norma nº 2288/2023

República Federativa do Brasil - Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Quissamã
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, 497 - Alto Alegre
CEP 28.735-000 - Quissamã
AUTÓGRAFO
LEINº22489 DE 14G DE Marco DE 2023.
Autoriza a abertura de Crédito Adicional ERpega na
importância de R$ 286.500,00.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÁ delibera é eu sanciono a seguinte LEi:
Artigo 1º — Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Credito Adicional Especial
na importância de R$ 286.500,00 (duzentos e oitenta e seis mil e quinhentos reais), para
atender demandas da Secretaria Municipal de Obras, Serviços Públicos e Urbanismo, com
recursos oriundos do Ministério da Cidadania, provenientes do Convênio nº 913060/2021.
Parágrafo único — Essas despesas poderão sofrer alterações orçamentárias através de
abertura de créditos suplementares, em conformidade com a Lei Orçamentária
2.281/2022.
Artigo 2º — Os recursos para atender o art. 1º, conforme ANEXO |, serão provenientes do
Convênio/Contrato de repasse, mencionado no art. 1º.
Artigo 3º — Esia LEI enirará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Quissamã, Al de Marco de 2023.
Câmara Municipal de
Quissamã - RJ
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APROVADO |
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Câmara Municipal de Quissamã
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, 497 - Alto Alegre
CEP 28.735-000 - Quissamã
ANEXO I
CÓDIGOS VALORES
PROGRAMA DE TRABALHO | FICHA REFORÇO
PMQ
39.01-27.813.0102.2.167 286.500,00
286.500,00
Câmara Municipal de
Quissamã - RJ
APROVADO
| Em 2.º turno AY /D3 19093
Fábio pi da Cos
Presidente = )
Mat. 4008-8