norma nº 2305/2023

República Federativa do Brasil - Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Quissamã
Avenida Francisco de Assis da Silva, 497 - Alto Alegre
CEP 28.735-000 - Quissamã
AUTÓGRAFO
LEINº2205 DE AMA DE MAIO DE 2023.
DISPÕE SOBRE A REVISÃO
DA REMUNERAÇÃO DOS
CONSELHEIROS TUTELARES.
A PREFEITA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, no uso de suas atribuições legais, faz
saber que, com a aprovação da Câmara Municipal de Quissamã, SANCIONA esta Lei.
Art. 1º Fica concedido percentual de 8% (oito por cento) a título de revisão geral à
remuneração dos Conselheiros Tutelares, fixada pela Lei Municipal nº 1448/2015, a
partir de 1º de maio de 2023.
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação consignada
no orçamento do Município.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Quissamã, 414 de Mas de 2023.
MARIA DÉ FÁTIMA PACHECO
Prefei
- Publicado no Jornal
Câmara Municipal de Diário Oficial de Quissama
APROVADO em AQ, OS (2025
É de Apoio
aaaentivo de Governo
Fábio Castro da Costa ndash
Presidente,
Mat. 4008-8