norma nº 18/1990

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
LEI Nº 048 DE J$f DE mad DE 1990,
Dispõe sóbre o: reajuste salarial para os servidores !
Municipais de Quissamã,
A CÂUARA MUNICIPAL Di QUISSAMÃ DELI-
BERA L LU SANCIONO A SEGUINTE LEI,
Art. 1º - 08 Salários dos Servidores e dos ocupantes de caxgo em conis
são, bem como os de Funções Gratificadas, terão um reajuste
de 5% (cinco por cento) referente ao mês de maio de 1990,
Art. 2º —- Esta Lei entrará em vigor à partir de 1º de rrio de 1990, re
vogadas disposições em contrário.
Prefeitura li. de Quissamã em /% de muvãe 1990,
Octávio ou da Silva
Prefeito lunicipal
Câmara Municipal de Quissamã - Rj
'A PROVA DO
era
Amaro Gomes
Presidente