norma nº 2310/2023

O Brasil - E. ) '
ara Municipal de Quissaraã o do Rio de Janeiro
Avenida Francisco de i
e Assis da sil o
CEP 28.735.000 - Quiesamã 497 - Alto Alegre
AUTÓGRAFO
LEINº 2340 DE A4 DE Maio DE 2023.
EMENTA: DISPÕE SOBRE A
CONCESSÃO DO REAJUSTE NO
TICKET ALIMENTAÇÃO DOS
SERVIDORES EFETIVOS E
COMISSIONADOS DA CÂMARA
MUNICIPAL DE QUISSAMÃ.
A Câmara Municipal de Quissamã delibera e a Excelentíssima Senhora
Prefeita sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica concedido o reajuste em 25% (vinte e cinco por cento) no Ticket
Alimentação que passa a corresponder a R$ 751,10 (Setecentos e cinquenta
e um reais e dez centavos).
Art. 2º As despesas decorrentes da presente Lei serão custeadas por meio
de dotação orçamentária própria.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, surtindo seus
efeitos a partir de 1º de Maio de 2028.
Quissamã, mm de Mais de 2023.
Câmara Municipal de
Quissamã - RJ
Publicado no Jornal
APROVADO . Diário Oficial de Quissama
. Maria Pacheco
a ET dicão OBA
JO j 05, 2028 edição dA
o) Assina Wê Souza
Fábio Cadtfo dá Costa Estero: e fev
Presidente, Adi ricula: 207
Mat. 4008-8