norma nº 1914/2020

República Federativa do Brasil Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Quissamã
Av. Francisco de Assis C. da Silva, 497 - Alto Alegre - Quissamã - RJ
CEP: 28.735-000 — Quissamã
AUTÓGRAFO
LEINº )Q14 DEAA DE Março DE 2020.
“Concede reajuste no
Ticket Alimentação”
A PREFEITA MUNICIPAL DE QUISSAMÁ, no uso de suas atribuições legais, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica concedido o reajuste de 15% (quinze por cento) no Ticket
Alimentação, que passa a corresponder a R$ 445,10 (Quatrocentos e quarenta e
cinco reais e dez centavos), observado o disposto nos Decretos nº 021/2000 e
2460/2018.
Art. 2º Fica concedido o Ticket Alimentação aos Conselheiros Tutelares nos
mesmos critérios dispostos no Decreto nº 021/2000.
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação
consignada no orçamento vigente.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos
a partir de 1º de março de 2020.
Prefeitura Municipal de Quissamã, em 12 de Nwiço de 2020.
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APROVADO Publicado no dorial |
TURNO ÚNICO Diário Oficial de Quissamã
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