norma nº 1962/2020

República Federativa do Brasil - Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Quissamã
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, 497 - Alto Alegre
. CEP 28.735-000 - Quissamã
AUTÓGRAFO
LEINSJGG2 DE OZ DE OUTUENODE 2020.
Autoriza a abertura de Crédito Suplementar na
importância de R$ 450.000,00
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, delibera e eu sanciono a seguinte LEI:
Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar na
importância de R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais).
Artigo 2º - Os recursos para atender o art. 1º serão provenientes do EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO até o mês de agosto/2020 (fontes: royalties), nos termos do art. 42,
combinado com o art. 43, 8 1º, Item II, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Quissamã, OL. de UNMUBRO de 2020.
Mari . iheco publicado no Jornal
Câmara Municipal de Prefeita
Quissamã - RJ Diário Oficial de Quissamã
APROVADO em 02 1 40 | Dodo
Assinatura
Luciano Pessanha Lficiana Silva dos Santos
Presidente Coordenador de Apoio
de Atos Oficiais
Matrícula: 6650
República Federativa do Brasil - Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Quissamã
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, 497 - Alto Alegre
CEP 28.735-000 - Quissamã
ANEXO I
PREVISÃO (ATÉ AGOSTO/2020) Fontes: royalties 83.823.583,33
ARRECADAÇÃO (ATÉ AGOSTO/2020) Fontes: royalties 93.454.109,40
EXCESSO APURADO (ATÉ AGOSTO/2020) Fontes: royalties 9.630.526,07
UTILIZADO NO DECRETO N.º 2947/2020 5.379.651,45
UTILIZADO NO DECRETO N.º 2950/2020 2.934.570,94
UTILIZADO NA MENSAGEM N.º 0047/2020 | 125.000,00
UTILIZADO NESTE PROJETO DE LEI E . 000,00
SALDO DISPONÍVEL: 741.303,68
FICHA |DESPESA| FONTE
3390.30 615
7 O O PR
PROGRAMA DE TRABALHO
450.000,00
450.000,00)
[Câmara Municipal de
Quissamã - RJ
APROVADO
Em 1.º Turno 30 [OTAN