciana Silva dos Santos
Em 1.º Turno Maria d eco Coordenador de Apoio
R . de Atos Oficiais
Fu Q Prefeita Matrícula: 6650
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ANEXO I
PREVISÃO (ATÉ AGOSTO/2020) Fontes: royalties 83.823.583,33
ARRECADAÇÃO (ATE AGOSTO/2020) Fontes: royalties 93.454.109,40
EXCESSO APURADO (ATE AGOSTO/2020) Fontes: royalties 9.630.526,07
UTILIZADO NO DECRETO N.º 2947/2020 5.379.651,45
UTILIZADO NO DECRETO N.º 2950/2020
UTILIZADO NESTE PROJETO DE LEI
2.934.57/
SALDO DISPONÍVEL: 1.191.303,68
PROGRAMA DE TRABALHO | FICHA |DESPESA| FONTE | REFORÇO
PREFEITURA MUNICIPAL
33.01-12.361.0020.2.100
33.01-12.365.0019.2.098
33.01-12.365.0019.2.099
1.000,00
1.000,00
1.000,00
FMS
36.01-10.302.0009.2.028 122.000,00
| 125.000,00
Câmara Municipal de
Quissamã - RJ
APROVADO
Em 1.º Turno
Luciano Pessanha
Presidente