| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 2323 / 2023 |
| Date | 2023-06-27 |
| Ementa | AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVENIO ENTRE O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR MEIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, E O MUNICÍPIO DE QUISSAMÃ-RJ, PARA REFORÇAR A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE POLÍCIA JUDICIÁRIA NA MUNICIPALIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 2501 |
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