norma nº 1906/2020

República Federativa do Brasil - Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Quissamã
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, 497 - Alto Alegre
CEP 28.735-000 - Quissamã
AUTÓGRAFO
Leinº 440G de LO de Fevcrciro de 2020.
Autoriza a abertura de Crédito Suplementar na
importância de 500.000,00.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, delibera e eu sanciono a seguinte LEI:
Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar na
importância de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), para reforço das Dotações
Orçamentárias constantes no ANEXO I, com recursos provenientes de Convênio — Termo
de Compromisso PAC2 6171/2013 que entre si celebram a União Federal, por intermédio
do Ministério da Educação / Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação e o
município de Quissamã, destinado à execução da obra de construção da creche municipal
do Sítio Quissamã.
Artigo 2º - Os recursos para atender o art. 1º, conforme ANEXO I, serão provenientes do
Convênio — Termo de Compromisso, mencionado no art. 1º.
Artigo 3º - Esta LEI entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Prefeitura M. de Quissamã, 20 de Fevuceciro de 2020.
Maria d fbbfcheco
Prefeita
Câmara Municipal de
Quissamã - RJ
APROVADO
Em 1.º Turno 43 /022, 12020
Publicado no Jornal
Luciano Pessanha
Presmenia
República Federativa do Brasil - Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Quissamã
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, 497 - Alto Alegre
CEP 28.735-000 - Quissamã
ANEXO I
PREFEITURA MUNICIPAL
33.01-12.365.0019.1.026
Quissamã - RJ
APROVADO
Em 1.º Turno 43/02. 19):
Luciano Pessanha
Presidente
publicado no Jornal
Diário Oficial de Quissamã
Administrar de Governo
Matricula: 2630