norma nº 237/1993

SQTERÃ>
Omara Municipal de Quissamã
Estado do Rio de Janeiro
AUTÓGRAFO
mr ne 0137 mé 44 18 Setembo TE 1993
A CALARA MUNICIPAL DE QUISSALR,
DELIBERA E EU SANCIONO A SEGUIN
TE Lilo
art. 1º - Ficem as entidades desportivas, educacionais, religiosas
associações prestadoras de assistência social e associações/
de classe regularmente constituídas em associações sem fins
lucrativos, isentes des texas municipais diverses, menciona-
des no ertigo 102, incisos 1 e II, da Iei nº 0142 de 30 de
dezembro de 1991, que institui o Código Tributério do Iunicí
pio de quissanã.
arte 2º - A entidade interessads formulará requerimento so Prefeito iu
nicipal, instruído com & prova de seu registro expondo as ra
z0es do pedidos.
Art, 3º — 4 isenção será deferida mediante despacho fundamentado.
art, 4º - Eeta Lei entrará em vigor na date de sua publicação, revoga-
das es disposições em contrário,
Prefeitura ll. de| Quissamã, em 44 de Setembro de 1993.
armaldo G./da S. Queirós Nattoso
Prefgito Municipal
Câmera “uscinat de Quicsamã - RJ
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/ VADO
Gm 4º Juro Dae ERES
Presidente