norma nº 1905/2020

República Federativa do Brasil - Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Quissamã
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, 497 - Alto Alegre
CEP 28.735-000 - Quissamã
AUTÓGRAFO
Leinº /ãos, de20de Feucecrode 2020.
Autoriza a abertura de Crédito Adicional
Especial na importância de R$ 901.828,84.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, delibera e eu sanciono a seguinte LEI:
Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional
Especial na importância de R$ 901.828,84 (novecentos e um mil, oitocentos e vinte e oito
reais e oitenta e quatro centavos), para atender despesas não previstas no orçamento.
Parágrafo único - Essas despesas poderão sofrer alterações orçamentárias através de
abertura de créditos suplementares, em conformidade com a Lei Orçamentária 1.901/2019.
Artigo 2º - Os recursos para atender o art. 1º serão provenientes do SUPERÁVIT
FINANCEIRO apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, nas dotações
orçamentárias constantes no ANEXO I, nos termos do art. 42, combinados com o art. 43,
81º, Item I, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.
Artigo 3º - Esta LEI entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Prefeitura M. de Quissamã, 2º de Levceseo de 2020.
Maria de Est ácheco
Prefeita
Publicado no Jornal
Diário Ofici
Câmara Municipal de
Quissamã - RJ
APROVADO
Em 1.º Turno 43 [02 j90)
| de Quissamã
Luçiano Pessanha
Presidente
Matrícula: 2630
República Federativa do Brasil - Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Quissamã
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, 497 - Alto Alegre
CEP 28.735-000 - Quissamã
ANEXO I
PREFEITURA MUNICIPAL
28.01-11.331.0000.0.002
39.01-15.451.0038.1.024
39.01-04.122.0038.1.023
1337 | 3390.92
1338 | 4490.51
1339 | 4490.51
9.018,28
575.117,12
317.693,44
E
Câmara Municipal de
Quissamã - RJ
APROVADO
Em 1.º Tumo 43 10249020
OG
Luçiano Pessanha
Presidente
Publicado no Jornal
Diário Oficial de Quis amã
Va
FE) assinatura
AL
Ren ano
toorde Apoio
Administrativo de Governo
Matrícula: 2630