norma nº 1909/2020

República Federativa do Brasil - Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Quissamã
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, 497 - Alto Alegre
CEP 28.735-000 - Quissamã
AUTÓGRAFO
LEI Nº4909 DEA3 DE MARÇO DE 2020.
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial na
importância de R$ 293.000,00.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ delibera e eu sanciono a seguinte LEI:
Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Credito Adicional Especial
na importância de R$ 293.000,00 (duzentos e noventa e três mil reais), para atender ao
Convênio — Termo de Compromisso Nº 2019.01188-4 que entre si celebram a União
Federal, por intermédio do Ministério da Educação / Fundo Nacional de Desenvolvimento
da Educação e o município de Quissamã, destinado à aquisição de ônibus urbano escolar
com acessibilidade para transporte de alunos.
Parágrafo único - Essas despesas poderão sofrer alterações orçamentárias através de
abertura de créditos suplementares, em conformidade com a Lei Orçamentária 1.901/2019.
Artigo 2º - Os recursos para atender o art. 1º, conforme ANEXO I, serão provenientes do
Convênio — Termo de Compromisso, mencionado no art. 1º.
Artigo 3º - Esta LEI entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Prefeitura Municipal de Quissamã, y de mençe de 2020.
[Câmara Municipal de
Quissamã - RJ
APROVADO
Em 1.º Turno OS / 03 oo
Maria de Fátinta Pacheco publicado no Jornal
Prefeit o ; e o
reteto Diário Oficial de Quissamã
Emsy |) O [3050
Edição: AO4S
Ropesmstyrde Souza
Coordenador de Apoio
Administrativo de Governo
Matrícula: 207
República Federativa do Brasil - Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Quissamã
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, 497 - Alto Alegre
CEP 28.735-000 — Quissamã
ANEXO I
PREFEITURA MUNICIPAL
33.01-12.367.0018.1.052
mara Municipal de
Quissamã - RJ
APROVADO
|Em 1.º Turno (9)
Luciano Pessanha
esidenta