norma nº 242/1993

Dime Municipal de Maissamã
Estado do Rio de Janeiro
AUTÓGRAFO
IEI Nº OG DE 99 DE Setembro TE 1993,
AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉ
DITO SUFLEMENTAR NA IMPOR-
TÂNCIA DE CR$ 114.000,00.
A Câmara Municipal delibera e eu sanciono & seguinte lei:
Arte 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Su
plementer na importência de CR 114.000,00 (Cento e Quatorze!
Mil Cruzeiros Reais) para reforço das Dotações Orçementárias/
constentes do Anexo I.
Arte 2º - OS recursos para atender o Art. 12, serão provenientes da enu
lação parcial em igual importância, nas Dotações Orçamentárias
constantes do anexo I, nos termos do Art, 42, combinado com o
art. 43 S 1º, ítem III, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964,
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas!
as disposições em contrário.
Prefeitura M, del Quissamã, em J9 de Setembro de 1993.
Arnaldo G. bi quê ig Mattoso
Prefeito Municipal
Presidente
Oamara Mnicipal do Quissamã
Estado do Rio de Janeiro
ANEXO I
CÓDIGOS VALORES
PROGRAMA DE TRABALHO DESPESA REFORÇO ANULAÇÃO
1000 - Câmara Municipal
1000 —- 1020,01070212,00:. 3132 90.000,00 »
1000 —- 1020.01070212,001 3111 90.000,00
1100 - Prefeitura Municipal
1100 - 1110,03070202,001 3132 24.000,00 sã
1100 — 1120.03070212,001 3132 - 24.000,00
Atigo de Ouoirás
Presidente
Plmoide