norma nº 1935/2020

República Federativa do Brasil - Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Quissamã
Avenida Francisco de Assis da Silva, 497 - Alto Alegre
CEP 28.735-000 - Quissamã
AUTÓGRAFO
LEIN)9Í3SDE 23DE Sho DE 2020.
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial na
importância de R$ 580.000,00.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, delibera e eu sanciono a seguinte LEI:
Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional
Especial na importância de R$ 580.000,00 (quinhentos e oitenta mil reais), para atender
despesas não previstas no orçamento.
Parágrafo único - Essas despesas poderão sofrer alterações orçamentárias através de
abertura de créditos suplementares, em conformidade com a Lei Orçamentária
1.901/2019.
Artigo 2º - Os recursos para atender o art. 1º serão provenientes das ANULAÇÕES
PARCIAIS EM IGUAL IMPORTÂNCIA, nas dotações orçamentárias constantes no ANEXO 1,
nos termos do art. 42, combinado com o art. 43, 81º, Item III, da Lei 4.320 de 17 de
março de 1964.
Artigo 3º - Esta LEI entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Quissamã, 23de 5 umho de 2020.
| Carnara Municipal de Mari Er açheco publicado no Jornal
: Quissamã - RJ scamá
| | APROVADO Diário Oficial de Quissam
| TURNO ÚNICO Em LB] oe |
| edição: br
MisraiiANANges Pinto
Luciano Pessanha Assessor A-6
Presidente Matrícula: 6813 - SEGOV
18.01 - 06.122.0029.2.095
33.01 - 12.361.0020.2.219
33.01 - 12.365.0019.2.220
33.01 - 12.365.0019.2.221
28.01 - 11.331.0000.0.002
16.02 - 04.122.0029.2.095
18.01 - 06.122.0029.2.095
19.01 - 26.122.0029.2.095
19.01 - 26.122.0029.2.095
33.01 - 12.361.0020.2.087
33.01 - 12.361.0020.2.219
33.01 - 12.365.0019.2.220
FMS
36.01 - 10.302.0009.2.028
36.01 - 10.302.0009.2.083
36.01 - 10.302.0009.2.028 |
E =——
Câmara Municipal de
Quissamã - RJ
APROVADO
TURNO ÚNICO
Ads DE / 200 |
ci essanha
Presidente
ANEXO I
o CóDIGOS |
PROGRAMA DE TRABALHO
PREFEITURA MUNICIPAL
1352
1353
1354
1355:
1359
36
64
108
112
428
512
665
1356
1357
998
——
A DE
| 3190.11
3190.11
| 3190.11
| 3190.11
| 3390.47
3190.11
| 3191.13
| 3190.11
| 3191.13
| 3191.13
3191.13
3191,13
| 3190.11
3350.39
3191.13
24
SPESA | REFORÇO ANULAÇÃO |
República Federativa do Brasil - Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Quissamã
Avenida Francisco de Assis da Silva, 497 - Alto Alegre
CEP 28.735-000 - Quissamã
— VALORES
440.000,00 |
1.000,00
1.000,00
1.000,00 | |
5.892,70 | |
| 60.000,00 |
| 100.000,00 |
| 100.000,00 |
| 40.000,00 |
| 30.000,00 |
| 100.000,00
| 50.000,00 |
1.000,00 | |
130.107,30 | |
100.000,00 |