norma nº 31/2023

República Federativa do Brasil - Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Quissamã
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, 497 - Alto Alegre
CEP 28.735-000 - Quissamã
Portaria nº 031/2023
"Nomeia os Membros para Comissão de
Inventário, Levantamento e Avaliação
Patrimonial de Bens Móveis da Câmara
Municipal de Quissamã.”
O Presidente da Câmara Municipal de Quissamã, no uso de suas atribuições
legais, resolve:
Art. 1º - Nomear a Comissão de Inventário, Levantamento e Avaliação
Patrimonial responsável pela Câmara Municipal de Quissamã:
Presidente:
Cláudio Oliveira de Lima
Membros:
Clementina de Paula
Neide Cristina Pessanha Azevedo
Art. 22 - Compete à Comissão de Inventário, Levantamento e Avaliação
Patrimonial:
| - Promover a avaliação e controle dos bens integrantes ao acervo da Câmara
Municipal, através de seu cadastro central e de relatório de situação sobre sua
alteração, informando quanto a desvio e falta de bens eventualmente verificados,
Il - Realizar levantamentos específicos no tocante ao uso e disponibilidade de
bens integrantes do cadastro patrimonial;
111 - Realizar o inventário anual dos bens integrantes do patrimônio;
IV - Manter atualizado o registro dos bens patrimoniais, bem como os
responsáveis dos bens;
V- Realizar outras atividades correlatas.
Art. 3º - Os membros da comissão terão prazo de 60 dias para concluir o
relatório, podendo ser prorrogado por igual período uma única vez.
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Câmara Municipal de Quissamã
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, 497 — Alto Alegre
CEP 28.735-000 - Quissamã
Art. 4º - Esta portaria entra em vigor com data retroativa a 02 de Janeiro de
2023, revogando as disposições em contrário.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA, 31 DE JANEIRO DE 2028.
FÁBIO CASTRO DA COSTA
PRESIDENTE
no Jomal Dio Olica
do Ada Qu puma, ga. 2909
Assinatura