norma nº 2318/2023

República Federativa do Brasil - Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Quissamã
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, 497 - Alto Alegre
CEP 28.735-000 - Quissamã
AUTÓGRAFO
LEIN2318 DE O2 DE JovnO 2023.
Dispõe sobre o pagamento de gratificação por inspeção aos
integrantes da Junta Médica da Administração Pública Direta
do Município de Quissamã, revoga a Lei Municipal nº 1898,
de 17 de dezembro de 2019, e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE QUISSAMÁÃ faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o pagamento de gratificação aos integrantes da Junta Médica de que trata
o inciso Il do artigo 100 e o artigo 101 da Lei Complementar nº 006, de 05 de outubro de 2019, por
inspeção.
$ 1º A Junta Médica será comporta por 3 (três) médicos, servidores efetivos da Administração
Pública Municipal.
$ 2º A gratificação a que se refere o caput será paga em razão do efetivo exercício da atividade de
inspeção médica pericial, sempre que a Junta Médica se reunir para análise do caso do servidor
licenciado, da qual decorra a emissão de Pareceres ou Laudos Médicos ou a realização de
diligências de ordem documental, técnica ou administrativa, a ser providenciada pela
Administração ou pelo servidor interessado.
Art. 2º O valor unitário da gratificação será o correspondente a 04 (quatro) Unidades de
Referência do Município de Quissamã (URMQ), para cada integrante da Junta Médica, por efetiva
realização da inspeção, de cada servidor licenciado.
8 1º A apuração do valor devido será mensal e o pagamento será efetuado no mês subsequente
ao da apuração, junto com o pagamento da remuneração do médico.
8 2º A apuração do valor para fiz de liquidação da despesa será mediante apresentação da Ata da
Reunião da Inspeção, de cada servidor licenciado atendido, acompanhada da respectiva lista de
presença.
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Art. 3º
Os valores percebidos a título de gratificação pelas atividades especificadas na presente
Lei são de natureza eventual e transitória, não se incorporando aos vencimentos dos servidores,
nem servindo de base para a concessão ou cálculo de quaisquer benefícios, abonos, adicionais
ou quaisquer vantagens pessoais.
Art. 4º Fica revogada a Lei Municipal nº 1898, de 17 de dezembro de 2019.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Quissamã, 0.2 de Junhe de 2023.
MARIA D MA PACHECO
Prefeita
Câmara Municipal de |
Quissamã - RJ
APROVADO
TURNO ÚNicO
“Publicado ho Jornal
Diário Oficial de Quissamã
m 08, OG, $043
Presidente na === (= A
Mat, 4008-8
RosemrôPI é sguza
coordenador de Apoio
Administrativo de Governo
Matrícula: 207