norma nº 238/1993

VESES
Cimara Municipal de Quissamã
Estado do Rio de Janeiro
AUTÓGRAFO
LEI Nº 0939? DE Y3 DE Edeiduo DE 1993,
A CÂNARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ,
DELIBERA E EU SANCIONO A SEGUIN
- TE LEI,
Dispõe sobre a Isenção de Alvará, relativo ao exercício de 1993,
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder a Isenção ao con
tribuinte Cia Engenho Central de Quissamã, da taxa de Alvará!
de Licença para localização do Hospital Nossa Senhora do Car-
mo, estabelecido na antiga Estrada Macaé - Quissemã,nº 1701 ,
Pátio da Usina, inscrita sobre 000,080,6, nos termos que apum
rado no processo nº 1,469/93,
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor ne data de sua publicação, revoga -
das as disposições contrário.
Prefeitura Me de Quifpsemã, em )3 de sebmbro de 199%,
arnaldo Ge hassta uatánso
Prefeito Municipal
Presidente