norma nº 229/1993

Biamara Municipal do Quissamã
Estado do Rio de Janeiro
1 wo 02)m 02 qpllho LE 1993.
Dispõe sobre a Criação de Disciplina no Currículo des Escolas de 1º grau
AUTÓGRAFO
do iunicípio de Quissamã,
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSANÃ,
NO USO LE SUAS ATRIBUIÇÕES LE -
GAIS, DECRETA E EU SANCIONO A!
Art, 1º - Fica criada nas Escolas Municipais de 1º grau a disciplina Edu
cação Ambiental,
Art. 2º — Num prazo de 120 dias a contar de date de sua publicação será
definido o Programa para a respectiva disciplina, após discus-
sões com professores, técnicos da éres e demais segmentos da
sociedade,
Arte 3º - Esta Lei entrará em vigor na date de sua publicação, revogadas
as disposições/|em contrário.
Prefeitura Me. Quissemã, em OR de lho 1993.
amaldo G aus, is liattoso
Prefeito lunicipal
Câmera Ninicipe! de Quissamá - Rj
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Presidente