norma nº 1948/2020

República Federativa do Brasil - Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Quissamã
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, 497 - Alto Alegre
CEP 28.735-000
AUTÓGRAFO
LEINOÃA4S DE OS DESerempro DE 2020.
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial na
importância de R$ 2.934.570,94
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÁÃ, delibera e eu sanciono a seguinte LEI:
Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial
na importância de R$ 2.934.570,94 (dois milhões, novecentos e trinta e quatro mil,
quinhentos e setenta reais e noventa e quatro centavos), para atender despesas não
previstas no orçamento.
Parágrafo único - Essas despesas poderão sofrer alterações orçamentárias através de
abertura de créditos suplementares, em conformidade com a Lei Orçamentária
1.901/2019.
Artigo 2º - Os recursos para atender o art. 1º serão provenientes do EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO até o mês de agosto/2020 (fontes: royalties), nos termos do art. 42,
combinado com o art. 43, 8 1º, Item II, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Quissamã, 03 de Setembas de 2020.
Câmara Municipal de
Quissamã - RJ
Publicado no Jornal:
APROVADO aro Ra do Ou ,
TURNO ÚNICO iário Oficial de Quissamã
OS ; 09 ,9020 Maria deFáti acá im S/C sb
| SA Prefeita Edição 035
É Ás Misraim Rodrigues Pinto
Presidente Assessor A-6
Matrícula: 6813 - SEGOV
República Federativa do Brasil - Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Quissamã
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, 497 - Alto Alegre
CEP 28.735-000 - Quissamã
ANEXO I
PREVISÃO (ATÉ AGOSTO/2020) Fontes: royalties 83.823.583,33
ARRECADAÇÃO (ATE AGOSTO/2020) Fontes: royalties 93.451.765,05
EXCESSO APURADO (ATE AGOSTO/2020) Fontes: royalties 9.628.181,72
UTILIZADO NO DECRETO N.º 2947/2020 5.379.651,45
UTILIZADO NESTE PROJETO DE LEI * 2.934.570,94
SALDO DISPONÍVEL: 1.313.959,33
Lo cópiGOS TT VALORES |
| PROGRAMA DE TRABALHO | FICHA | DESPESA | REFORÇO |
1433 3350.39
1434 3350.39
TOTAL Lo o j 2.934.570,94
| Câmara Municipal de
Quissamã - RJ
APROVADO
TURNO ÚNICO
Os 09% , Jo
e a ssanha
Presidente