norma nº 2301/2023

República Federativa do Brasil - Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Quissamã
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, 497 - Alto Alegre
CEP 28.735-000 - Quissamã
AUTÓGRAFO
LEINº9304 DE 26 DE ÁABRAC DE 2023.
Autoriza a abertura de Crédito Adicional.
Especial na importância de R$ 137.000,00.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÁÃ delibera e eu sanciono a seguinte LEI:
Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial
na importância de R$ 137.000,00 (cento e trinta e sete mil reais), para atender despesas
não previstas no orçamento.
Parágrafo único - Essas despesas poderão sofrer alterações orçamentárias através de
abertura de créditos suplementares, em conformidade com a Lei Orçamentária
2.281/2022.
Artigo 2º - Os recursos para atender o art. 1º serão provenientes das ANULAÇÕES
PARCIAIS EM IGUAL IMPORTÂNCIA, nas Dotações Orçamentárias constantes no ANEXO 1,
nos termos do art. 42, combinado com o art. 43, 81º, Item III, da Lei 4.320 de 17 de
março de 1964.
Artigo 3º - Esta LEI entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Quissamã, 26 de Abril, de 2023.
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uissamã - RJ
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APROVADO
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Coordenador de Apoio
Administrativo de Governo
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Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, 497 - Alto Alegre
CEP 28.735-000 - Quissamã
ANEXO I
CÓDIGOS I VALORES E
PROGRAMA DE TRABALHO | FICHA | DESPESA | REFORÇO | ANULAÇÃO
PMQ
22.01-02.122.0129.2.341 3390.39 5.000,00
16.01-04.122.0079.2.095 3390.33 5.000,00
FMAS
35.01-08.244.0094.2.390 3390.48
35.01-08.244.0088.2.284 3390.32 132.000,00
[o 1 | 137.000,00] 137.000,00
Câmara Municipal de
Quissamã - RJ
APROVADO
Em 1.º turmo JE 10 Za!
Em 2.º teres Oh
Presidente
Mat, 4008-8