norma nº 2313/2023

República Federativa do Brasil - Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Quissamã
Avenida Francisco de Assis da Silva, 497 - Alto Alegre
CEP 28.735-000 - Quissamã
AUTÓGRAFO
LEIN2313DE 48 DE MAS DE 2023.
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial na
importância de R$ 735.200,00.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, delibera e eu sanciono a seguinte LEI:
Artigo 1º — Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial
na importância de R$ 735.200,00 (setecentos e trinta e cinco mil e duzentos reais), para
atender despesas não previstas no orçamento.
Parágrafo único — Essas despesas poderão sofrer alterações orçamentárias através de
abertura de créditos suplementares, em conformidade com a Lei Orçamentária
2.281/2022.
Artigo 2º — Os recursos para atender o art. 1º serão provenientes do SUPERÁVIT
FINANCEIRO apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, nas dotações
orçamentárias constantes no ANEXO I, nos termos do art. 42, combinado com o art. 43,8
19, Item I, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.
Artigo 3º — Esta LEI entrará em vigor na data de sua| publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Quissamã, 44? de Maio de 2023.
Maria Pacheco Publicado no Jornal
Prefei Diário Oficial de Quissamã
Em 49. 1 '0S | LO33
Edição: 2324
Câmara municipal de
Quissamã - RJ
APROVADO
pia LÁ Rosen Yde Souza
' E Coordenador de Apoio
a e : Administrativo de Governo
Matrícula: 207
República Federativa do Brasil - Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Quissamã
Avenida Francisco de Assis da Silva, 497 - Alto Alegre
CEP 28.735-000 - Quissamã
ANEXO I
CÓDIGOS | VALORES
PROGRAMA DE TRABALHO [FICHA] DESPESA | REFORÇO
FMS
36.01-10.304,0117.2.095 4127 | 3390.30 22.000,00
36.01-10.304.0117.1.023 4128 | 4490.51 | 76.000,00
36.01-10.304.0117.2.095 4129 | 3390.39 24.000,00
36.01-10.304.0117.1.051 4130 | 4490.52 13.200,00
36.01-10.301.0116.1.051 4131 | 4490.52 600.000,00
TOTAL 735.200,00
Câmara Municipal de
Quissamã -
APROVADO
Em 1.º Turno
Em 2.º Turno
Fábio Ca
Presidente
Mat. 4008-8
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