norma nº 1929/2020

República Federativa do Brasil - Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Quissamã
Avenida Francisco de Assis da Silva, 497 - Alto Alegre
CEP 28.735-000 - Quissamã
AUTÓGRAFO
LEINºAI2IDE AS DE Su ho DE 2020.
Autoriza a abertura de Crédito Suplementar na
importância de 987.600,00.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÁ, delibera e eu sanciono a seguinte LEI:
Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar na
importância de R$ 987.600,00 (novecentos e oitenta e sete mil e seiscentos reais), para
reforço das Dotações Orçamentárias constantes no ANEXO 1, com recursos provenientes
de Convênio/Contrato de Repasse n.º 845302/2017 que entre si celebram a União
Federal, por intermédio do Ministério do Desenvolvimento Regional, representado pela
Caixa Econômica Federal e o Município de Quissamã, destinado à execução da obra de
construção da ciclovia e ciclofaixa.
Artigo 2º - Os recursos para atender o art. 1º, conforme ANEXO I, serão provenientes do
Convênio/Contrato de Repasse, mencionado no art. 1º.
Artigo 3º - Esta LEI entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Quissamã, AS de Sw. Ss de 2020.
Câmara Municipal de
Quissamã - R3
APROVADO
TURNO ÚNICO
publicado no Jornal
Diário Oficial de Quissamã
Maria de cdi bico im AG 1 06 | 2029
Prefeita
Assinatura
pedia Lucjana Silva dos Santos
Coordenador de Apoio
de Atos Oficiais
Matrícula: 6650
República Federativa do Brasil - Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Quissamã
Avenida Francisco de Assis da Silva, 497 - Alto Alegre
CEP 28.735-000 - Quissamã
ANEXO I
[o cóDicos TT VALORES. (|
PROGRAMA DE TRABALHO oa E REFORÇO
PREFEITURA MUNICIPAL
39.01-15.451.0038.1.021 4490.51 7.600,00
Câmara Municipal de
Quissamg - RJ
APROVADO
TURNO ÚNICO
Luciano Pessanha
Presidente