norma nº 204/2023

cd República Federativa do Brasil - Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Quissamã
á Av, Francisco de Assis Carneiro da Silva, 497 - Alta pPegre
te: A
a aê CEP 28.735-000 - Quissamã
Decreto Legislativo nº 204/2023
EMENTA: DISPÕE SOBRE A
APROVAÇÃO DAS CONTAS DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE
QUISSAMÃ RELATIVAS AO
EXERCÍCIO DE 2021 DE MARIA DE
FÁTIMA PACHECO — PREFEITA
MUNICIPAL.
A Câmara Municipal de Quissamã, Estado do Rio de janeiro, no uso de suas
atribuições legais, com fundamento no artigo 43 inciso V, alínea b do seu
Regimento Interno e no artigo 17 inciso V da Lei Orgânica do Município, faz
saber que o Plenário aprovou e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º Ficam aprovadas com ressalvas, determinações e recomendações,
as contas da Prefeitura Municipal de Quissamã, relativas ao exercício de
2021, de responsabilidade da Senhora Maria de Fátima Pacheco, nos termos
do parecer emitido pela Comissão Permanente de Justiça e Redação,
Finanças e Orçamento, Obras e Serviços Públicos da Câmara Municipal,
confirmando o parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado do Rio de
Janeiro, processo TCE/RJ nº 208.706-8/2022.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA, 25 DE MAIO DE 2023.
)
FÁBIO CASTRO DA COSTA
PRESIDENTE