norma nº 1937/2020

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República Federativa do Brasil - Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Quissamã
Avenida Francisco de Assis da Silva, 497 - Alto Alegre
CEP 28.735-000 - Quissamã
AUTÓGRAFO
LEINº 4934 DEO2 DE SuchHo DE 2020.
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial na
importância de R$ 10.000,00
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÁÃ, delibera e eu sanciono a seguinte LEI:
Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional
Especial na importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para atender despesas não
previstas no orçamento.
Parágrafo único - Essas despesas poderão sofrer alterações orçamentárias através de
abertura de créditos suplementares, em conformidade com a Lei Orçamentária
1.901/2019.
Artigo 2º - Os recursos para atender o art. 1º serão provenientes do EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO até o mês de maio/2020 (fonte 240), nos termos do art. 42, combinado
com o art. 43, 8 19, Item II, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
uissamã,o2 de Solho de 2020.
"Cama ra Municipal de
Quissamã - RJ
APROVADO e
TURNO ÚNICO Maria de finiá Págheco
paRES) Publicado no Jornal
“uids rs Pessanha - Prefeita Diário Ciicial de Quissamã
Presidente Em 03 1 o [2040
Edição: AI G+
)
RosBPABApua Souza
oordenador de Apoio
idministrativo de Governc
Matrícula: 207
República Federativa do Brasil - Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Quissamã
Avenida Francisco de Assis da Silva, 497 - Alto Alegre
CEP 28.735-000 - Quissamã
ANEXO I
PREVISÃO (ATÉ MAIO/2020) Fonte 240 3.195.833,35
ARRECADAÇÃO (ATÉ MAIO/2020) Fonte 240 7.000.971,52
EXCESSO APURADO (ATÉ MAIO/2020) Fonte 240 3.805.138,17
UTILIZADO NO DECRETO N.º 2833/2020 2.300.000,00
UTILIZADO NO DECRETO N.º 2869/2020 1.200.000,00
UTILIZADO NESTE PROJETO DE LEI
SALDO DISPONÍVEL: 295.138,17
Câmara Munleipal de |
Quissamã - RJ 12
APROVADO
TURNO ÚNICO |
| 02 nlofo
Picsidente