norma nº 2323/2023

República Federativa do Brasil - Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Quissamã
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, 497 - Alto Alegre
CEP 28.735-000 - Quissamã
AUTÓGRAFO
LEINC3C3DE 2X DE JUNHO 2023.
“AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO ENTRE
O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR MEIO DA
SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, E O
MUNICÍPIO DE QUISSAMÃ-RJ, PARA REFORÇAR A
PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE POLÍCIA
JUDICIÁRIA NA MUNICIPALIDADE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE QUISSAMÃ, usando das atribuições que lhe são conferidas por
Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Quissamã aprovou e ela sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias
do município de Quissamã.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de
Quissamã - RJ
APROVADO
TURNO ÚNICO
Quissamã, É de SUNHO de 2023. Publicado no Jornal
Diário Oficial de Quissamã
MARIA: A PACHECO
Prefeita
1 A3 4 S0AR
o Fabio Castro da-Costa
Presidente /
Mat. 4008-8
Eggra ade Apoio
Adinilhiatrativo de Govemo
Matrícula: 2630