norma nº 239/1993

SUE
Osnaro Municipal de Quissamã
Estado do Rio de Janeiro
AUTÓGRAFO
LEI Nº 0939 TE d3 DE Sulesbus DE 1993,
Dispõe sobre mudança nos incisos I, II e III do art. 4º da Iei nº 0228
de 08 de julho de 1993,
Art, 1º »
II -
III -
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSANA,
NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LE-'
GAIS DECRETA E EU SANCIONO A SE
GUINTE LEI.
Os incisos I, II e III do art. 4º da Iei nº 0228 de 08 de ju
lho de 1993, que dispõe sobre o Sistema Municipal de Fiscali-
zação do Meio Ambiente do Município de Quissamã, ficem assim!
modificados:
nes infrações leves de 10 a 100 URWQ;
nas infrações graves de 101 a 500 URNQ;
nas infrações gravíssimas de 501 a 1.000 URIQe
Esta Iei entrará em vigor na data de sua publicação, surtindo
seus efeitos a partir de 24 de agosto de 1993, revogadas as /
disposições em coftrário.
Prefeitura M, de Posqêo om é do Selembro de 1993,
Arnaldo CG. daS, Queirós Mattoso
Prefgito Municipal
Presidente