norma nº 1911/2020

República Federativa do Brasil - Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Quissamã
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, 497 - Alto Alegre
CEP 28.735-000 - Quissamã
Autógrafo
LEINºAQ44 DE AS DE Março DE 2020.
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial na
importância de R$ 125.469,71.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÁÃ delibera e eu sanciono a seguinte LEI:
Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Credito Adicional Especial
na importância de R$ 125.469,71 (cento e vinte e cinco mil, quatrocentos e sessenta e
nove reais e setenta e um centavos), para atender ao Convênio — Termo de Compromisso
Nº 2016.01275 que entre si celebram a União Federal, por intermédio do Ministério da
Educação / Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação e o município de Quissamã,
destinado à aquisição de mobiliário para a nova Creche do Sítio Quissamã.
Parágrafo único - Essas despesas poderão sofrer alterações orçamentárias através de
abertura de créditos suplementares, em conformidade com a Lei Orçamentária 1.901/2019.
Artigo 2º - Os recursos para atender o art. 1º, conforme ANEXO I, serão provenientes do
Convênio — Termo de Compromisso, mencionado no art. 1º,
Artigo 3º - Esta LEI entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Prefeitura Municipal de Quissamã,A > de Mançes de 2020.
Maria de eco a]
; áuiia ' dr do no Jornal
Prefeita Publica
Diário Oficial de Quissamã
em 4+ | 03 I2vão
Edição: AO4S
Câmara Municipal de
Quissamã - RJ
APROVAD o
Em 1.º Turno US L03 ADID
possipagura Souza
ordenador de por
Iministrativo de Governe
07
matrícula: 20
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ANEXO I
CODIGOS |
PROGRAMA DE TRABALHO | FICHA | DESPESA |
TOTAL o 125.469,71
PREFEITURA MUNICIPAL
33.01-12.365.0019.1.055
Câmara Municipal de
Quissamã - RJ
APROVADO
Em 1.º Turno a
Q
Luciano Pessanha
Presidente