norma nº 244/1993

e ii (mera!) de asa
Estado do Rio de Janeiro
AUTOGRAFO
LEI Nº: 02,44 DE 49 DE pulutro DE 1993.
A CAMARA MUNICIPAL DE QUISSAMA,
DELIBERA E EU SANCIONO A SEGUIN
TELE:
Art. 1º - Ficam revogadas as regras do 3 12, $ 2º, $ 3º e 48, do Artigo 10, da
Lei nº 0146, de 30 de dezembro de 1991.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as dispo
sições em contrário.
Prefeitura M. de Quissamã, em 49 de Qutiudro de 1993.
rem e
Arnaldo G. da'S. de Queirós Mattoso
Prefeito Municipal
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