norma nº 1916/2020

República Federativa do Brasil Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Quissamã
Av. Francisco de Assis C. da Silva, 497 - Alto Alegre - Quissamã - RJ
CEP: 28.735-000 — Quissamã
AUTÓGRAFO
Lei Nº JA AGDE JA DE Naseço 2020.
EMENTA: Dispõe sobre a concessão do
reajuste no Ticket Alimentação dos
servidores efetivos e comissionados da
Câmara Municipal de Quissamã.
A Câmara Municipal de Quissamã delibera e a Exma. Sra. Prefeita Municipal,
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica concedido o reajuste de 15% (quinze por cento) no Ticket
Alimentação que passa a corresponder a R$ 445,10 (quatrocentos e
quarenta e cinco reais e dez centavos).
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da dotação
consignada no orçamento vigente.
Art. 3 º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a
partir de 1º de março de 2020.
Prefeitura Municipal de Quissamã, em 44 de Marco de 2020.
MARIA DE cariná edfeco
Prefeita
Câmara Municipal de Publicado no Jornal
Quissamã - RJ o . y
APROVADO Diário Oficial de Quissamã
Em 1.º Turno AS 403 122020 Em SJOl OD | 1
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Rosemsturáio Souza
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Matricula: 207