norma nº 1927/2020

República Federativa do Brasil - Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Quissamã
Avenida Francisco de Assis da Silva, 497 - Alto Alegre
CEP 28.735-000 - Quissamã
AUTÓGRAFO
LEINÍS2YDE AS DES do DE 2020.
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial na
importância de R$ 50.000,00.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÁ, delibera e eu sanciono a seguinte LEI:
Artigo1º-Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial na
importância de R$50.000,00(cinquenta mil reais), para atender despesas não previstas no
orçamento.
Parágrafo único- Essas despesas poderão sofrer alterações orçamentárias através de
abertura de créditos suplementares, em conformidade com a Lei Orçamentária
1.901/2019.
Artigo2º-0s recursos para atender o art.º serão provenientes das ANULAÇÕES
PARCIAIS EM IGUAL IMPORTÂNCIA, nas dotações orçamentárias constantes no ANEXO 1,
nos termos do art.42, combinado com o art.43, 81º, Item III, da Lei 4.320 de 17 de
março de 1964.
Artigo3º-Esta LEI entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Quissamã, ) Sde Su So de 2020.
Maria de Fáti eco |
Prefeita publicado no Jorna
Diário Oficial de Quissamã
Em 16 I [9) A ) 9). 9] o
Câmara Municipal de
Quissamã - RI
APROVADO
TURNO ÚNICO
Assinatura
Lufiana Silva dos Santos
oordenador de Apoio
Presidente de Atos Oficiais
Matrícula: 6650
Liciano Pessanha
República Federativa do Brasil - Estado do Rio de Janeiro
Câmara nicipal de Quissamã
Avenida Franciséo de Assis da Silva, 497 — Alto Alegre
CEP 28.735-000 — Quissamã
ANEXOI
'PROGRAMADETRABALHO | FICHA | DESPESA REFORÇO | ANULAÇÃO |
'PREFEITURAMUNICIPAL |
|39.01-15.451.0056.2.143 | 1349 | 3390.30 | 50.000,00 | |
'39.01-17.512.0048.2.093 | 1134) 339039 | |
| TOTAL| 50.000,00 50.000,00 |
y
mara Municipal de
Quissamã -