norma nº 206/2023

República Federativa Do Brasil - Estado do Rio de Janeiro
LUA Câmara Municipal de Quissamã
TRAS E Gabinete do Vereador Presidente Fábio Castro da Costa
Sessão
”
Decreto Legislativo nº A Xe 12023
EMENTA: Estabelece medidas para o
funcionamento da Câmara Municipal de
Quissamã, em decorrência do recesso
Parlamentar.
O Presidente da Câmara Municipal de Quissamã, no uso de suas atribuições legais, em
conformidade com a Lei Orgânica Municipal e o Regimento Interno.
CONSIDERANDO o art 33 da Lei Orgânica Municipal e o art 148 do Regimento Interno.
CONSIDERANDO o Recesso Parlamentar dos vereadores durante o período de 18 de Julho de 2023
a 31 de Julho de 2023.
DECRETA:
Art. 1º- Fica autorizado a escala de funcionários efetivos, comissionados, contratados e assessores,
para o funcionamento da Câmara e dos Gabinetes, a partir de 18 de Julho de 2023 a 31 de Julho de
2023.
Parágrafo primeiro: O funcionamento da Câmara de Vereadores ocorrerá de segunda a quinta, das
08 horas até às17 horas.
Parágrafo segundo: Em caso de interesse para atender as necessidades administrativas, poderá ser
convocado o servidor do respectivo setor para cumprir o expediente.
Art. 2º- Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Publicado em 111031 2013
i idênci i 12 de Julho de 2023. E i N )
Gabinete da Presidência, Quissamã, e Julho de Ho | =
Fábio Castro da Costa
aj
Presidente
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CEP: 28735-000 Tels.: (22) 2768-1020