| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 55 / 2023 |
| Date | 2023-05-18 |
| Ementa | REALIZAR AUDIÊNCIA PÚBLICA NA FORMA DO §4º DO ART. 9º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2000 E DISPOSIÇÕES LEGAIS DA LEI Nº 2259/2022 (LDO 20023), PARA DEMOSTRAÇÃO E AVALIACÃO DAS METAS FISCAIS DO 1º QUADRIMESTRE DE 2023, NO DIA 31 DE MAIO DE 2023. |
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República Federativa do Brasil - Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Quissamã Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, 497 - Alto Alegre CEP 28.735-000 - Quissamã Portaria nº 055/2023 O Presidente da Câmara Municipal de Quissamã, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: Art. 1º - Realizar Audiência Pública, na forma do $ 4º do Art. 9º da Lei Complementar Nº 101/2000 e disposições legais da Lei nº 2259/2022 (LDO 2023), para demonstração e avaliação das Metas Fiscais do 1º quadrimestre de 2023, no dia 31 de maio de 2023, às 9h, no Plenário da Câmara Municipal de Quissamã, sito à Avenida Francisco de Assis Carneiro da Silva, 497, Alto Alegre, Quissamã - RJ. Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DA PRESIDÊNCIA, 18 DE MAIO DE 2023. FÁBIO As RO DA COSTA PRESIDENTE aiiicado era US 2093 “ is — CÊRoSao Assinatura