norma nº 243/1993

Dmara Municipal de Dissamã
Estado do Rio de Janeiro
AUTÓGRAFO
1E1 nº O243 DE OG DE cuido DE 1993.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDI
TO SUPLEMENTAR NA IMPORTÊN —
CIA DE Crê 60.654. 770,00
A Câmara Municipal de Quissamã, delibera e eu sanciono à seguinte Leis:
ART. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a abrir Crédito!
Suplementar na importância de Cr$ 60.654. 770,00 ( Sessenta !
Milhões Seiscentos e Cinquenta e Quatro Mil e Setecentos e
Setenta Cruzeiros Reais )., para reforço das Dotações Orça -
mentárias constantes dos anexos I, II e III.
ART, 2º - OS recursos para atender o artigo anterior serão compensados
com os recursos provenientes do excesso de arrecadação até o
mês de setembro/93, nos termos do Axte42 combinado com o Art
43 $ 1º, Ítem II, da Lei 4,320 de 17 do março de 1964, con —
forme demonstrativo abaixos
a) Excesso de arrecadação com exclusão das Receitas Códigos!
1760.00.00/2460.00.00 = Transferências de Convênio e 1921
«03,00 = Compensação Financeira pela Extração de Óleo Bru
to e Gás, na importância de Cr$ 49.781,.870,00 ( Quarenta !
e Nove Milhões Setecentos e Oitenta e Um Mil e Oitocentos
e Setenta Cruzeiros Reais ), conforme discriminação abai-
XOe
= e Do
Omara AMianicipal de Quissamã
Estado do Rio de Janeiro
Arrecadação prevista até 30.09.93 - Crê 116.941,785,37
Arrecadação realizada até 30.09.93 - Crt 240, 237.422,44
Excesso de arrecadação até 30.09.93 - Cr 123.295.637,07
Utilizada pelo Decreto nº 023/93 - Or$ 3.411.716,00
Utilizado pelo Decreto nº 026/93 - Cr$ 17.196.788,00
Utilizado pelo Decreto nº 028/93 - Crê =1.449,300,00
Utilizado pelo Decreto nº 035/93 Crê 31.455.960,00
Saldo disponível em 30.09.93 crê 49.781.873,07
Utilizado nesta Lei - Crê 49.781.870,00
Saldo disponível - crê 3,07
b) Excesso de arrecadação Receita Códigos 1921.03.00 = Indeni-
zação pela Extração de Petróleo, Xisto e gás, na importên -
cia de Cr$ 9.245.000,00 ( Nove Milhões Duzentos e Quarenta?
e Cinco Mil Cruzeiros Reais ), conforme discriminação abai-
xo:
Arrecadação prevista até 30.09.93 = Cr$ 37. 292.067,00
Arrecadação realizada até 30.09.93- Crê 50.661.487,42
Excesso de arrecadação até 30.09.93-Cr& 13.369420,42 ad
Utilizado pelo Decreto 035/93 =Crê 4, 124.380,00
Saldo disponível em 30.09.93 - Crê 9.245.040,42
Utilizado nesta Lei - Crê 9.245.000,00
salão disponível - Cr$ 40,42
c) Excesso de arrecadação nas Receitas Códigos 1760.00.00/2460.
00.00 = Transferências de Convênios, na importôncia de Crê
1.627.900,00 ( Um Milhão Seiscentos e Vinte e Sete Mil e No
vecentos Cruzeiros Reais ), conforme discriminação abaixos
Omara Municipal de Quissamã
Estado do Rio de Janeiro
Crê 4.496.147,62
crê 8.066.565,99
Cr 3.5700418,37
985 «800,00
Crê 956.700,00
Arrecadação prevista até 30.09.93
Arrecadação realizada até 30609.93
Excesso de arrecadação até 30.09.93
Utilizado pelo Decreto nº 028/93
Utilizado pelo Decreto nº 035/93
Saldo disponível em 30.09.93 - Cr$ 1.627.918,37
Utilizado nesta Lei - Crê 1.627.900,00
saldo disponível - Crê 18,37
ART. 3º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revoga -—
gadas as disposições em contrário,
e IN de dino de 1993.
V
Ammaldo G./da Se Queirós Mattoso
Prefeito Municipal
Prefeitura M. de Quiss
Presidente
1000-
1000-
1000-
1100-
1100-
1100-
1100-
1100-
1100-
1100-
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1100-
1100
1100-
1100-
1100-
1100-
1100-
1100-
1100-
1100-
1100-
1100-
1100
1100-
1100
1100-
CÓDIGOS
Câmara Municipal
1010.01010012.001
1020,01070212,001
Prefeitura Municipa
1110.03070202.001
1110.03070202.001
1110,03070202.001
1120 03070212,.001
1120,03070212,001
1120.15824922,002
1130.03080212.001
1130.03080212.001
1130. 15844922,002
1140.08421882,001
1140,08421882,001
1140,08421882.001
1150. 13754282,001
1150. 13754282.001
1150. 15814872.007
1150. 15814872,007
1160. 10580212.001
1160, 10580212,001
1160. 10580212.001
1160, 10580211,014
1170.04160212,001
1170.04160212,001
1170.04160212.001
TOTAL
plo: Osmara Municipal de Quissamã
Estado do Rio de Janeiro
VALORES
REFORÇO
2.000.000,00
1,484,730,00
3.500.000,00
100.000,00
600.000,00
1.600.000,00
200.000,00
3. 300.000,00
620.000,00
300.000,00
750.000,00
11,600.000,00
300.000,00
1.800.000,00
10.077. 140,00
200.000,00
100.000,00
200.000,00
2.650.000,00
500.000,00
200.000,00
6.000,4000,00
500.000,00
200.000,00
1.000.000,00
49.781.870,00
as
| APROVA Estado do Rio de Janeiro
END a Patos
Em.
A ANEXO 1 I
CÓDIGOS
PROGRAMA DE TRABALHO DESPESA
1100 - Prefeitura Municipal
1100 — 1160,13764481.011
1100 - 1160,16915751.006
1100 - 1160, 16885341,.012
1100 - 1170.04140771,015
1
Tot Do
Câmara Muzicípal de Quissamã » RJ Oamara Municipal de Quissamã
VALORES
REFORÇO
1.000.000,00
1.000.000,00
6.245.000,00
1.000.000,00
9.245.000,00
Oamara Municipal de Quissamã
Estado do Rio de Janeiro
ANEXO 1 II
CÓDIGOS VALORES
PROGRAIA DE SMABAIHO esronço
1100 - Prefeitura Municipal
1100 -» 1150.13754282.00 3120 813.950,00
1100 - 1150,13754282,.00 3132 813.950,00
coma E