norma nº 202/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
DECRETO LEGISLATIVO Nº 202 DE 12 DE ABRIL DE 2023.
A CÂMARA MUNICIPAL, DE QUISSAMÃ, no uso de
suas atribuições legais e com base na Lei nº 2.181 de 27 de
Dezembro de 2022.
DECRETA:
Artigo 1º - Fica aberto Crédito Suplementar na importância de R$ 108.804,66 (cento oito mil e oitocentos e
quatro reais e sessenta e seis centavos), para reforço das dotações orçamentárias constantes no ANEXO 1.
Artigo 2º - Os recursos para atender o art. 1º serão provenientes das ANULAÇÕES PARCIAIS EM IGUAL
IMPORTÂNCIA, nas dotações orçamentárias constantes no ANEXO I, nos termos do art. 42, combinado
com o art. 43, $1º, Item III, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.
Artigo 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Quissamã, 12 de abril de 2022.
FABIO NA DA COSTA
PRESIDENTE |
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noJomal — Do
Pp 1200
I Assinatursichele do Desterro
Chefe da Divisão de Contabilidade
CRC-RJ 119452/0-8
Map ANQI-6
4v. Francisco de Assis Carneiro da Silva, Nº 497 -jAlto Alegre
Quissamã - RJ - (22) 2768-1020 - 2768-1024
CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ANEXO I
CÓDIGOS Do VALORES
FUNCIONAL CATEGORIA “1 E
PROGRAMÁTICA FICHA | DESPESA EEONÔMICA REFORÇO | ANULAÇÃO
CÂMARA 17 |
MUNICIPAL
01.031.0004.2.095.000| 698 | 3.3.90.39.00.00 | Outros Serviços de Terceiros — 108.804,66
Pessoa juridica 1
01.031.0004.2.095.000 | 694 2..9023,0000 | Pesscens & Despesa com Loco- 108.804,66
moção
TOTAL 108.804,66 108.804,66
FABIO O, DA COSTA
PRESIDENTE
nos rr nt rm ir ct atos ESG a dn ra ea
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, Nº 497 -
(22) 2768-1020 - 2768-102
Quissamã - RJ
ia Alegre
CÂMARA MUNICIPAL IDE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE PANETRO
Errata
No Decreto Legislativo nº 202 de 12 de abril de 2023, publicado no D.0.Q, nº 2280, em 13 de
abril de 2023
Onde lê - se Lei nº 2.181 de 27 de dezembro de 2022.
Leia -se; Lei nº 2.281 de 27 de dezembro de 2022.
Quissamã, 19 de abril de 2023.
FABIO CASTRO DA sta de tera cor im
COSTA:09056135708 oia ismacae sacar aro
Fabio Castro da Costa
Presidente
Av. Francisco de Assis Carneiro du Silva, Nº 497 - Alto)Alegre
Quissad « 5 - (22) 2768-020 - 2768-1024